Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Evidenciado que a parte contratante foi impelida a contratar o seguro prestamista para perfectibilização do contrato de empréstimo, resta configurada a venda casada, prática abusiva que acarreta a nulidade da contratação ora impugnada. Condenação do banco réu à restituição dos valores pagos a título de prêmio, na forma simples. Reforma da sentença.... (Continua)