servicos odontologicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLOGICOS -

Sentença de procedência da ação - Insurgência da parte requerida - Autores que alegam tratamento deficiente, a não entrega das próteses, problemas com enxerto ósseo - Determinada perícia, o perito requereu documentos e prontuário referentes aos atendimentos prestados aos autores, além de exames radiológicos, anamneses, planejamento e confecção das próteses e do enxerto ósseo - A requerida não exibiu os documentos solicitados e suficientes para comprovação de sua tese de defesa no sentido de que prestados os serviços corretamente - Ônus da prova do qual não se desincumbiu, art 373, II, CPC - Dano material evidenciado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS COLIGADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por consumidora em face de clínica odontológica e de instituição financeira, em razão de alegada falha na prestação de serviços odontológicos, consistentes em tratamento com implantes dentários e próteses, custeados por meio de contrato de financiamento. Sentença de improcedência, com reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira e ausência de falha na prestação do serviço, foi objeto de apelação. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Empresa ré contratada para realizar tratamento odontológico com colocação de prótese dentária. Autora que afirma que os serviços foram mal executados. Sentença que condenou a empresa ré, ora recorrente, a restituir à requerente o valor pago pelo tratamento, mais indenização moral em R$ 4.000,00. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Preliminar de incompetência do juizado e de cerceamento de defesa não acolhida. Provas presentes nos autos suficientes ao deslinde da causa. Desnecessidade de prova pericial. Competência do juizado especial cível à lide. Revelia bem reconhecida em primeira instância. Demonstração de má prestação de serviços odontológicos. Desfazimento do contrato com devolução do valor corretamente decretada. Dano moral presente, cujo valor foi arbitrado com moderação e com adequação ao caso concreto. Decisão de primeiro grau de jurisdição que deu justa e adequada solução à causa e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9099/1995, art. 46. RECURSO IMPROVIDO.

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA EM TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - O

autor não demonstrou a responsabilidade da requerida, uma vez que, por suas próprias alegações, os serviços odontológicos foram realizados por terceiro que não integra a lide - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança c/c indenização por danos morais - Prestação de serviços odontológicos - Tratamento odontológico para colocação de próteses dentárias - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide que encontra amparo no art. 355, I, CPC - Ré que tem o dever de instruir a contestação com os documentos destinados a comprovar suas alegações (CPC arts. 434 e 435) - Sentença de procedência parcial - Manutenção - Insurgência da ré, paciente do cirurgião dentista autor, que se beneficiou dos serviços odontológicos prestados - Prova dos serviços prestados, assim como da má execução de parcela dos trabalhos - Remuneração que deve ser condizente com os serviços prestados, sob pena de enriquecimento indevido da parte que dele se beneficiou - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE.

Cabe ao prestador de serviços odontológicos, na qualidade de fornecedor, demonstrar a inexistência de erro técnico, por deter maior capacidade técnica, sendo dele o ônus da prova.... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Demanda na qual a parte autora requer a condenação em danos morais e materiais da Ré em razão de falha na prestação de serviços odontológicos. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se a Demandante da decisão. Reforma que se impõe. Relação de consumo corretamente reconhecida pelo juízo de origem. No caso dos autos é incontroversa a contratação assim como o pagamento efetuado pela Autora. Inversão do ônus da prova deferido no saneador. Parte ré que tinha o ônus de demonstrar que prestou adequadamente o serviço odontológico contratado, culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu. Demandante que ficou anos sem dentadura ou prótese, sendo incontestável a dor, abalo emocional e psicológico sofrido. Valores pagos pela consumidora que devem ser ressarcidos pela Ré. Danos morais devidos em R$ 10.000,00, que se mostra razoável e proporcional aos fatos narrados. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço odontológico, que incluía a confecção de prótese dentária - Responsabilidade civil de clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

10 - STJ Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Atividades hospitalares. Serviços odontológicos. Enquadramento. Lei 9.249/95, arts. 15, § 1º, III, «a e 20.

