Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 879.3912.3548.1626

1 - TJSP Apelação - Prestação de serviços odontológicos - Cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré -

Competência recursal - Questão relacionada à cobrança de valores supostamente inadimplidos em contrato de prestação de serviços odontológicos - Matéria de competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. TJSP - Inteligência do art. 5º, § 1º da Resolução 623/2013 - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuiçã

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