sentenca de homologacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Ação de alimentos. Transação. Falecimento da parte antes da homologação de acordo. Peculiaridades que recomendam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação. CPC/1973, art. 265, I.

«Proferindo sentença, o juiz esgota seu ofício, não podendo reconsiderá-la ou desentranhá-la dos autos, ainda que advertido de que uma das partes já havia falecido na data do julgado; peculiaridades do caso que, todavia, recomendavam o reconhecimento da ineficácia da sentença de homologação.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONTRA A DECISÃO DENEGATÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO E EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, INCISO III, ALÍNEA «b, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENCA. ÓBITO DO EXECUTADO.  PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO IMPOSTO À PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. 

Na hipótese, homologado o pedido de desistência do cumprimento de sentença em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar na condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Exigibilidade. Atos indispensáveis à elaboração do lançamento. Sentença de homologação da partilha.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que a prolação da sentença de homologação da partilha é que possibilita a identificação dos aspectos material, pessoal e quantitativo da hipótese normativa de incidência do ITCMD, não sendo possível a realização de lançamento antes de tal homologação. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no AREsp. 1.376.603, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/2/2019. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. INSUBSISTÊNCIA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. LIQUIDEZ DO TITULO. RECURSO IMPROVIDO.

Sentença de homologação proferida nos autos da ação de recuperação judicial 1008387-08.2021.8.26.0048 anulada na instância superior e até a presente data não houve apreciação do novo pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial. Desse modo, ausente hipótese de incidência da Lei 11.101/05, art. 59. Presente execução deve ter regular prosseguimento. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

7 - STJ Recurso. Liquidação. Cálculo do contador. Impugnação (falta). Apelação. CPC/1973, art. 605.

«A parte que não impugna o cálculo do contador (CPC, art. 605) pode apelar da sentença de homologação. Jurisprudência predominante na 2ª Seção do STJ. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Espécies de título de crédito. Sentença de homologação de acordo. Insurgência do terceiro interessado. Pretensão de anulação do acordo homologado judicialmente, sob a alegação de existência de simulação de negócio jurídico ou fraude contra credores. Descabimento. Necessidade de ajuizamento de Ação Anulatória (na qual será assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa) para desconstituir a sentença homologatória de acordo. Inteligência do CPC, art. 966, § 4º. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Superveniência de sentença de homologação de acordo entre as partes. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Execução. Prazo. Homologação de acordo. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença de homologação. Lapso prescricional de dez anos ainda não decorrido. Sentença anulada para afastar a pronúncia de prescrição. Recurso provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DOS AGRAVANTES INFORMANDO O CUMPRIMENTO DO ACORDO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Sentença de homologação da exibição de documentos e extinção da ação - Apelação interposta pela requerente - Inadmissibilidade - Exegese do disposto no CPC, art. 382, § 4º - Recurso não conhecido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Sentença de extinção ante a ausência de interesse processual - Insurgência da instituição financeira autora - Rejeição - Extinção fundamentada na desnecessidade de interposição de ação autônoma em razão do descumprimento de acordo homologado em ação de cobrança anterior - Homologação de autocomposição judicial que constitui título executivo judicial - Art. 515, II, CPC - Execução mediante o procedimento de cumprimento de sentença - Comando expressamente previsto na sentença de homologação do acordo firmado entre as partes nos autos do processo 1025680-14.2017.8.26.0506 - Decisões proferidas nos autos dos cumprimentos de sentença 0006707-91.2018.8.26.0506 e 0018947-78.2019.8.26.0506 que não foram recorridas - Ausência de interesse de agir configurado, ensejando a extinção da demanda - Precedentes - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO -

Sentença de homologação de acordo - Presunção de quitação do crédito, ultrapassado determinado prazo - Descabimento - Ausência de manifestação da credora que a tanto não corresponde - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ACORDO NA ORIGEM. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PELA JUÍZA DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.

Sentença de homologação. Inconformismo da parte autora quanto à ausência de condenação ao pagamento das verbas honorárias sucumbenciais. Pedido de desistência do recurso. Perda superveniente do objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO - SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PROVA - RECURSO - DOCUMENTOS REQUERIDOS PELA AUTORA QUE FORAM TRAZIDOS PELO BANCO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA - PRETENSÃO RESISTIDA NÃO VERIFICADA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

20 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PROPOSTA NÃO ANUÍDA PELO AUTOR. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

A ação. Ação de cobrança de honorários advocatícios, em que o autor narra ter atuado juridicamente a favor em ação cujos honorários foram assumidos pelo réu. ... (Continua)