1 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumarissimo. Deposito recursal recolhido irregularmente. Súmula 426/TST. Deserção.
«Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante utilização da guia GFIP, o não atendimento de tal obrigatoriedade implica deserção do recurso. Agravo de instrumento não provido.... ()
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2 - TRT2 Procedimento. Rito sumaríssimo. Valor da causa inferior a 40 salários mínimos. Pedidos ilíquidos. Arquivamento. Impossibilidade. Conversão para o rito ordinário. CLT, art. 852-B, I.
«Se a norma objetivou imprimir maior celeridade à reclamação trabalhista cujo valor não exceda a 40 (quarenta) salários mínimos vigentes à época da sua propositura, a existência de pedidos ilíquidos afasta o enquadramento no rito sumaríssimo (CLT, art. 852-B, I), mas não autoriza o arquivamento do feito, que deve ser convertido para o rito ordinário, porquanto tal situação causa prejuízo unicamente ao obreiro, que não poderá se utilizar do benefício legal.... ()
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3 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Petição inicial. Pedido ilíquido. Conversão para o rito ordinário. Possibilidade. CPC/1973, art. 286 e CPC/1973, art. 295, V. CLT, arts. 840, § 1º e 852-A.
«... A reclamante quantificou parte dos títulos postulados na vestibular e, em se tratando de ação com valor inferior a 40 salários mínimos, foi recebida e autuada para tramitar sob o rito sumaríssimo. Por conter pedido ilíquido, entretanto, a petição inicial foi, apesar da revelia da reclamada, declarada inepta e determinado o arquivamento da ação. Equivocada, a meu ver, a decisão. Isso porque, como bem posto no recurso, «a Autora não escolheu o rito sumaríssimo para desenvolvimento do feito. É certo que a Lei 9.957/2000 instituiu o rito sumaríssimo para determinadas ações. Também é certo, entretanto, que não vedou a adoção do rito ordinário para as reclamações que nela não se enquadrem. Nem poderia fazê-lo já que o CPC/1973, art. 286 permite a formulação de pedidos genéricos e o 840, § 1º da CLT. induz à mesma conclusão. Subsiste, portanto, a possibilidade jurídica de formulação de pedidos ilíquidos em ações de pequeno valor. Sedimentou-se a jurisprudência desta Turma, por outro lado, no sentido de que imperiosa, em hipóteses que-tais, a conversão do rito sumaríssimo para o ordinário. Tal como prevê o CPC/1973, art. 295, V. ... (Juiz Lauro Previatti).... ()
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4 - TRT2 RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONFERIDOS AOS PEDIDOS. RITO SUMARÍSSIMO.
A presente ação tramita pelo rito sumaríssimo, sendo que o CLT, art. 852-Bestabelece expressamente que os pedidos formulados devem ser certos ou determinados, com indicação dos valores correspondentes. O rito sumaríssimo foi instituído em benefício das partes e, principalmente, do reclamante, com o objetivo de tornar o processo mais célere, sendo entregue a prestação jurisdicional no menor prazo possível. E a imposição de liquidação dos pedidos tem a finalidade de agilizar a tramitação do processo. Não se aplicam as disposições incluídas à CLT pela Lei 13.467/2017, muito menos a Instrução Normativa 41, do C. TST. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento.... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Agravo de Instrumento a que nega provimento.... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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10 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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12 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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13 - TST Agravo de instrumento interposto pela sankyu S/A. Rito sumaríssimo.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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14 - TRT2 Rito sumariíssimo cabimento contribuições sindicais e assistenciais. Ação de cobrança. Conversão em rito sumaríssimo. Possibilidade. As ações propostas por sindicatos para a cobrança de contribuições sindicais e assistenciais são verdadeiras ações de cobrança e assim não se confundem com as ações de cumprimento. Por essa razão, essas demandas sujeitam-se ao rito sumaríssimo, tendo em vista que não configuram hipótese de substituição processual dos trabalhadores, mas que são propostas pelos sindicatos em nome próprio para a tutela de direito próprio.
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15 - TST Rito sumaríssimo. Legitimidade ativa. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança.
«Tratar-se de Recurso em processo submetido ao rito sumaríssimo, cujo cabimento, portanto, restringe-se aos casos em que tenha havido contrariedade a súmula desta Corte e violação direta da Constituição da República, a teor do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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16 - TRT12 Procedimento sumaríssimo. Processo do trabalho. Rito sumaríssimo. Aplicação da Lei 9.957/2000 no tempo. CLT, art. 852 a.
«Mesmo depois da instituição do rito sumaríssimo no Processo do Trabalho, regulado no art. 852-A e alíneas seguintes da CLT, sua aplicação aos processos em curso depende do enquadramento deles nas condições estabelecidas pela lei nova; caso contrário, devem ser ultimados segundo o rito ordinário.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Não demonstrada ofensa a dispositivo constitucional nem atrito a Súmula.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade à Súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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18 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à constituição ou de atrito a Súmula do TST.
«A admissibilidade do Recurso de Revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
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20 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Demonstração de ofensa à Constituição da República ou de atrito com Súmula do TST.
«A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do CLT, art. 896, § 6º. ... ()
