servicos advocaticios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução de título extrajudicial- contato. Prestação de Serviços Advocaticios. Microempresa e empresário individual. Ausência de personalidades jurídicas distintas. Reconhecimento. Agravo improvido, com observação.

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATICIOS - PERMUTA DE IMÓVEL - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONCEDENDO A POSSE - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO JUDICIAL DO CONTRATO - DECISÃO MANTIDA.

Diante da não comprovação de um dos pressupostos necessários à concessão imediata da tutela possessória, previstos no CPC, art. 561, bem como perante a ausência de probabilidade do direito alegado, o indeferimento da liminar possessória é medida impositiva. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

O caso envolve a comprovação de prestação de serviços advocatícios pelo Autor, decorrente de contrato verbal entre as partes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDANTE PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SUPOSTAMENTE NÃO PRESTADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Versa a causa sobre ação indenizatória, em razão de suposta falha na prestação de serviço advocatício, decorrente de não prestação do serviço. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DE MEIO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO

obrigação do advogado em relação à prestação de serviços advocatícios é «de meio, por não ser possível exigir-lhe resultado favorável a seu cliente em uma demanda, mas essa característica não isenta esse profissional do dever de empregar todos os meios processuais previstos em lei em prol do melhor resultado possível. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE AÇÃO PENAL - FACULDADE DO JUÍZO - DESNECESSIDADE NO CASO - MÉRITO - CONTRATO LEGÍTIMO E AUTÊNTICO - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - INADIMPLEMENTO CARACTERIZADO - EMBARGOS REJEITADOS.

A suspensão do andamento da ação cível até o julgamento do processo criminal perfaz uma faculdade do magistrado. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo judicial (CPC, art. 784, XII, c/c art. 24 do Estatuto da OAB). Comprovada a contratação válida e a efetiva prestação do serviço advocatício, é devida a contraprestação previamente acordada pelas partes. A tese de que o advogado teria utilizado as informações privilegiadas obtidas no processo para o ajuizamento de outras demandas em desfavor da constituinte escapa ao objeto da ação de execução.... (Continua)

7 - STJ Competência. Advogado. Prestação de serviços advocatícios. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«As ações que tenham como causa a prestação de serviços advocatícios devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator.... (Continua)

8 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

Ação de consignação em pagamento e reconvenção. Prestação de serviços advocatícios. Assistência jurídica por força de convênio entre a OAB e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Suposta alteração da natureza da prestação dos serviços advocatícios. Sentença de parcial procedência da ação de consignação e de procedência da reconvenção. Insurgência da autora-reconvinda. ... (Continua)

9 - STJ administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Contratação de serviços advocatícios. Inexigibilidade de licitação. Notória especialidade e singularidade do serviço. Requisitos não configurados.

«1 - O acórdão de origem destoa da atual jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que a contratação de serviços advocatícios pelos entes públicos se submete, via de regra, ao processo licitatório, salvo comprovação das exceções legais, ou seja, quando for o caso de serviço de natureza singular a ser realizado por profissional com notória especialização, o que não ocorreu na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Honorários contratuais. Pretensão da recorrente de dar interpretação diversa daquela que se pode extrair do contrato de prestação de serviços advocaticios. Cláusula penal. Conclusão do tribunal de origem fundada na interpretação das cláusulas contratuais e nas provas dos autos. Reforma incompatível com esta instância especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de fundamento no acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não há como modificar a conclusão exarada na instância ordinária - a respeito da adequação do valor devido a título de cláusula penal constante de contrato de honorários advocatícios -, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como à interpretação de cláusulas contratuais, o que não se admite no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - DANOS MATERIAIS -

Incontroverso que o Autor contratou os serviços advocatícios da Requerida para o ajuizamento de ações - Caracterizada a revelia - Revelia torna presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial - Requerido postergou ação fadada ao insucesso - Configurada a falha na prestação dos serviços advocatícios - Caracterizados os danos materiais (valores que o Autor deixou de receber e valores despendidos com honorários advocatícios e custas processuais) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento dos danos materiais descritos na petição inicial - Anterior recurso julgado pela 27ª Câmara da Seção de Direito Privado, em ação que versa sobre o mesmo contrato - Distribuição àquela Câmara por prevenção - RECURSO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS À 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVAD... (Continua)

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA -

Incontroverso que celebrado entre as partes contrato de prestação de serviços advocatícios, para o patrocínio de reclamação trabalhista (Processo número 1000184-56.2021.5.02.0604) - Revogação do mandato no curso da demanda não exime o Requerido de cumprir o disposto no contrato - Pactuados honorários advocatícios ad exitum - Prestação integral dos serviços advocatícios pelos Autores (desde o ajuizamento da ação até a apresentação dos cálculos em liquidação de sentença) - Honorários sucumbenciais já pertencem aos advogados e devem ser pleiteados diretamente no processo em que fixados - Cabível a condenação ao pagamento integral dos honorários advocatícios ad exitum - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor correspondente a «30% do proveito econômico obtido na ação trabalhista, devido quando do levantamento perante a Vara do trabalho - RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Falha na prestação dos serviços advocatícios não demonstrada, o que poderia ter sido feito por meio de prova documental ? qual seja, juntada de sequência ininterrupta de folhas do processo que tramitou na Justiça especializada indicando a alegada desídia do advogado no curso do patrocínio; inclusive certidões de publicações dirigidas aos advogados que patrocinaram os interesses da Embargante e suas procurações acostadas àqueles autos. ... (Continua)

15 - TJSP -

Mandato - Ação de indenização material e moral por falha na prestação dos serviços advocatícios pelos réus - Não há relação de consumo entre advogado e cliente - Apesar da imperícia no ajuizamento da reclamação trabalhista, a falha no serviço prestado não causou prejuízo ao autor, que contratou os serviços advocatícios depois do decurso do prazo decadencial do direito às verbas trabalhistas - Ausente prova da desídia dos réus durante o processamento da referida ação - A renúncia ao mandato observou as regras legais - Indenização material e moral indevidas - Litigância de má-fé não configurada - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS SEM OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

Contratação de advogados para prestação de serviços advocatícios sem procedimento licitatório. Improbidade Administrativa caracterizada. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO. SERVIÇOS JURÍDICOS.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços advocatícios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. - Falha na prestação de serviços advocatícios. Ausência de prova. Peças processuais e decisões prolatadas pelo juízo trabalhista que não autorizam concluir pela ocorrência de falha no exercício do mandato. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO DO MANDATO - DESÍDIA DO ADVOGADO - DEMONSTRAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REMUNERAÇÃO DEVIDA - AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO DESPROVIDO.

O contrato de serviços advocatícios consubstancia título executivo, e eventual distrato ou rescisão não configura renúncia expressa aos honorários pactuados (art. 24, caput e § 6º da Lei 8.906/94. ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO DO SERVIÇO CONTRATADO. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.

inexigibilidade de licitação é uma das exceções à obrigação da Administração Pública de licitar, que se configura quando há inviabilidade de competição, ante a exclusiva qualidade reunida pelo contratado e a evidente confiança na prestação do serviço oferecido. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários movida em relação a antigo cliente. Sentença de improcedência. Apelo da autora.