sentenca penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em novo delito, no curso da execução da pena do apenado. ... (Continua)

2 - TJDF PENAL. MAUS-TRATOS. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.

1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio do in dubio pro reo, quando o acervo fático probatório produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia.... (Continua)

3 - TJDF PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DO MINISTERIO PUBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENCA MANTIDA.

1. Mantém-se a absolvição, em observância ao princípio in dubio pro reo, quando o acervo fatico-probatorio produzido não se mostra robusto e seguro para se afirmar, com certeza, que o réu praticou o fato criminoso descrito na denúncia. ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO DOLOSO PRATICADO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO FATO. SÚMULA 526/STJ. DECISÃO REFORMADA.

A teor do que dispõe o art. 52 da LEP, comete falta grave o apenado que praticar fato previsto como crime doloso. Nos termos da Súmula 526/STJ, o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. No caso, em 09/10/2023, houve recebimento da denúncia oferecida pela prática de tráfico ilícito de drogas. Contexto em que a falta grave está suficientemente comprovada.... (Continua)

5 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. CONCURSO DE CRIME COMUM COM CRIME IMPEDITIVO. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - STF Questão de ordem na ação penal. Constitucional. Processual penal. Crime de apropriação indébita previdenciária. Suspensão da pretensão punitiva e extinção da punibilidade. Parcelamento e pagamento do débito antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Extinção da punibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido da possibilidade de suspensão da pretensão punitiva e de extinção da punibilidade nos crimes de apropriação indébita previdenciária, admitindo a primeira se a inclusão do débito tributário em programa de parcelamento ocorrer em momento anterior ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a segunda quando o débito previdenciário for incluído - e pago - no programa de parcelamento ordinário de débitos tributários. Precedentes. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP EXECUÇÃO PENAL.

Conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, com a fixação do regime fechado estabelecido na sentença penal condenatória. Alegação de violação da ampla defesa, diante da não intimação do sentenciado para audiência de justificação. Pedido de manutenção das penas restritivas de direitos até a oitiva judicial do sentenciado. Impossibilidade. Agravante não encontrado no endereço por ele declinado. Ademais, hipótese em que o magistrado determinou diligências para sua localização, mas novamente ele não foi encontrado pelo oficial de justiça em endereço constante dos registros policiais. Prescindibilidade de prévia oitiva judicial do sentenciado que, não encontrado, deixou de manter seu endereço atualizado perante o Juízo das Execuções. Correta a decisão, nos termos da LEP, art. 181 e do CP, art. 44, § 4º. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - COMUTAÇÃO DE PENA - DECRETO 11.846/2023 - CONCURSO DE CRIMES - CRIME IMPEDITIVO/HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE DOIS TERÇOS DA PENA - SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PROFERIDA ANTES DA EDIÇÃO DO DECRETO - TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO DE UMA DAS CONDENAÇÕES POSTERIOR AO DECRETO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA PENA NO CÁLCULO - SOMA E UNIFICAÇÃO DAS PENAS PARA CÁLCULO DO LAPSO TEMPORAL - TEMPO MÍNIMO PARA O BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO - REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do Decreto 11.846/2023, a comutação de pena exige o cumprimento de uma fração específica da pena até 25 de dezembro de 2023, e, em caso de concurso entre crimes impeditivos e não impeditivos, só será concedida se a pessoa tiver cumprido, até o prazo estabelecido, dois terços da pena do crime impeditivo. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução Penal. Insurgência em face da decisão que determinou a expedição de mandado de prisão no regime semiaberto, em virtude de sentença penal condenatória definitiva. Superveniência de decisão julgando extinta a pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado, pelo integral cumprimento. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

12 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reapreciado na origem o pedido de extinção das penas de multa ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o Ministério Público e aplicando-se o disposto no art. 174 e, do CTN, quanto às causas impeditiva e interruptivas. Descabimento. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - NOVO CRIME - CABIMENTO - PROVAS SUFICIENTES - AÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

O LEP, art. 52 prevê que «a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave". ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 526/STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Felipe Emerson Rodrigues Santos contra decisão que indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas. O agravante busca a reforma da decisão para retificação do cálculo de liquidação das penas, alegando erro na consideração de reincidência e na classificação do crime como hediondo. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o prazo para a prescrição da pretensão executória somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes (STF, ARE 848,107 - tema 788), mas, em prestígio à segurança jurídica, a Suprema Corte modulou os efeitos de sua decisão colegiada e, então, ressalvou que a tese jurídica somente se aplica às decisões transitadas em julgado para acusação após 12/11/2020. 2. No caso dos autos, a sentença penal condenatória transitou em julgado para o Ministério Público em dezembro de 2014 e, assim, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, nos termos do CP, art. 112, I. COMPARECIMENTO AO CENTRO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E AGENDAMENTO DE ENTREVISTA DE ENCAMINHAMENTO. ATO QUE NÃO CARACTERIZA INÍCIO OU CONTINUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. 3. O Direito de Execução Penal prevê expressamente que a execução da prestação de serviços à comunidade terá início a partir da data do primeiro comparecimento do executado à entidade ou ao programa comunitário ou estatal (LEP, art. 149, § 2º), razão pela qual o mero comparecimento do agravante ao Centro de Penas e Medidas Alternativas - CPMA para obtenção de informações e agendamento de entrevista de encaminhamento não caracteriza início ou continuação do cumprimento da pena, e, portanto, não constitui causa interruptiva da prescrição executória. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Criminal e do STJ. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 4. No caso dos autos, transcorreu o lapso prescricional de oito anos entre o trânsito em julgado da sentença penal condenatória para a acusação (dezembro de 2014) e o dia em que postulado na origem o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, afigurando-se imperiosa a declaração de extinção da punibilidade do agravante. ... (Continua)