servidor publico vacancia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Vacância. Mandado de segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado em 19/4/2023 contra ato atribuído ao Secretário da Administração e Previdência do Estado do Paraná e da Procuradora Geral do Estado do Paraná, II - O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná denegou a segurança pleiteada, ficando consignado que, no Regime Jurídico dos Funcionários Civis do Estado do Paraná, aplicável aos integrantes da carreira de Procurador do Estado, há hipóteses taxativas de vacância, sem previsão de aplicação do instituto nos casos de posse em outro cargo público não acumulável.... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARARAQUARA - AVALIAÇÃO FUNCIONAL -

Não basta à avaliação de desempenho e o transcurso de prazo trienal para a promoção funcional do servidor público de Araraquara - Exige-se a avaliação de desempenho funcional, processo seletivo e vacância na classe superior - Inteligência dos arts. 43 e 44 do Estatuto dos Servidores Públicos - Apelado deixou de provar vacância nos cargos superiores - Não configurada ilegal omissão da Administração Pública em não proceder ao chamamento da avaliação - Os atributos da discricionariedade cabem exclusivamente ao Poder Executivo Municipal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DISTRITAL ESTÁVEL. POSSE EM CARGO PÚBLICO INACUMULÁVEL. CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO EM VACÂNCIA. DIREITO DO SERVIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em mandado de segurança, onde a agravante, servidora pública aposentada pelo RGPS, busca evitar sua exoneração e, se já exonerada, sua reintegração ao cargo. ... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO -

Ação para o fim de afastar ato de exoneração de servidora do Município de Bastos - Não cabimento - Aplicação da Lei Municipal 870/1990 - Aposentadoria que é causa de vacância do cargo - Entendimento pacificado pelo Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal - Precedente jurisprudencial - Apelação da da servidora não provida.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE DOM FELICIANO. DESLIGAMENTO. ILEGALIDADE. REINTEGRAÇÃO NO CARGO. 

1. No julgamento do RE Acórdão/STF - Tema   1.150, o Supremo Tribunal Federal, reafirmando a jurisprudência dominante, fixou a seguinte Tese de Repercussão Geral: «O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade".... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO PREVISTA NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECUSRAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). PREVISÃO LEGAL DE VACÂNCIA DO CARGO. EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO INICIAL QUE ALMEJA A ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO REALIZADO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DE SEU CARGO, DECORRÊNCIA LEGAL DE SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA, AINDA QUE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSIDERA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.150. CASO QUE SE ENQUADRA À TESE ESTABELECIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

11 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO.

Município de Araraquara. Pretensão de obter promoção funcional, com os respectivos reajustes, com base na Lei Municipal 6.251/2005, com a redação dada pela Lei Municipal 7557/2011. Inaplicabilidade do CLT, art. 468, pois o processo versa sobre matéria de natureza administrativa, relacionada à remuneração de servidores públicos estatutários. Inaplicáveis as disposições do regime celetista, sob pena de adoção de regime híbrido de contratação. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública de Araraquara, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 21/11/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional. ... (Continua)

13 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, exercendo o cargo de agente de trânsito, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06//2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública de Araraquara, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 21/11/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

15 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, exercendo o cargo de agente de trânsito, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06//2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer, consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PROGRESSÃO NA CARREIRA.

Pleito da parte autora, servidora pública do Município de Araraquara, ocupante do cargo de Gestor de Unidade, objetivando a concessão de promoções funcionais e aumento salarial de 16%, de forma sucessiva e trienal, a partir de 10/06/2015. Subsidiariamente, requer a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em realizar as avaliações de desempenho funcional.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR APOSENTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança preventivo impetrado por servidora municipal contra ato do Prefeito Municipal de Tanabi, visando impedir sua iminente exoneração, a despeito de ter se aposentado pelo RGPS. A Promotora de Justiça recomendou a exoneração de servidores aposentados, sob pena de improbidade administrativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora aposentada pelo RGPS tem direito a manter-se no cargo, apesar da previsão de vacância em lei municipal. III. Razões de Decidir 3. A Lei Complementar Municipal 47/2015 estabelece que a vacância do cargo público decorre da aposentadoria, não havendo direito adquirido a regime jurídico ou vínculo funcional. 4. Jurisprudência do STF e decisão desta Câmara confirmam a impossibilidade de manutenção do vínculo funcional após aposentadoria, exigindo novo concurso público para reintegração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS implica vacância do cargo público, conforme legislação local. 2. Não há direito adquirido a regime jurídico que permita a manutenção do vínculo funcional após aposentadoria. ... (Continua)

18 - STJ Direito administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Policial rodoviário federal. Vacância do cargo para assumir delegação de serventia extrajudicial. Desistência. Recondução ao cargo público federal. Impossibilidade.

1 - Por meio do subjacente mandado de segurança, o impetrante, ora agravante, insurge-se contra ato do Coordenador-Geral de Recursos... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Municipal de Tupã/SP. Exoneração em razão de aposentadoria prévia concedida pelo INSS. Pretensão de reintegração ao cargo e ressarcimento de todas as vantagens e vencimentos. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Preliminar de decadência afastada. Inadmissibilidade da pretensão inicial. Vacância decorrente de aposentadoria do servidor e prevista no LCM 140/2008, art. 36, III - Legislação municipal que prevê a vacância do cargo com a aposentadoria do servidor. Aplicação do Tema de Repercussão Geral 1.150 do C. STF. Exoneração amparada pela legislação. Precedentes do C. STF e do E. TJSP. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de improcedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TACIBA - Aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019 - Servidor exonerado após sindicância administrativa - Legislação do ente federativo que estabelece a aposentadoria como causa de vacância - Temas 606 e 1150 do STF - Distinguishing - Ausência da probabilidade do direito e perigo de dano - Acerto da r. decisão que indeferiu a tutela - Precedentes Agravo conhecido e improvido.