«As sociedades civis prestadoras de serviços odontológicos e de intervenções cirúrgicas maxilofaciais enquadram-se no conceito de «atividades hospitalares a que alude o Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, «a, de modo que a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro será obtida mediante a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, sobre a receita bruta. Os serviços de diagnóstico odontológico e de cirurgias maxilofaciais demandam rotinas e procedimentos tipicamente hospitalares, além de espaço físico adequado para intervenções cirúrgicas e corpo técnico especializado, enquadrando-se no conceito de «atividade médica, pessoal ou instrumental em prol da saúde humana (REsp 673.033/RS, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERÍCIA JUDICIAL PRÉVIA - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para a concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar, nos termos do CPC, art. 300, mostra-se indispensável a comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS -

Inconteste a prestação de serviços odontológicos - Não demonstrada a contratação para a realização de implantes dentários de porcelana (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente a prova do fato constitutivo do direito - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA ANULADA.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviços odontológicos. Ação julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes. Apelo do réu. Não recolhimento das custas de preparo. Deserção decretada. Recurso da autora. Obrigação de resultado. Corréus que deixaram de oportunamente efetuar o pagamento dos honorários periciais para confecção de prova técnica essencial à comprovação de suas alegações. Má prestação de serviços odontológicos caracterizada. Indenização por danos materiais devida. Reembolso integral do valor despendido pela autora com os corréus, bem como com exame realizado previamente ao tratamento. Ausência de plausibilidade no montante pretendido pela autora para a realização de novo tratamento odontológico. Dano moral «in re ipsa". Indenização elevada para R$ 10.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e as circunstâncias do caso concreto. Recurso da autora parcialmente provido, com observação, não conhecido o do réu.

15 - TJSP Apelação - Prestação de serviços odontológicos - Cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré -

16 - TJSP APELAÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Pretensão fundada em alegada má prestação de serviços odontológicos. Laudo negativo. Sentença de improcedência. Insurgência. Descabimento. Prova técnica conclusiva, no sentido da ausência de nexo de causalidade entre o tratamento ortodôntico e a perda do dente pela apelante. Ausência de comprovação de falha na prestação dos serviços. Elementos que amparam a responsabilidade civil não ocorrentes, no presente caso. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS.

Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de indenização por conta de responsabilidade civil na prestação de serviços odontológicos. Inadequação. ... (Continua)

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços odontológicos. Má prestação dos serviços contratados. Responsabilidade solidária comprovada em fase do corréu ter participado da equipe que promoveu o serviço ondontológico. Fato hábil a ser comprovado por perícia, sendo irrelevante qualquer prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Indenização devida, inclusive a título de dano moral. Recursos de apelação não providos.

19 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSOS DESPROVIDOS.

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenou a empresa ré ao pagamento de indenização a título de danos morais em favor da autora, por falha na prestação de serviços odontológicos, além de impor-lhe os ônus das custas e honorários advocatícios sucumbenciais. A ré mantenedora do plano de saúde odontológic, em sua apelação principal, sustenta a inexistência de nexo causal entre a prestação do serviço e o dano alegado, requerendo a improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório. A autora, em apelação adesiva, persegue a majoração da indenização para 30 (trinta) salários mínimos, alegando que o montante fixado na sentença é insuficiente para refletir a gravidade do sofrimento experimentado. ... (Continua)

20 - TJSP CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES - LEGITIMIDADE DA FRANQUEADORA - CLÍNICA ODONTOLÓGICA QUE INTERROMPEU SUAS ATIVIDADES SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS PACIENTES - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE CAUSOU ABALO MORAL NA MEDIDA EM QUE A AUTORA SE VIU PRIVADA DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS DO SERVIÇO DENTÁRIO EFICAZ E DEFINITIVO - RECURSO PROVIDO

