servicos de hotelaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de hotelaria. Incidência.

1 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA -

Ação indenizatória julgada procedente - Ausência de comprovação de hospedagem pela autora no período cobrado - Restrição indevida de seu nome no rol de devedores pela ré - Prejuízo moral evidenciado - Indenização por danos morais fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

3 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Autora que alega ter prestado serviços de hotelaria, mediante contrato verbal, mas que não foram adimplidos em sua integralidade - Réu que indica ter pago por todos os serviços - Sentença de improcedência - Ausência de provas que indiquem as condições da contratação, tendo sido apresentados recibos pelo réu, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, nos Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Autora que alega ter prestado serviços de hotelaria, mediante contrato verbal, mas que não foram adimplidos em sua integralidade - Réu que indica ter pago por todos os serviços - Sentença de improcedência - Ausência de provas que indiquem as condições da contratação, tendo sido apresentados recibos pelo réu, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

4 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Serviços hospitalares, embora impliquem serviços de hotelaria, não se compara a hotéis e pensões, para fins prescricionais. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

5 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir a demandada de utilizar a expressão «BRISTOL, acompanhada ou não de outras expressões, para serviços de hotelaria, bem como de condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Iss. Serviços de hotelaria. Incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Mandado de segurança. Iss. Serviços de hotelaria. Incidência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação monitória. Prestação de serviços de hotelaria - «alojamentos não especificados". Serviços prestados para ré, consistentes em hospedar colaboradores da sua empresa para atuar perante a empresa Gerdau Aços Fundidos S/A, em planta industrial localizada em Pindamonhangaba. Alegação de inadimplemento das notas fiscais emitidas em desfavor da empresa ré. Acervo probatório que confirma a prestação de serviço - Sentença confirmada. Recurso não provido

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Pacote de Turismo. Falha na Prestação de Serviços de Hotelaria. Legitimidade Concorrente da Operadora, da Agência e da Intermediadora de Viagens. Alagamento em área adjacente ao Hotel. Reembolso parcial devido. Danos Morais caracterizados. RECURSO PROVIDO EM PARTE para reduzir a condenação.

10 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Inexistência de localização da executada em seu domicílio. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada reformada. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de hotelaria. Cobrança realizada de maneira constrangedora. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada sob critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a reparar a ofensa, bem como de penalizar a ré pela sua conduta e, ao mesmo tempo, não servir de meio a proporcionar o enriquecimento ilícito. Precedentes. Decisão mantida. Recursos improvidos.

12 - TJSP Apelação. Indenização por Danos Morais. Falha na prestação de serviços de hotelaria. Legitimidade passiva da empresa intermediadora para responder pelos danos sofridos pelos consumidores, porquanto inserida na cadeia de fornecedores. Danos morais configurados no caso em tela. Descaso verificado com o consumidor que supera o mero aborrecimento. Quantum indenizatório reduzido para patamar que assegure uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido

13 - TJSP Competência. Foro. Cambial. Duplicata. Protesto em foro diverso do único estabelecido na fatura. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade do crédito cambial. Foro competente fixado no lugar do pagamento, presumido aquele indicado na fatura. Validade. Negócio subjacente de prestação de serviços de hotelaria aos clientes dos agravados. Exceção de competência oposta pela emitente julgada improcedente. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

14 - STJ Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação de locação com os ocupantes do imóvel, sendo imperiosa a anulação do auto de infração lavrado pelo recorrente.... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelos das rés -

16 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais - Serviços de hotelaria - cobrança de jantar em duplicidade - falha na prestação de serviço - danos morais não caracterizados - mero aborrecimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

17 - TJSP Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

18 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Futura administradora de serviços de hotelaria. Ilegitimidade passiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA.

Hotel que se utilizava da plataforma ré para reservas e pagamentos. Ocorrência de fraude. Diárias estornadas após a estadia de hóspede, cuja reserva e pagamento foi realizado por meio da plataforma ré. Operadora do cartão de crédito comunicou a contestação oferecida pela verdadeira titular do cartão de crédito. Pedidos julgados improcedentes no primeiro grau. Inconformismo. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A apelada detém a expertise em relação ao recebimento de pagamentos realizados pelos hóspedes e falhou quanto ao dever de criar mecanismos seguros de verificação que identifiquem a idoneidade do usuário e, assim, resguardem a lisura das operações realizadas por intermédio da plataforma. DANOS MATERIAIS. Indenização devida, em montante equivalente ao estorno realizado pela operadora do cartão de crédito. DANOS MORAIS. Para contemporizar a divergência, as partes trocaram algumas mensagens por email, tão somente. Não houve a exposição do nome do hotel. Não configurada situação de dano extrapatrimonial. Sentença reformada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de hotelaria. Furto de objetos no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva do hotel, porquanto atua como depositário dos bens dos hóspedes, nos termos do CCB/2002, art. 649. Contrato de depósito oneroso. Risco da atividade. Falta de segurança e de medidas necessárias para evitar esse tipo de acontecimento em suas dependências evidenciadas pela prova testemunhal. Prova documental que se traduz em verossimilhança das alegações do requerente quanto aos objetos furtados. Indenização devida. Recurso provido.