servidor falecido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Legitimidade do sindicato. Sucessores de servidor falecido. Óbito do servidor antes do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que havia reconhecido a ilegitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidor falecido antes do ajuizamento da ação coletiva.... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Sindicato. Legitimidade ativa. Cumprimento de sentença. Servidor falecido antes do ajuizamento da demanda.

1 - O STJ possui entendimento pacífico de que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir os sucessores do servidor falecido, independentemente de o óbito ter ocorrido antes do ajuizamento da Ação de Execução. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Pretensão de filho dependente ao recebimento de pensão por morte de servidor falecido - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Demonstração, pelo autor, de dependência econômica do servidor falecido - Preenchimento dos requisitos legais preconizados pelo LCE 1.354/2020, art. 14 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP AÇÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL AJUIZADA PELO ESPÓLIO DE SERVIDOR FALECIDO -

Petição inicial indeferida e processo extinto - Nulidade da sentença - Inocorrência - Ainda que de forma suscinta a sentença foi devidamente fundamentada - Ação de reconhecimento do direito à aposentadoria especial ajuizada pelo espólio do servidor falecido - Impossibilidade - Ilegitimidade ativa - CPC, art. 18 - Direito à aposentadoria é personalíssimo - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

5 - STF Servidor público. Hermenêutica. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensionista. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. ... (Continua)

6 - STF Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Apelação. Reexame necessário. Previdenciário. Pensão por morte. Comprovação nos autos de que a autora dependia economicamente da pensão do servidor falecido. Portanto, deve ser beneficiária da pensão por morte do mesmo.

«1. A controvérsia nos presentes autos tem como foco saber se a autora deve ser beneficiária da pensão por morte do ex-servidor José Zito de Souza Santos. ... (Continua)

8 - STF Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade.

«O STF concluiu que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável. Precedentes.... (Continua)

9 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Morte. Beneficiária obrigatória, dependente economicamente do ex-servidor falecido (policial militar), que era seu filho e solteiro. Caracterização da exigência do inciso VI, do artigo 8º, da Lei Estadual nº: 452/1974. Pensão de cem por cento do que recebia em vida o servidor falecido. Juros moratórios de 6% ao ano, a contar da citação. Mantida a verba honorária por força da Súmula 45/STJ. Sentença parcialmente mantida. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Processual civil. Servidor público. Execução. CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Servidor falecido antes da ação de conhecimento. Sindicato. Ilegitimidade.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO. DIREITO FUNDAMENTAL. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA COMPROVADA. INCLUSÃO COMO PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS LEGAIS CONFIGURADOS. 

1. A parte demandante, na condição de companheira de servidor público falecido, faz jus ao benefício de pensão por morte, fulcro no art. 11, III, § 4º, da Lei Complementar Estadual 15.142/18. ... (Continua)

12 - TJSP PREVIDÊNCIA SOCIAL - IPREVSANTOS - PENSÃO - COMPANHEIRA DE SERVIDOR FALECIDO - UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADAS - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

13 - TJRJ Direito Previdenciário. Pedido de pensão por morte de ex-servidor falecido. Indeferimento administrativo pelo Rioprevidência. União estável reconhecida pela sentença. Manutenção.

14 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º.

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 (Boletim 87/5.113) e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª T. no RE 140.863, DJ 11/03/94).... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º).

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª Turma no RE 140.863 (DJ 11/03/94, p. 4.113, Ementário 1736-03).... (Continua)

16 - STF Servidor público. Pensionista. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Remissão do art. 20 do ADCT/88. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos. Uma vez editada lei que implique outorga de direito aos servidores em atividade, dá-se, pela existência da norma constitucional, a repercussão no campo patrimonial dos aposentados. ... (Continua)

17 - STF Servidor público. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º. Aplicabilidade. CF/88, art. 37, XI.

«O STF já assentou que a referida norma constitucional não depende de legislação infraconstitucional por ser auto-aplicável e que a expressão «até o limite estabelecido em lei refere-se aos tetos impostos aos proventos e vencimentos dos servidores (CF/88, art. 37, XI). Precedentes.... (Continua)

18 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. IPESP. Pensão. Ex-companheira de servidor falecido. Convivência marital por aproximadamente cinquenta anos. União estável comprovada. Pensão devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao recebimento de pensão sob o fundamento de união estável com servidor público municipal falecido, julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Para fins de concessão de benefício previdenciário à ex-companheira de servidor falecido, imprescindível a comprovação da existência da efetiva convivência em união estável entre ambos na data do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.