21 - TJSP Plano odontológico. Pedido de rescisão e devolução de valores por não ser disponibilizado o serviço. Sentença de procedência em parte. Inconformismo da parte ré. Mensagens demonstram que a autora tentou usufruir os serviços odontológicos, sem êxito. Resolução do contrato e devolução dos valores de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. SERVIÇO ODONTOLÓGICO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR. COBRANÇA EM ACRÉSCIMO AO SERVIÇO ANTERIORMENTE PAGO MEDIANTE VINCULAÇÃO A CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. ILICITUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Hipótese em que a autora afirmou que foi induzida a autorizar a realização de novos serviços odontológicos, no valor de R$ 1.300,00, além dos contratados, anteriormente, restando vinculados a um cartão de crédito. 2. Nas relações de consumo, os contratos, especialmente os de adesão, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor. 3. Descumprimento do dever de informar, na medida em que a clínica ré não comprovou ter prestado informações claras e precisas sobre os parâmetros contratuais, deixando de esclarecer à aderente as condições gerais, especialmente a contratação de cartão de crédito vinculado ao pagamento do tratamento odontológico, caracterizando conduta ilícita. 4. A indevida imposição de aquisição de cartão de crédito vinculado a serviços odontológicos consubstanciou prática inequivocamente abusiva e extraiu da consumidora vantagem manifestamente excessiva, contrariando a vedação contida no art. 6º, IV, e no art. 39, I e V, ambos do CDC. 5. Assim como os serviços odontológicos originariamente contratados foram integralmente pagos pela autora, os novos serviços/tratamentos, caso necessários, também poderiam ser contratados e ser pagos como acordassem as partes, mas não sob a modalidade de um cartão de crédito cuja contratação foi imposta à consumidora sem os devidos esclarecimentos, configurando venda casada, levando a idosa e com dificuldade de visão, por ser portadora de catarata e glaucoma, a assinar o termo de autorização para cartão de crédito para pagamento do valor acrescido. 6. O dano moral restou configurado, em razão da comprovada abusividade e ilicitude, em evidente violação à boa-fé objetiva da consumidora, caracterizando situação que extrapola o mero descumprimento contratual, cabendo a fixação da verba compensatória em R$ 5.000,00, em atenção à razoabilidade e proporcionalidade. 9. Provimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (CDC, ART. 6, VIII). Seguro odontológico. Autora que, à despeito do pagamento do prêmio, não conseguiu utilizar os serviços odontológicos oferecidos pela requerida. Falha no dever de informação, vez que a autora não foi notificada acerca da existência de carência no contrato, bem como não há no contrato de adesão celebrado qualquer destaque na cláusula de carência. Dano moral caracterizado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu alegando a inexistência de provas de que a consumidora efetivamente teve tratamento recusado em diversas clínicas. Admite recusa na realização de um procedimento de radiografia alegando prazo de carência. Ré não cumpriu com seu dever de informação. Falha na prestação do serviço. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.

24 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de realização integral do serviço de colocação de facetas de porcelana - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

25 - TJSP DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Apelo contra sentença que condenou clínica odontológica ao pagamento de indenização por danos materiais (R$ 7.500,00) e morais (R$ 5.000,00), decorrentes de falha na prestação de serviços odontológicos à paciente. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

Falha na prestação de serviços odontológicos. Sentença de improcedência. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Alegada falha na prestação dos serviços odontológicos. Julgamento antecipado. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. Preliminar de cerceamento de defesa. Sentença proferida prematuramente, sem permitir a produção da prova pericial expressamente postulada. Necessidade de dilação probatória, a fim de contemplar o direito do requerido de produzir contraprova acerca da ocorrência de falha na prestação dos serviços odontológicos. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SURGIMENTO DE QUADRO CLÍNICO DE CÁRIE E NECESSIDADE DE EXTRAÇÃO DO DENTE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. SIGNIFICATIVO LAPSO TMEPORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.

