salario desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Salário. Desconto. Multa de trânsito. Prova da culpa do trabalhador. CLT, art. 458.

«Pagamento de multa de trânsito somente pode ser imputada ao empregado, quando comprovada documentalmente, e demonstrada sua culpa.... (Continua)

2 - TRT3 Salário. Desconto salarial. Licitude. Falta de devolução de ferramenta. CLT, art. 462.

«É regra geral a intangibilidade dos salários, prevendo a lei, no entanto, a licitude dos descontos salariais, quando resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de negociação coletiva, bem como de previsão contratual quanto ao dano causado pelo empregado por conduta culposa (CLT, art. 462). Se o contrato de trabalho prevê a possibilidade de desconto correspondente a dano eventualmente causado por empregado por dolo ou culpa, tendo o autor assinado termo de responsabilidade em que revela que recebeu determinada ferramenta, responsabilizando-se pela sua devolução em qualquer tempo em que fosse solicitado, tendo posteriormente autorizado o desconto relativo à ferramenta, tem-se que o próprio autor revelou a culpa pela não devolução do instrumento, mostrando-se lícito o desconto respectivo em função da não devolução da citada ferramenta.... (Continua)

3 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Dano do empregado. Descontos. Multa de trânsito. CLT, art. 462.

«O CLT, art. 462, em seu parágrafo 1º, autoriza o empregador a efetuar descontos salariais em caso de dano causado pelo obreiro, desde que essa possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado. Na hipótese, a reclamada não comprovou nem as infrações cometidas e nem a sua autoria, por isso, devida a restituição dessa importância.... (Continua)

4 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Multas de trânsito. Estabelecido previamente, pelos contratantes, a responsabilidade do trabalhador por infrações de trânsito, o desconto dos valores possui amparo no CLT, art. 462 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTA-SALÁRIO. DESCONTO EM CONTA DE REGISTRO. DÍVIDAS PRETÉRITAS ENTRETIDAS COM A INSTITUIÇÃO EM QUE DEPOSITADOS OS VENCIMENTOS. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. DESCONTO DE DÉBITOS CUJA CONTRATAÇÃO RESTOU DEMONSTRADA. LEGALIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓTRIA. DESCABIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. ... (Continua)

6 - TRT2 Salário. Desconto indevido na hipótese. Acidente de trânsito. CLT, art. 462, § 1º.

«O desconto no salário do empregado em virtude de dano causado só é possível quando esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dano provocado pelo empregado que agiu culposamente no exercício de suas funções (CLT, art. 462, § 1º). A realidade demonstra que o empregado diante do poder diretivo do empregador costuma concordar com descontos, sem que se tenha a comprovação exata da sua responsabilidade. O risco de acidentes com veículos faz parte de qualquer empreendimento como o da reclamada, o qual não pode ser transferido ao trabalhador. Não havendo outros elementos nos autos a comprovar de forma cabal e inequívoca a culpa do empregado, impõe-se a manutenção do decisório de primeiro grau.... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE DE SALÁRIO. DESCONTO DE SALDO DEVEDOR PELO BANCO ORIGINÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO 3.402/06 DO BANCO CENTRAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Inobstante a opção pela portabilidade do salário, é legítimo o desconto de parcelas decorrentes de operação de crédito prévia e expressamente autorizado pela correntista, nos termos da Resolução 3.402/06 do BACEN. ... (Continua)

8 - TRT2 Dano moral. Salário. Desconto salarial por adesão a greve. Impossibilidade. Descontos efetuados nos salários do empregado que adere a movimento paredista e deixa de comparecer ao trabalho, não enseja reparação por danos morais, seja por respeito ao disposto no Lei 7.783/1989, art. 7º, seja em decorrência da decisão tomada pelo E. STF no julgamento do Recurso Extraordinário RE 693456/RJ, com repercussão geral reconhecida. Recurso ordinário interposto pela reclamada que se provê.

9 - TST Salário. Desconto salarial. Acidente de trânsito. Culpa do empregado. Convenção coletiva. Previsão em norma coletiva. Possibilidade. CLT, art. 462. CF/88, art. 7º, XXVI.

