Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO INICIAL QUE ALMEJA A ANULAÇÃO DA EXONERAÇÃO DA AUTORA, SERVIDORA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ATO REALIZADO EM RAZÃO DA VACÂNCIA DE SEU CARGO, DECORRÊNCIA LEGAL DE SEU PEDIDO DE APOSENTADORIA, AINDA QUE PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE CONSIDERA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR COMO HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1.150. CASO QUE SE ENQUADRA À TESE ESTABELECIDA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.