Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Cível - Previdenciário - Pretensão de filho dependente ao recebimento de pensão por morte de servidor falecido - Sentença de procedência - Remessa necessária - Desprovimento de rigor - Demonstração, pelo autor, de dependência econômica do servidor falecido - Preenchimento dos requisitos legais preconizados pelo LCE 1.354/2020, art. 14 - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido
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