«É lícito o desconto salarial efetuado pelo empregador para se ver ressarcido de prejuízo decorrente de acidente de trânsito causado por culpa do empregado, quando existente expressa previsão em norma coletiva, ante o disposto no CLT, art. 462, «caput.... (Continua)

10 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Da devolução de descontos. Se o aparelho de telefonia móvel foi fornecido pelo empregador com o fito de único e exclusivo em manter contato com a empresa em caso de emergência não poderia realizar os descontos da forma que procedeu transferindo ao autor o ônus por despesas que não comprovou devidamente nos autos. O CLT, art. 462 veda expressamente o desconto efetuado no salário do trabalhador, excepcionando aqueles provenientes de previsão legal, negociação coletiva ou adiantamentos, o que não é o caso dos autos. Sentença mantida.

11 - TRT2 Salário. Desconto. Sindicato. Convenção coletiva. Contribuição confederativa e assistencial. Extensão aos não associados. Impossibilidade. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. Convenção 95/OIT. CF/88, art. 7º, X. CLT, art. 462.

«Descontos salariais. A Orientação Jurisprudencial do Colendo TST, 17 (SDC) traduz lúcida exegese da Convenção 95 (datada de 1949 e aqui promulgada pelo Decreto 41.721/57) da OIT, bem como dos arts. 7º, X, da CF/88 e 462 da CLT/1943, inclusive já externada em diversas manifestações do mais alto guardião da Magna Carta, o Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

12 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Faltas injustificadas. Participação nos lucros. Desconto. Impossibilidade. O princípio da irredutibilidade salarial previsto no CLT, art. 462 expressamente veda qualquer desconto salvo aqueles que resultarem de adiantamento e os previstos em lei ou em norma coletiva. Se nenhum instrumento normativo autoriza o desconto não poderia a empresa reter o valor, ainda que sob o seu ponto de vista isso fosse justo, especialmente em razão da natureza indenizatória da parcela reconhecida como tal por preceito de lei. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

13 - TRT3 Desconto salarial. Multa de trânsito. Salário. Desconto indevido. Dano causado pelo empregado. Prova.

«Consoante o CLT, art. 462, § 1º, o empregador poderá descontar do salário valores destinados ao ressarcimento de danos provocados pelo empregado, de forma dolosa ou culposa, neste último caso, desde que a possibilidade tenha sido acordada pelas partes. Tratando-se de exceção ao princípio da intangibilidade salarial, incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a conduta dolosa ou culposa atribuída ao empregado. Logo, o desconto efetuado a título de ressarcimento de dano sofrido em razão de multa de trânsito, somente seria admitido quando comprovada a conduta culposa atribuída ao empregado. No caso, a penalidade resultou do fato de o empregado conduzir veículo com carga cujo peso extrapolava o limite máximo permitido. Se o trabalhador não dispunha do equipamento necessário à aferição desse dado, é certo que não contribuiu para a imposição da multa. Aliás, incumbia ao empregador disponibilizar balança para esse fim e, deixando de fazê- lo, deverá arcar com o pagamento da multa imposta, devendo ser reconhecida a ilicitude do desconto salarial sofrido pelo obreiro.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMO PESSOAL - CRÉDITO NÃO CONSIGNADO - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RETENÇÃO DO SALÁRIO - DESCONTO DIRETO DAS PARCELAS ACUMULADAS DO EMPRÉSTIMO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA COMPROMETENDO A SUA SUBSISTÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS CUMULADO COM DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Retenção de verbas salariais que se mostra indevida - Ausência de autorização para os descontos em conta corrente - Não aplicação da tese firmada no recurso repetitivo 1.863.973/SP - Absorção integral do salário da autora que tem natureza alimentar - Princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao salário - Art. 1º, I e Art. 7º, IV da CF/88- Banco que deverá cobrar seu débito pelas vias próprias - Devolução do valor descontado - Dano moral - Inocorrência - Autora que é devedora confessa e não deixou saldo suficiente para quitar suas dívidas - Precedente - Sentença reformada - RECURSO PROCEDENTE EM PARTE.... (Continua)

15 - TRT2 Salário. Desconto. Multa de trânsito. Excesso de velocidade. Intenção dolosa. CLT, art. 462, § 1º.