Embora a responsabilidade civil dos profissionais liberais, dentre os quais se inclui o dentista, seja, em regra, subjetiva, nos termos do CDC, art. 14, § 4º, isso não se aplica às clínicas prestadoras de serviços odontológicos, estas que respondem de maneira objetiva por eventual falha na prestação de serviços. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Ação de indenização - Pretensão que se funda em contrato de prestação de serviços odontológicos - Ação que não versa sobre questões concernentes a contrato de seguro ou plano de saúde - Inexistência de alegação de falha na prestação de serviço consubstanciada em erro médico odontológico - Pedidos que se fundam em falta de entrega de prótese dentária - Responsabilidade civil da clínica odontológica em decorrência de sua contratação para a prestação de serviços - Matéria que se insere na competência preferencial e comum das 2ª e 3ª Subseções de Direito Privado (art. 5º, § 1º, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas c/c indenização por danos morais - Alegação de que os serviços odontológicos contratados e, parcialmente quitados, não foram realizados - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que excluiu, de ofício, a ré Arte Técnica Prótese Dental Ltda. do polo passivo da relação processual, sob o fundamento de que «o contrato de prestação de serviços odontológicos foi celebrado apenas com o réu André Luiz Meneghetti - Tese de que «se trata do consultório odontológico em que o primeiro requerido é titular/sócio...onde realiza os atendimentos e procedimentos, que não autorizava mesmo a manutenção da ré no polo passivo - Teses de «confusão patrimonial e «grupo econômico, que, além de terem sido apresentadas tão somente nesta instância, como verdadeira inovação em sede recursal, estão desacompanhadas de qualquer evidência e foram apresentadas com base em suposições, o que não se admite - Recurso rejeitado.

31 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a prejudicial de mérito de decadência, nos autos da ação indenizatória por danos materiais e morais, ajuizada em face de clínica odontológica. O juízo de origem reconheceu a decadência do direito de reembolso dos valores pagos pelo serviço odontológico prestado, com fundamento no CDC, art. 26, II, mas afastou a decadência, quanto ao pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação de indenização em decorrência de suposta falha na prestação de serviços odontológicos. A perícia produzida pelo IMESC concluiu que não foi possível determinar se houve ou não nexo de causalidade, tornando o laudo inconclusivo. Justificou a afirmação pela incongruência de documentos acostados aos autos do processo e alteração da saúde bucal do periciando, por outro profissional, posterior ao tratamento realizado pelo réu. O conjunto probatório existente nos autos não se mostra suficiente para concluir que houve falha na prestação dos serviços odontológicos contratados. Apelo desprovido

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais em decorrência de erro odontológico. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Contratação de serviços odontológicos. Relação consumerista. Prazo prescricional. CDC, art. 27. Termo inicial. Conhecimento do dano e de seus efeitos. Aplicação da teoria da actio nata. Agravo interno desprovido.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Cooperativa de serviços odontológicos. Atos negociais. Issqn. Base de cálculo.

«Assentado pelas instâncias ordinárias o caráter empresarial da atividade desempenhada pela recorrente. venda de serviços de assistência odontológica. , deve ela submeter-se ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, cuja base de cálculo será o valor líquido recebido. Recurso especial provido.... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS CUMULADO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Autora contratou os serviços odontológicos da requerida para substituição de próteses sobre implantes do tipo protocolo, superior e inferior, mantidas há 13 (treze) anos. Perícia designada pelo Juízo concluiu pela existência de falhas na prestação dos serviços condenando a requerida à restituição dos valores pagos pela autora e danos morais de dez mil reais, assinalando à autora o dever de restituição da prótese para evitar o enriquecimento indevido. Sentença deve ser preservada. Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PRÓTESE FLEXÍVEL NÃO ADAPTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço odontológico, determinando o ressarcimento dos valores pagos e condenando a ré ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito e reparação de danos morais. Serviços odontológicos. Cancelamento antes da prestação dos serviços. Sentença de procedência. Irresignação da Instituição Financeira. Acolhimento parcial da pretensão recursal. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária entre a Clínica de odontologia e a Instituição Financeira por eventuais vícios ou defeitos do serviço prestado mantido, na medida em que ambas integram a cadeia de fornecimento. Inteligência do CDC, art. 34. Precedentes desta C. Corte. Legitimidade passiva da Instituição Financeira configurada. Instituição financeira que negativou o débito contestado, devendo ser responsabilizada por eventuais irregularidades na anotação. Serviços odontológicos que não foram efetivamente prestados. Rés que não demonstraram ter informado adequadamente a consumidora acerca de eventuais penalidades por rescisão contratual. Declaração de inexigibilidade do débito que é medida de rigor. Danos morais. Inocorrência. Sentença reformada nesse ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

