1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO -EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA ABUSIVA - CONSTATAÇÃO - LAUDO PERICIAL - SENTENÇA ILIQUIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETRO - VALOR DA CAUSA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada em razão da não observância do parecer do assistente técnico apresentado pela parte ré, uma vez que, sendo o magistrado destinatário da prova, a ele incumbe valorar aquelas que são suficientes para a formação de seu convencimento. Preenchendo a petição inicial os requisitos previstos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, deve ser afastada a alegação de inépcia. Não estando a taxa de juros praticada pela instituição bancária, em contrato de empréstimo consignado perante o INSS, em consonância com o estabelecido na Instrução 106 de 18/03/2020, conforme conclusão do laudo pericial, deve ser determinada a sua revisão. Por força da modulação dos efeitos determinada no julgamento do AEREsp. Acórdão/STJ - STJ, a devolução das importâncias debitadas irregularmente até 30/03/2021 deve ocorrer de forma simples, e os descontos posteriores a esse marco deverão ser restituídos em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, da legislação consumerista. Em se tratando de sentença ilíquida, pela qual não é possível mensurar o valor da condenação ou proveito econômico, a verba honorária deve ser fixada tendo como parâmetro o valor atualizado da causa, em atenção ao disposto no art. 85, §2º, do CPC. Sentença reformada em parte.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, RESP Nº. 1.166.561/RJ, PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS) EM QUE O CONSUMO DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO ÚNICO. SÚMULA 191, TJRJ. PRECEDENTES. COBRANÇA INDEVIDA. VALORES EM DESACORDO COM O EFETIVO CONSUMO. SENTENÇA ILIQUIDA. ART. 85, § 4º, II
do CPC. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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3 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA (IMA) - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - SINDICATO - LEGITIMIDADE ATIVA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇAO QUINQUENAL - GRATIFICAÇÃO DE ESCOLARIDADE, DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE INDIVIDUAL E INSTITUCIONAL (GEDIMA) - LEI ESTADUAL 17.717/2008 - FATOR REDUTOR - LEI 19.973/2011 - REVOGAÇÃO - DECRETO-LEI 46.023/2012 - EXTRAPOLAÇÃO - PODER REGULAMENTAR - DIFERENÇAS DEVIDAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILIQUIDA - ART. 85, §4º, II, DO CPC - ISENÇÃO DE CUSTAS - INAPLIBLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 consolidou o entendimento no sentido «da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". ... ()
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4 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ.... ()
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5 - TJRS Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«Tratando-se de sentença ilíquida prolatada contra a fazenda pública é obrigatória a sua submissão a reexame necessário, nos termos da Súmula 490/STJ. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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6 - STJ Processual civil e previdenciário. Remessa necessária. Sentença ilíquida. Obrigatoriedade. Súmula 490/STJ.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público ( CPC/1973, art. 475, § 2º). Posicionamento esse que deu origem a Súmula 490/STJ: «A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas» ... ()
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7 - STJ Processual civil. Sentença ilíquida. Condenação da Fazenda Pública. Remessa necessária. Obrigatoriedade.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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8 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E/OU RESCISÃO DE CONTRATO. TELEFONIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CONTAS FUTURAS. VEDADA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA (Lei 9.099/1995, art. 38). ÔNUS DA PARTE AUTORA DE DETERMINAR O VALOR DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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9 - TJSP Honorários advocatícios. Sentença ilíquida. CPC/2015, art. 85, § 4º, II.
«[...]. 14. No tocante com os honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o montante dos honorários advocatícios deve ser fixado na fase liquidatória, como prevê o inciso II do § 4º do CPC/2015, art. 85, não sendo aplicável à espécie o § 8º do mesmo dispositivo legal. [...]. (Des. Ricardo Dip).... ()
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10 - TJRS CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A SENTENÇA ILÍQUIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.
A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DEVE SER PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO JURISDICIONAL QUE PROFERIU A DECISÃO ILÍQUIDA, COMPETENTE PARA O PROCESSO DE CONHECIMENTO E PARA O CORRESPONDENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ()
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11 - STJ Reexame necessário. Dispensa legal. Sentença ilíquida. Inaplicabilidade.
1 - As sentenças ilíquidas desfavoráveis à União, ao Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às respectivas autarquias e fundações de direito público estão sujeitas ao reexame necessário.... ()
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12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sentença ilíquida. Condenação de município. Remessa necessária. Obrigatoriedade. Entendimento consolidado no julgamento do REsp. 1.101.727/pr, submetido ao regime do 543-C do CPC.
1 - Conforme o entendimento jurisprudencial do STJ, deverá haver remessa necessária em face de sentença ilíquida contra os Entes Federativos e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público.... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Fazenda Pública. Sentença ilíquida. Reexame necessário obrigatório. Corte especial. Entendimento consolidado sob o regime do CPC, art. 543-C.
1 - A Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, suas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição.... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos/Produtos. Reexame necessário. Necessidade. Sentença ilíquida. Precedentes.
1 - Cinge-se a controvérsia em definir se a sentença é líquida ou ilíquida para incidência do dispositivo tido por violado, qual seja, o CPC/2015, art. 498, § 3º, II. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Execução de sentença coletiva. Prescrição. Sentença ilíquida. Homologação dos cálculos após o trânsito em julgado. Prescrição. Inocorrência. Desconstituição do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - É firme a jurisprudência do STJ de que a liquidação é fase do processo de cognição, sendo possível iniciar a execução somente quando o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, apresentar-se também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 22/6/2018). ... ()
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17 - STJ Recurso. Reexame necessário. Remessa ex oficio. Sentença ilíquida. Embargos de divergência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, § 2º.
«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Embargos de divergência conhecidos e providos.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença ilíquida. Prescrição. Contagem. Aperfeiçoamento do título. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é uníssona no sentido de que, nas hipóteses de sentença ilíquida, somente corre o lustro prescricional após o aperfeiçoamento do título. Precedente: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 01/12/2020. ... ()
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19 - STJ Agravo interno. Decisão que nega provimento ao recurso especial. Sentença ilíquida. Honorários recursais. Cabimento.
1 - A jurisprudência predominante nesta Corte orienta-se no sentido de que « a sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais, com base no § 11 do CPC/2015, art. 85. « ( AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022). ... ()
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20 - STJ Processo civil. Reexame necessário. Sentença ilíquida.
«A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; a exceção contemplada no § 2º do CPC/1973, art. 475 supõe, primeiro, que a condenação ou o direito controvertido tenham valor certo e, segundo, que o respectivo montante não exceda de 60 (sessenta) salários mínimos. Recurso especial provido.... ()
