segundo agravo regimental
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Cálculo da gratificação de periculosidade. Violação do CF/88, art. 37, XIV não evidenciada. Precedentes. Segundo agravo regimental a que se nega provimento.

2 - STF Segundo agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada pela qual assentada a inadmissibilidade do primeiro agravo regimental e impugnada a fixação da competência de um dos ministros deste supremo tribunal, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Creditamento em saídas desoneradas pela redução da base de cálculo. Convênio que determina o exercício da opção entre uma ou outra hipótese.

«1. No julgamento do RE 477.323/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 10/2/15, a Corte, ao dar integral provimento ao recurso do Estado do Rio Grande do Sul, assentou a possibilidade de o Fisco estadual condicionar a opção do contribuinte pela redução de base de cálculo do ICMS à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Entendimento reafirmado pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 584.023/RS-AgR-EDv-AgR-segundo, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 11/12/15. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Autoridade coatora cujos atos não se submetem diretamente à competência deste supremo tribunal. Habeas corpus ao qual foi negado seguimento por decisão confirmada pelo plenário em julgamento de agravo regimental. Exaurimento da prestação jurisdicional. Inexistência, na espécie, de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental no segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

5 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada.

6 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no segundo agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Não cabimento dos embargos de divergência. Jurisprudência firmada na mesma direção do acórdão atacado. Tributário. ICMS. Regime opcional de tributação. Redução da base de cálculo condicionada à não utilização dos créditos do imposto relativos às entradas tributadas. Possibilidade.

«1. À luz do art. 332 do RISTF, não são cabíveis os embargos divergentes quando o posicionamento do Plenário ou de ambas as Turmas se encontrar firmado na mesma direção da decisão embargada. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental no segundo agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial provido. Agravo de instrumento prejudicado: perda superveniente de objeto.

«Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

8 - STF Processual penal. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Segundo agravo regimental em agravo de instrumento. Inovação de fundamento em agravo regimental. Impossibilidade.

«A discussão acerca da capitalização de juros não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo suscitado somente nesta via recursal. Constitui-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. Precedentes. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental na suspensão de segurança. Aposentadoria de policiais civis. Parcial ausência de interesse de agir. Integralidade e paridade deferidas sem observância do disposto nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005. Contrariedade à decisão deste supremo tribunal. Suspensão de segurança conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente deferida ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Segundo agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental no segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso incabível. Precedente.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não é cabivel agravo regimental contra acórdão do Plenário ou de Turma. ... (Continua)

13 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

14 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Companhia nacional de abastecimento. Conab. CPC, art. 730. CPC. Regime de precatórios. Inaplicabilidade. Existência de precedente específico. Agravo regimental desprovido.

15 - TJPE Civil e processual civil. Agravos regimentais. Não conhecimento do primeiro por falta de reiteração. Entendimento pacificado do STJ sobre o tema. Caso em que foram opostos embargos de declaração e simultaneamente agravo regimental, porém, apesar do julgamento dos aclaratórios, o agravante não reiterou o recurso doméstico. Agravo regimental que não se conhece por prematuridade. Segundo regimental que visa rediscutir suposta nulidade da intimação destinada a dar conhecimento ao agravante da decisão que inadmitiu o recurso especial por ele interposto, ainda na fase de conhecimento do processo. Trânsito em julgado ocorrido no feito. Sanatória geral da coisa julgada que visa escoimar qualquer vício ocorrido no processo, com exceção das hipóteses do CPC/1973, art. 485. Segundo agravo regimental improvido. Baixa imediata dos autos à origem. Decisão unânime.

16 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Restabelecimento de benefícios previdenciários. Direitos individuais homogêneos imbuídos de relevante interesse social. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

17 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Sistemática da repercussão geral. Irrecorribilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - É manifestamente incabível agravo da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

18 - STF Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Tempestividade de recurso. Aferição. Impossibilidade. Inadmissibilidade.

«1 - Não se admite recurso caso não seja possível a aferição de sua tempestividade. Precedentes. ... (Continua)

19 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. RISTF, art. 317, § 1º. Agravo regimental desprovido.

«1 - É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... (Continua)

20 - STF Direito penal. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.

«1. A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)