Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de telefonia móvel. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da corré Telefônica. Portabilidade indevida da linha de telefonia móvel da autora com bloqueio da linha, o que gerou transtornos que ultrapassaram os meros aborrecimentos cotidianos. Serviços de telefonia e internet suspensos por aproximadamente 5 meses. Danos morais evidenciados. Aplicação da correção monetária e juros moratórios de acordo com a Lei 14.905/24. Apelação não provida, com observação