servicos de telefonia movel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Inserção indevida dos dados do consumidor em órgãos de proteção ao crédito - Dano «in re ipsa - Quantificação - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Móvel. Insurgência contra decisão que determina à prestadora dos serviços de telefonia móvel a juntada do novo contrato firmado com o consumidor. Desacolhimento. Apontada dificuldade para justificar a recusa, ou a dilação do prazo, não verossímel. Necessidade da degração da conversa telefônica. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Clonagem de linha telefônica originando cobrança indevida. Relação de consumo evidenciada. Inversão do ônus da prova. Risco da atividade que deve ser assumido pela operadora de telefonia. Dano material e moral caracterizados. Indenizações devidas. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE DÉBITO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA. PEDIDO DECLARATÓRIO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

É da parte autora o ônus de comprovar o pagamento de débito, sob pena de improcedência do correspondente pedido de declaração de inexigibilidade. No caso, a parte autora não juntou comprovante de pagamento da fatura com vencimento em julho de 2021, razão por que está correto o decreto de improcedência do respectivo pedido declaratório de inexigibilidade.... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL TIM - Desmembramento do valor cobrado pelo plano de telefonia móvel contratado - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Cobrança irregular - Exclusão do «Serviço de Valor Adicionado (SVA) não contratado («agregados TIM Music, TIM Segurança Digital, Audiobooks by Ubook, Bancah Premium + Jornais e Ensinah Stand). Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC). Condenação à repetição, em dobro, do indébito. Tema 929, do STJ. Dano moral inexistente. Mero aborrecimento causado ao consumidor.Indenização afastada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados na sentença.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel celular. Cobrança de ligações telefônicas não realizadas. Despesas telefônicas que geraram débito e consequente negativação. Risco da atividade suficiente para responsabilização da empresa telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da corré Telefônica. Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel da autora com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por aproximadamente 5 meses. Danos morais evidenciados. Aplicação da correção monetária e juros moratórios de acordo com a Lei 14.905/24. Apelação não provida, com observação

8 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL..

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Descabida condenação fundada em danos morais. Mero descumprimento contratual que não gera direito à indenização. Recurso negado... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia móvel. Bloqueio indevido de linha telefônica e descaso no tocante à solução do problema. Fatos que extrapolam o mero inadimplemento contratual. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Cabimento. Sentença modificada. Recurso provido.

10 - TJSP Prestação de serviços. Telefonia. Serviços de telefonia móvel. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório por dano moral. Cláusula de fidelização em princípio lícita. Impossibilidade, contudo, de sua renovação automática e sucessiva, na hipótese de prolongamento dos pactos de prestação de serviços em si. Multa por resolução unilateral após cancelamento da linha telefônica por parte do usuário, já no período de prorrogação contratual, indevida. Sentença de procedência parcial integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida.

11 - TJRS AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TELEFONIA. RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL (COMBO PROMOCIONAL). PARTE «CREDORA QUE MIGROU SEU TERMINAL TELEFÔNICO PARA OUTRA OPERADORA APÓS A REALIZAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELA OPERADORA RÉ, DIANTE DA CONDUTA DA PRÓPRIA CONSUMIDORA. RENÚNCIA AO DIREITO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ART. 924, IV, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

12 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Faturas de consumo de serviços de telefonia móvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

13 - TJSP Recurso inominado. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Serviços de telefonia móvel, internet e televisão por assinatura. Improcedência bem reconhecida. Recurso desprovido. Sentença confirmada.

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Prestação de serviços de telefonia móvel. Portabilidade. Resolução 460/07 da ANATEL. Responsabilidade conjunta de ambas as operadoras. Preliminar de ilegitimidade passiva da corré rejeitada.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. MUNICÍPIO DE LAJE DO MURIAÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA EMPRESA DE TELEFONIA OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ PROVAS QUANTO À REPERCUSSÃO DE ALUDIDA INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL NA ESFERA PESSOAL DO AUTOR, ORA APELADO, NA MEDIDA EM QUE FAZ REFERÊNCIA A PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÕES PERTINENTES A TERCEIROS CONSUMIDORES, TENDO A EMPRESA RÉ, POR SUA VEZ, PROVADO QUE O CELULAR DE TITULARIDADE DO APELADO FOI UTILIZADO DURANTE O PERÍODO IMPUGNADO. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE SE LHE IMPUNHA POR FORÇA DO ART. 373, I DO CPC. SÚMULA 330 TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Comprovação da contratação e utilização do serviço - Débito legítimo - Negativação regular - Inexistência de dano moral - Desprovimento da apelação do autor.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia móvel. Propositura imotivada de ação de cobrança. Necessidade de ressarcimento dos valores despendidos com a demanda inoportuna. Decisão modificada. Recurso provido.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Serviços de telefonia móvel - Desmembramento do valor cobrado pelo plano contratado que mascara «venda casada, violando o disposto no CDC, art. 39 - Não comprovação de contratação pelo consumidor - Exclusão dos serviços não contratados (Serviços Digitais Telefônica Brasil «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais) - Dever de informação acerca da quantidade, qualidade e preços dos produtos do qual a prestadora não bem se desincumbiu (art. 6º, III, CDC) - Obrigação de se abster da cobrança irregular, cumulada com repetição, em dobro, do indébito - Tema 929, do STJ - Dano moral inexistente - Mero aborrecimento causado à consumidora - Crise contratual que não abalou direitos da personalidade do recorrido, até em face do módico valor cobrado mensalmente - Indenização afastada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de afastar os danos morais fixados em Primeiro Grau.

19 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE LINHA TELEFÔNICA SEM AUTORIZAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À AUTORA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO PROVIDO

transferência desautorizada de linha de telefone móvel acarreta danos morais, suprimindo da autora um dos elementos de identificação mais utilizados na atualidade, desorganização que gera estresse e frustração, ambos potencializados pelo péssimo serviço de pós-venda da empresa, que não foi capaz de resolver administrativamente. ... (Continua)

20 - TJSP Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelos das rés.