seguro vida informacao seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e consumidor. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da seguradora. Cláusulas limitativas.

1 - Precedente específico desta Corte no sentido de que «(...) a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (REsp 1449513/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 19/03/2015) ... (Continua)

2 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro de vida. Negativa de cobertura pela seguradora. Sentença de procedência. Recurso da seguradora. Cobertura devida. Condições para cobertura não informadas na proposta assinada pelo contratante. Dever de informação não observado pela seguradora. CDC, art. 6º, III. Auxílio funeral devido. Ausência de informações claras sobre as condições para o pagamento na proposta. Não comprovação do envio das condições gerais do seguro ao segurado. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS À SEGURADORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA . 1.

Compete a seguradora investigar previamente os elementos norteadores do ajuste, em particular, o estado de saúde do segurado. 2. Quedando-se inerte não pode a seguradora pretender afastar a cobertura sob argumento de que o segurado teria prestado informação inverídica acerca de doença preexistente, mormente quando pago, a tempo e modo, o prêmio devido. 3. Recurso não provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez do segurado. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas limitativas. Seguradora. Dever de informação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

«1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Dever de informação sobre as disposições contratuais.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária. ... (Continua)

15 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Incumbência da seguradora.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Ação de cobrança de seguro em vida em grupo. Dever de informação quanto às condições da apólice, que deve ser observado pela seguradora. Precedentes. Cobertura securitária. Devida. Correção monetária. Termo inicial. Data da contratação do seguro. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. COBERTURA. NEGATIVA SEGURADORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

O consumidor tem direito à informação plena do objeto do contrato, de modo a promover uma equidade informacional das partes, sendo certo, ainda, que o art. 54, §4º do CDC, preceitua que «as cláusulas que implicarem limitação ao direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata compreensão". ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Seguradora. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «a seguradora deve sempre esclarecer previamente o consumidor e o estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos que oferece e existem no mercado, prestando informações claras a respeito do tipo de cobertura contratada e suas consequências, de modo a não induzi-los em erro (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/08/2017, DJe de 25/08/2017). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - VALOR DO PRÊMIO - PROVA UNILATERAL APRESENTADA PELA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Exige-se do fornecedor que a redação das cláusulas que importem em limitação do direito do consumidor, seja ostensiva e destacada, chamando a atenção daquele que pretende contratar justamente para os fatores de oneração e limitação de seu direito (art. 54, §4º do CDC); ... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. RISCO PREDETERMINADO. CONTRATO DE RISCO. BOA-FÉ EXTREMA. APLICAÇÃO. SÚMULA 609/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. OCULTAÇÃO. MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. FORMULÁRIO. PREENCHIMENTO. TERCEIRO. DECLARAÇÕES INVERÍDICAS. SEGURADO. DEVER DE CORRIGIR. CODIGO CIVIL, art. 766. SEGURADORA. DEVER DE INFORMAR. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RECEBIMENTO DO PRÊMIO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA SEGURADORA. INOCORRÊNCIA. 

1. A obrigação de indenizar do segurador decorre de evento contratualmente previsto, cujo risco esteja predeterminado (CC, art. 757), motivo pelo qual o segurado não pode omitir informações relevantes ao segurador, sob pena de perder a garantia (CC, art. 766).  ... (Continua)