Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelos das rés -

Competência recursal - A relação jurídica decorre dos efeitos da pactuação e posterior distrato do contrato, que se assemelha a arrendamento imobiliário com prestação de serviços de hotelaria - A competência para julgamento é das 25ª a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, art. 5º, III.10 - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição