1 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... ()
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2 - TST Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Verifica-se que o Regional não se manifestou sobre esse tema. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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3 - TST Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Observa-se que, no acórdão regional, não há tese a esse respeito. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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4 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ausência de prequesionamento. Súmula 297/TST.
«O segundo reclamado (Banco do Brasil S.A.) insurge-se contra a condenação subsidiária que lhe foi imposta na origem. Contudo, observa-se que não há fundamentos, no acórdão regional, acerca desse tema. Verifica-se, ainda, que nem sequer houve a interposição de recurso ordinário pelo ora agravante, com o propósito de reformar a sentença que reconhecera a sua responsabilidade subsidiária no caso. Assim, diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte regional, este Tribunal não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância a quo, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.- ... ()
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5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 297/TST. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema « prescrição «, pois, no caso vertente, cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera patrimonial disponível da parte recorrente, não se constatando dissenso com precedente vinculativo, interpretação de questão nova, elevado valor econômico ou risco de lesão a bens e valores constitucionalmente assegurados. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I . Diante da possível ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, o provimento do agravo interno é medida que se impõe. II . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO INSTRUMENTO COLETIVO MANTIDA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RE 1.476.596. QUESTÃO AFETA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. I. A jurisprudência sedimentada deste Tribunal era de que a prestação habitual de horas extraordinárias, em descumprimento à jornada laboral ajustada em instrumento coletivo, desnaturava por completo o regime pactuado. II. No entanto, por ocasião do julgamento do RE 1.476.596, em 12/4/2024, o Supremo Tribunal Federal fixou posicionamento de que o descumprimento de cláusula de norma coletiva não é fundamento para a sua invalidade. A ratio decidendi do referido julgado demonstra, também, a conclusão da Suprema Corte de que a discussão acerca de norma coletiva em que se regula jornada de trabalho atrai o exame da matéria à luz do Tema 1.046, ainda que se verifique o desvirtuamento do ajustado ou a desobediência a requisitos legais de cumprimento do pacto, pois, em última análise, examina-se a validade de cláusulas coletivas em que se restringem ou limitam direitos trabalhistas. III. Dessa forma, em obediência aos termos das referidas decisões vinculantes do STF, existindo norma coletiva autorizadora de jornada superior a 8 horas diárias, como no caso, a prestação habitual de horas extraordinárias não descaracteriza o regime de compensação, permanecendo hígido o assentado no instrumento coletivo acerca da jornada de trabalho. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A matéria carece do necessário presquestionamento, à luz da Súmula 297/TST. ... ()
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7 - TST Regularidade de representação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«O Tribunal Regional não se manifestou a respeito da matéria impugnada, incidindo como óbice os termos da Súmula 297/TST, por falta de prequestionamento.... ()
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8 - TST Honorários periciais. Prequestionamento. Súmula 297/TST, I.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de questão essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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9 - TST Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não procede a alegada ofensa à literalidade dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição da República, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca da matéria neles disciplinada, o que demonstra ausência de prequestionamento e atrai a incidência da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento não provido.... ()
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10 - TST Honorários periciais. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca do tema veiculado no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST, I. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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11 - TST Diferenças salariais previstas em instrumentos normativos. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Inviável aferir-se ofensa à literalidade dos artigos 7º, XXVI, da CR/88, e 611, § 1º e 620 da CLT, uma vez que a Corte Regional não emitiu tese acerca das matérias neles disciplinadas, sob o enfoque dos reajustes previstos nas convenções coletivas de 1997, 1998 e 1999/2000, tampouco foi instado a fazê-lo em embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 297/TST, como óbice ao conhecimento do recurso, por ausência de prequestionamento. Inviável, nesse contexto, a aferição de divergência jurisprudencial, nos moldes da Súmula 296/TST. ... ()
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12 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«As teses sustentadas pela reclamada não podem ser examinadas tecnicamente, em face da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. Não conhecido.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Prequestionamento. Súmula 297/TST. CLT, art. 896.
«Tema não examinado sob o enfoque do dispositivo que se aponta violado tem seu conhecimento obstado pela orientação traçada na Súmula 297/TST, à míngua do inafastável prequestionamento. Não conhecido.... ()
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14 - TST Minutos que antecedem a jornada de trabalho. Ausência de prequestionamento e arestos inespecíficos. Óbices das Súmula 296/TST. Súmula 297/TST.
«Verifica-se que a decisão regional não examinou a controvérsia à luz dos arts. 7º, XXVI da CF/88; 818 da CLT e 333, I, do CPC e nem foi instado a se manifestar quanto a esse aspecto específico por meio dos embargos de declaração competentes. Destarte, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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15 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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16 - TST Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST
«1. Inadmissível recurso de revista fundado em violação de preceito constitucional se o acórdão regional ressente-se de tese jurídica a respeito e a parte não se precatou de provocar o Tribunal Regional do Trabalho para obter o indispensável prequestionamento, mediante interposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 297/TST. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 184/TST e Súmula 297/TST. 2. Pedido de demissão. Nulidade. Apelo fundamentado apenas em divergência jurisprudencial. Súmula 23/TST, Súmula 296/TST e Súmula 337 /TST. 3. Horas extras. Regime de compensação. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Do cotejo entre as razões de decidir adotadas pelo Tribunal Regional e as alegações constantes do recurso de revista interposto, evidenciam-se fundamentos obstativos do seu seguimento. ... ()
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18 - TST Prescrição. Responsabilidade solidaria. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Não editada tese na origem à luz da incidência da prescrição em relação à complementação de aposentadoria, tampouco acerca da responsabilidade solidaria das Reclamadas, ausente o necessário prequestionamento dos temas. Incide, assim, o óbice da Súmula 297/TST à admissibilidade do recurso de revista. ... ()
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19 - TST Contribuições à fusec. Prequestionamento. Súmula 297, I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Ônus da prova. Prequestionamento. Súmula 297/TST I, do TST.
«A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297/TST I, desta Corte superior. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
