saldo devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agente de Segurança Penitenciária. Aposentado. Promoção. Classe VII. Reenquadramento Funcional. Mantida a sentença. Negado provimento ao recurso.

2 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Revisão. Inaplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor em contrato firmado em data anterior à sua vigência. Precedentes. Reajustes das prestações e do saldo devedor. Prova pericial que apurou terem sido as correções efetuadas tal como contratadas, devendo, portanto, prevalecer o ajustado pelas partes. Aplicação da TR na correção do saldo devedor. Licitude em contratos anteriores à Lei 8177/91. Impossibilidade de substituição do índice ajustado pelo INPC. Amortização do saldo devedor. Validade do reajuste do saldo devedor em fase antecedente à amortização das prestações pagas. Súmula 450 do Superior Tribunal de Justiça. Capitalização de juros. Ilegalidade. Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Determinação para recomposição do saldo devedor com exclusão da capitalização. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

3 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Recursos Inominados. Notícia de acordo celebrado entre as partes (fls. 409/413). Requerimento de homologação de acordo e extinção do feito, nos termos do art. 487, III, «b do CPC. Desistência dos recursos homologada. Recursos não conhecidos.

5 - TJSP Contrato. Bancário. Cartão de crédito. Revisão. Apuração de saldo devedor. Eventual saldo devedor deve ser apurado em liquidação de sentença. Recurso parcialmente provido.

6 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Indenização. Atualização do saldo devedor.

«A indenização por desapropriação indireta deve ser integral, mesmo que, para tanto, se façam necessárias diversas operações de atualização do saldo devedor.... (Continua)

7 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor. Reajustamento do saldo devedor efetivado em momento anterior à amortização decorrente do pagamento das prestações do financiamento. Possibilidade. Súmula 450/STJ. Recurso desprovido.

8 - TJSP DOCUMENTO PARTICULAR - SALDO DEVEDOR

Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas - Erro no cálculo do saldo devedor na forma pactuada - Insurgência - Mero excesso de execução, que não afeta a higidez do título - Cabível o recálculo do saldo devedor, sem extinção da ação principal. ... (Continua)

9 - STJ Sistema financeiro da habitação. SFH. Processual civil. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Atualização do saldo devedor. Súmula 450/STJ. Súmula 83/STJ. Taxa referencial (tr). Correção do saldo devedor. Possibilidade. Precedentes.

«1. O STJ tem jurisprudência consolidada, nos termos da Súmula 450/STJ, no sentido de que «nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. ... (Continua)

10 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Saldo devedor. Prévio reajuste e posterior amortização.

«O reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário precede a respectiva amortização, para que o capital emprestado não seja artificialmente diminuído. (...) No tocante à dedução da amortização antes da atualização do referido saldo devedor, a Terceira Turma assentou o entendimento de que «o sistema de prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor não fere a comutatividade das obrigações pactuadas no ajuste, uma vez que, de um lado, deve o capital emprestado ser remunerado pelo exato prazo em que ficou à disposição do mutuário, e, de outro, restou convencionado no contrato que a primeira parcela será paga apenas no mês seguinte ao do empréstimo do capital (REsp 467.440, SC, Rel.: Minª. Nancy Andrighi, D.J. 17/05/2004). ... (Min. Ary Pargendler).... (Continua)

11 - STJ Tributário. Fornecimento de CND. Débito parcelado. Existência de saldo devedor.

«A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, porém, não implica em sua extinção. Havendo saldo devedor insolvido, não pode ser exigida a expedição de CND.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - PRECATÓRIO - ALEGAÇÃO DE SALDO DEVEDOR -

Alegação de saldo devedor pela utilização de índices equivocados - Não comprovação das alegações - Cálculos do DEPRE que atestaram a regularidade dos valores da execução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP Execução hipotecária. Adjudicação. Embargos. Lei 5741/71- Adjudicação pelo valor do saldo devedor. Desnecessidade do depósito da diferença entre o valor da avaliação do imóvel e o valor do saldo devedor. Recurso improvido.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Apontamento de débito em nome do de cujus -  Possibilidade de tutela da honra de pessoa falecida por seus herdeiros, por lesão ocorrida após a sua morte, decorrente de negativação indevida de seu nome, efetuada após o falecimento, nos termos dos CCB, art. 2º e CCB, art. 6º. Dano moral fixado de forma razoável em R$5.000,00. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO SALDO DEVEDOR - EXECUTADO DEVIDAMENTE INTIMADO -

Pleiteia o executado devolução de prazo, em decorrência de decisão surpresa e ausência de contraditório - Rejeição - Certidão de publicação demonstrando devida intimação quando ao saldo devedor. ... (Continua)

16 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

17 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária em garantia. Ação de depósito. Saldo devedor exorbitante. «Habeas corpus deferido. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.

«Ação de depósito promovida em razão do descumprimento de contrato de financiamento de R$ 6.000,00, correspondente a metade do valor do automóvel Kadett, na qual se exigiu a entrega do bem ou o saldo devedor de R$ 90.365,27, sob pena de prisão de um ano. ... (Continua)

18 - STJ SFH. Agravo regimental. Tr. Critério de amortização. Prévia atualização do saldo devedor.

1 - Em relação à Taxa Referencial, é entendimento harmônico desta Corte no sentido de ser possível a sua utilização como índice de correção monetária nos contratos de financiamento imobiliário em que prevista a atualização das prestações e do saldo devedor pelos mesmos índices da caderneta de poupança, ainda que o contrato seja anterior à Lei 8.177/91. ... (Continua)

19 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Duplicidade de financiamento. Quitação do saldo devedor pelo fundo de compensação das variações salariais. Admissibilidade. Contrato celebrado em data anterior à vigência de norma impeditiva da liquidação do saldo devedor pelo citado fundo. Recurso não provido.

20 - TJRS DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO SOBRE SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE 30% APENAS SOBRE O SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO. ... (Continua)