safra futura
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compra e venda. Safra futura a preço certo. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 478.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível.... (Continua)

2 - STJ Comercial. 1. Compra e venda de safra futura a preço certo.

«A compra e venda de safra futura, a preço certo, obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola (sua cotação no mercado internacional) não era imprevisível. ... (Continua)

3 - STJ Prisão civil. Execução. Penhora. Depósito judicial. Impossibilidade de recair sobre safra futura. Prisão. Ilegalidade. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 666, § 3º.

«Ilegítimo o decreto de prisão do depositário judicial no âmbito de ação executiva, em razão da penhora de safra futura de café, dada a inexistência de bem individualmente considerado.... (Continua)

4 - TAMG Prisão civil. Depósito. Financiamento. Garantia de dívida. Bem fungível. Safra futura. Não-caracterização. Contrato de mútuo. Regras. Aplicabilidade. Cita precedentes do STJ e doutrina. Súmula 619/STF. CCB, art. 1.280.

«A inexistência do objeto do depósito - safra futura - descaracteriza a figura do depósito, em face da ausência física da coisa no momento da contratação. O depósito é contrato real, o que exige a tradição do bem para sua caracterização. O depósito de coisas fungíveis regula-se pelo disposto acerca do mútuo.... (Continua)

5 - STJ Depósito. Penhor rural. Safra futura. CCB, art. 1.265. CPC/1973, art. 901.

«Não cabe ação de depósito para a restituição de bem inexistente ao tempo da celebração do contrato de financiamento. Recurso não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Atendimento. Contrato. Compra e venda. Safra futura. Rescisão. Risco inerente ao negócio jurídico. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade.

1 - Mantém-se a decisão recorrida quando seus fundamentos não restam suficientemente ilididos pela argumentação do agravante.... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Compra e venda de safra futura a preço certo. Onerosidade excessiva. Inexistência. Cédula de produto rural sem antecipação do pagamento. Nulidade.

1 - A compra e venda de safra futura a preço certo obriga as partes se o fato que alterou o valor do produto agrícola não era imprevisível.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda. Açúcar. Safra futura. Preço certo. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade. Sujeição aos efeitos do plano. Recurso provido.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 9/8/2022 e concluso ao Gabinete em 31/7/2023. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO -RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA - CONCURSALIDADE DO CRÉDITO - NECESSIDADE DE CONTRAPRESTAÇÃO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - CÉDITO EXTRACONCURSAL.

Nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, «estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". Contudo, o crédito decorrente de contrato de compra e venda de safra futura somente se submete à recuperação judicial se a contraprestação do credor ocorrer antes do pedido de recuperação, conforme entendimento do c. STJ.... (Continua)

10 - STJ Venda de safra futura. Bens móveis por antecipação.

«A venda de frutos, de molde a manifestar o intuito de separação do objeto da venda em relação ao solo a que adere, impõe a consideração de que tais coisas tenham sido, pela manifestação de vontade das partes contratantes, antecipadamente mobilizadas. ... (Continua)

11 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Onerosidade excessiva. Não configurada. Dólar americano. Correção monetária. Fator de atualização.

«O dólar americano não representa indexador, sendo utilizado na avença como fator de atualização, porquanto a soja brasileira caracteriza-se como produto de exportação cujo preço é determinado pela Bolsa de Chicago.... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Contrato. Soja. Safra futura. Descumprimento. Alegação de fato imprevisível e extraordinário. Inadimplemento. Responsabilidade do vendedor. Previsão contratual expressa. Indenização devida. Recurso improvido.

13 - TJSP COMPRA E VENDA DE SAFRA FUTURA DE CAFÉ - INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS - RISCO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO/RESCISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação de crédito. Contrato de compra e venda de safra futura a preço certo. Entrega de açúcar. Sujeição à recuperação judicial. Possibilidade. Contraprestação do credor ocorrida em momento anterior ao pedido de recuperação judicial. Concursalidade do crédito.

1 - Impugnação de crédito apresentada em 12/5/2020. Recurso especial interposto em 11/4/2022 e concluso ao Gabinete em 23/1/2023. ... (Continua)

15 - STF Depósito. Crédito rural. Prisão civil. Depositário infiel. Cambial. Cédula rural pignoratícia. Penhor agrícola de safra futura. Decreto-lei 167/67, arts. 17, 18 e 59. CPC/1973, arts. 902, § 1º, e 904, parágrafo único.

«O depositário de bens penhorados, ainda que fungíveis, responde pela guarda e se sujeita à ação de depósito com implicação prisional; quando se trata de penhor sobre safra futura, é indispensável, para a procedência da ação de depósito, a comprovação de que a safra foi colhida. Precedentes: HC 73.131/RJ (prisão civil do devedor em alienação fiduciária). ... (Continua)

16 - STJ Compra e venda. Safra futura. Contrato-tipo. Consumidor. Potencial consumidor. Inaplicável. Onerosidade excessiva. Não configurada. CDC, art. 2º e CDC, art. 29.

«Não há relação de consumo nos moldes do CDC, art. 29 quando o contratante não traduz a condição de potencial consumidor nem de parte aderente, firmando negócio jurídico produzido por acordo de vontades, na forma de contrato-tipo.... (Continua)

17 - STJ Civil e processo civil. Compra de safra futura de soja. Circunstâncias do caso concreto. Contrato alegado comutativo. Recurso especial provido. Acórdão improcedente.

«I. Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto a matéria em exame foi devidamente enfrentada, emitindo-se pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... (Continua)

18 - TJSP Compra e venda. Contrato. Fornecimento de laranjas. Safra futura. Revisão. Preço estipulado em moeda norte americana. Alegada impossibilidade do cumprimento da avença em face de variação cambial. Ação julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Hipótese que não constitui fato imprevisível. Sentença mantida. Recurso improvido

19 - TJSP Multa contratual. Contrato de compra e venda a preço fixo, para a entrega de safra futura de soja. Entrega, somente, do equivalente à terça-parte do avençado. Descumprimento parcial. Sujeição à aplicação da penalidade. Acordo firmado com megaprodutor, inaplicabilidade da CDC. Decisão mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Negócio jurídico envolvendo bem móvel. Safra futura de algodão. Cédulas de produto rural. Prova literal de dívida líquida e certa. Reconhecimento. Prisão civil do depositário decretada por infidelidade. Presença da situação prevista no CPC/1973, art. 813, inciso II, alínea «b. Recurso não provido.