«As multas constantes dos autos mostram atitude dolosa do reclamante, pois teve vontade, intenção em praticar multas por excesso de velocidade, por avançar em sinal vermelho, etc. O reclamante passou no sinal vermelho e excedeu o limite de velocidade porque teve intenção nesse sentido. Do contrário, não o teria feito. O empregador não pode ser responsabilizado por multas a que não deu causa, principalmente quando o empregado teve intenção no seu ato. Logo, podem ser cobradas pela empresa (CLT, art. 462, § 1º).... (Continua)

16 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Furto de objeto. Causa alheia à vontade e participação do trabalhador. Desconto indevido. CLT, art. 462.

«Ainda que o trabalhador tenha subscrito a autorização apresentada no volume apartado, há de se considerar que o desconto realizado em seu salário não decorreu de dano efetivamente por ele causado, mas sim de furto alheio à sua vontade e em relação ao qual nem sequer restou alegada ou comprovada a sua participação. Destaque-se que a cláusula do contrato de trabalho reproduzida na autorização (cláusula 7ª) como fundamento para a imposição de responsabilidade ao trabalhador também diz respeito a «dano causado pelo EMPREGADO, em conformidade com o disposto no parágrafo 1º, do CLT, art. 462, o que deve ser interpretado de forma restritiva e não abarca a hipótese do furto evidenciada nos autos, o qual inclusive pode ser enquadrado como motivo de força maior. Recurso do autor ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)

17 - TRT2 Salário. Desconto. Contribuição confederativa. Convenção coletiva. Precedente Normativo 119/TST-SDC. CLT, art. 462. CF/88, art. 8º, III e IV.

«... A respeito da contribuição confederativa, não procede a alegação de que a empresa teria violado o Precedente Normativo 119/TST-SDC. Esse precedente visa resguardar a soberania do salário sobre as negociações coletivas, quando estas impõem um desconto indevido de contribuição assistencial a um empregado que não é sindicalizado ou não é associado do sindicato. A alegação de que esse tipo de contribuição não está prevista no CLT, art. 462 não é suficiente para justificar a restituição, tendo em vista o que dispõe o CF/88, art. 8º, III e IV. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

18 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Base de cálculo das comissões. Ausência de cláusula expressa. Dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito.

«Na ausência de cláusula contratual expressa prevendo a dedução dos encargos de financiamento e tarifas de cartão de crédito, não pode o empregador transferir ao empregado, que não participa da distribuição dos lucros, os eventuais prejuízos ou diferenças nos rendimentos decorrentes da sua atividade empresarial. Recurso ordinário do reclamante a que se dá provimento no particular... (Continua)

19 - TRT2 Salário. Desconto salarial. Desconto a título de multa de trânsito. Previsão de desconto no contrato de trabalho firmado. Especificação do dano ocorrido. Devolução indevida. A priori, o desconto havido a título de multa de trânsito, embora previsto e autorizado no contrato de trabalho firmado com o autor, por si só, não o legitima. Contudo, a reclamada logrou demonstrar que formalizou documentação específica para o desconto referente à infração cometida, especificando a notificação da multa recebida, restando comprovado o dano ocorrido por culpa ou dolo do reclamante, imputando a responsabilidade a ele e consignando a anuência dele com relação à responsabilidade imputada e respectiva autorização do desconto, chegando inclusive a juntar notificação de infração de trânsito, dando conta de que o autor conduziu o veículo da reclamada em pista da direita, destinada à circulação exclusiva de determinados veículos. Apelo do autor a que se nega provimento.

20 - TRT2 Salário. Desconto. Dano do empregado. Devolução de descontos. Ausência de prova de culpa do trabalhador. Cabe ressarcimento ao erário quando o agente agir com dolo ou culpa, quando houver dano ao erário e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo. Contudo, este não é o caso dos autos, tendo em vista que não há prova da prática de qualquer ato irregular do autor, capaz de gerar dano ao erário. Nada a reparar.