Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL. SANTO ANDRÉ. INATIVA.
Aposentada que pretende revisão de seus proventos, considerando jornada de trabalho de 180 horas mensais, correspondente ao seu último cargo efetivo. Admissibilidade. A autora preenche os requisitos do art. 65 da Lei Municipal 8.703/2004 e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Lei municipal revogada pela Lei Complementar 01/2021, posteriormente à aposentadoria da servidora. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido... ()
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