seguro prestamista venda casada
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - MARGEM CONSIGNÁVEL - INOBSERVÂNCIA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA -

Contratação de cinco empréstimos consignados, com inobservância da margem consignável de 35% do salário líquido da consumidora - Revisão corretamente determinada - Danos morais inocorrentes - Seguro prestamista - Venda casada - Restituição em dobro - Sentença parcialmente reformada - NEGARAM PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NULIDADE.

Caso em Exame: declaratória cumulada com repetição de indébito. Nulidade na contratação de seguro prestamista. Venda Casada. Sentença de improcedência. ... (Continua)

3 - TJSP RI. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução simples. Parcial provimento

4 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Seguro prestamista. Venda casada. Prova colhida nos autos que atesta o oferecimento livre do seguro. Áudio da contratação por telefone. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor prejudicado. Recurso da ré conhecido e desprovido.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Evidenciado que a parte contratante foi impelida a contratar o seguro prestamista para perfectibilização do contrato de empréstimo, resta configurada a venda casada, prática abusiva que acarreta a nulidade da contratação ora impugnada. Condenação do banco réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio, na forma simples. Reforma da sentença.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. HONORÁRIOS MANTIDOS.  

APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação revisional de financiamento de veículo. Seguro prestamista. Contrato que contém previsão expressa sobre a não obrigatoriedade de adesão ao seguro prestamista. Venda casada não configurada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

10 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- CONTRATO BANCÁRIO- FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR- SEGURO PRESTAMISTA- VENDA CASADA

Contrato de financiamento de veículo - Contratação conjunta - Ausência de facultatividade acerca da companhia contratada - Venda casada - Ocorrência: - Caracteriza venda casada a contratação de seguro prestamista, quando verificada impossibilidade de escolha acerca da empresa a ser contratada, sendo compelido o consumidor a contratar empresa parceira. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Não se fala em abusividade, nem em venda casada, quanto a instituição financeira faculta - expressa e destacadamente - ao consumidor a contratação ou não do seguro prestamista. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA.

1. Da Venda Casada do Seguro. Caso em que não configurada a venda casada, uma vez que a contratação do serviço de seguro foi facultada ao consumidor pela instituição financeira, bem como materializada em instrumento autônomo.... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. CDC, art. 39, I. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

14 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS.

Evidenciado que a parte contratante foi impelida a contratar o seguro prestamista para perfectibilização do contrato de empréstimo, resta configurada a venda casada, prática abusiva que acarreta a nulidade da contratação ora impugnada. Condenação do banco réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio, na forma simples. Reforma da sentença no tocante.... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Seguro Prestamista. Venda Casada. Cobrança indevida. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Repetição do indébito de forma simples. Recurso parcialmente provido.

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OMISSÃO. DESACOLHIMENTO.

MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELA CÂMARA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NO CASO, A PARTE EMBARGANTE PRETENDE REDISCUTIR O RECONHECIMENTO DA VENDA CASADA E O ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA, O QUE É INVIÁVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA RECONHECIDA. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO SEGURO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDOS. 

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO.

1. A imposição de contratação de seguro com instituição financeira ou seguradora indicada pelo banco configura prática abusiva quando há efetivo condicionamento do produto principal ao acessório. 2. O reconhecimento da venda casada exige prova segura de que a contratação do serviço foi imposta ao consumidor como condição para aquisição de outro produto ou serviço. 3. A contratação de seguro prestamista em contrato bancário não configura venda casada quando há demonstração de adesão expressa e voluntária pelo consumidor, mediante cláusula contratual específica ou assinatura de documento apartado.... (Continua)

20 - TJSP *Contrato bancário - Revisão - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - R. sentença de parcial procedência - Decisão correta - Recurso improvido.