38 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação indenizatória c/c obrigação de fazer". Contratação de serviço odontológico. Parcelamento condicionado a contratação de cartão de crédito. Alegação de venda casada. Ocorrência. Inteligência do art. 39, I, CDC. De rigor a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a consequente restituição de eventuais valores indevidamente pagos pela autora à título de anuidade do cartão de crédito, mantida a contratação dos serviços odontológicos. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ERRO ODONTOLÓGICO -

Pretensão da parte autora de ser indenizada dos danos materiais e morais decorrentes da falha na prestação dos serviços odontológicos que imputa à clínica requerida - Sentença de improcedência - Irresignação que não comporta provimento - Mérito - Arcabouço probatório insuficiente para comprovar vício ou falha no atendimento especializado - Prova pericial não requerida pela parte autora - Cáries profunda extensa e em processo avançado diagnosticadas por exame de radiografia que são preexistentes ao serviço odontológico de restauração e estética contratados pelo requerente - Erro odontológico não comprovado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

40 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMIG SAÚDE E DA FUNDAÇÃO FORLUMINAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ODONTOPREV. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença pela qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva das rés Cemig Saúde e Fundação Forluminas e julgado improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de suposta má prestação de serviços odontológicos pela empresa Odontoprev S/A. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Falha da prestação de serviços. Franqueadora que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Serviços odontológicos contratados pela autora, consubstanciados em implantes dentários, que foram interrompidos sem motivo hábil, aviso prévio ou respaldo à consumidora. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do C. STJ, e do E. TJSP. Restituição das quantias pagas que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

42 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABÍVEL. SENTENÇA ANULADA.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a corré Doutor Sorriso ao pagamento de R$6.000,00, e julgou improcedentes os pedidos em relação ao correquerido Banco Votorantim. ... (Continua)

43 - TJSP Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de Ementa: Consumidor - incontroverso que o contrato principal de prestação de serviços odontológicos foi cancelado antes de ser iniciada a prestação do serviço - legitimidade passiva da franqueadora, que faz parte da cadeia de consumo - legitimidade passiva da instituição financeira - contrato de financiamento acessório e interligado ao principal - cobrança do valor integral referente ao contrato de financiamento, com remessa do nome do consumidor aos órgãos de proteção ao crédito - sentença que declarou inexigíveis os valores e condenou as recorrentes ao pagamento de indenizaão por danos morais, fixada de forma razoável em R$ 7.000,00 - manutenção pelos próprios fundamentos.

44 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Prótese dentária. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação da autora de que contratou serviços odontológicos da ré, com a colocação de prótese dentária, que foi entregue com qualidade inferior à contratada.Caso que atrai a inversão do ônus da prova ex vi do art. 6º, VIII do Código do Consumidor. Ausência de prova da regular prestação dos serviços contratados. Prova técnica, essencial para apuração da regularidade e da correção dos serviços prestados e do atendimento das legítimas expectativas da consumidora quanto à qualidade da prótese, que não foi pleiteada pela apelante. Vício de serviço e do produto imputável à ré bem evidenciado. Ressarcimento dos valores pagos de rigor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20. Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais e estéticos visando a rescisão de contrato de prestação de serviços odontológicos, devolução de valores pagos e indenização por danos morais e estéticos. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. DANOS MORAIS. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MORAIS FIXADOS COM MODERAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

48 - TJSP Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: Ação de cobrança. Prestação de serviços odontológicos demonstrada. Suficiência da prova documental e oral existente nos autos para deslinde do feito. Cobrança devida. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido, nos termos do CPC/2015, art. 373, II. Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.

49 - TJSP Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE IEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CARACTERIZADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DOS VALORES ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Cinge-se a controvérsia em perquirir quanto a ocorrência de falha na prestação de serviços odontológicos pela parte ré. ... (Continua)