risco empresarial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Concessionária de transporte público. Descredenciamento. Força maior ou risco empresarial. CLT, art. 501, § 1º.

«O descredenciamento insere-se no contexto do risco empresarial e, dessa forma, não se caracteriza como força maior. Ao participar da licitação que lhe valeu o direito de operar linhas de transporte coletivo urbano, a empresa estava ciente de que, da mesma forma como recebia a concessão, poderia perdê-la, tudo em conformidade com as cláusulas contratuais a que aderiu e às quais se sujeitava sob condições específicas. A perda da concessão, pois, é um evento previsível e evitável, dentro dos parâmetros contratuais. Ademais, o § 1º do CLT, art. 501 ressalva que a imprevidência do empregador exclui a razão de força maior.... (Continua)

2 - TRT15 Salário. Descontos salariais. Cheques de clientes devolvidos sem provisão de fundos. Impossibilidade. Transferência do risco empresarial inadmissível. CLT, arts. 2º e 462.

«Não é lícito o desconto salarial feito pelo empregador por conta de cheques recebidos pelo empregado sem a devida provisão de fundos, ainda que haja previsão contratual e regulamentar a respeito. Trata-se de transferência do risco da atividade econômica, que é exclusiva do empregador, ao arrepio do disposto no CLT, art. 2º. Se o empregado descumpriu normas de conduta ao receber cheques que foram devolvidos por instituições bancárias sem provisão fundos, pode ser punido com uso dos meios disciplinares que possui o empregador, mas não há legalidade no desconto assim realizado.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Acidente descarga elétrica. Deformidade estética e funcional. Fornecimento de energia elétrica. Serviço público essencial. Risco empresarial. Responsabilidade objetiva. Negligência. Indenização moral e estética e pensão vitalícia devidas.

«Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao apelo da CELPE e dado provimento ao apelo Mércia Maria da Silva, nos termos do voto da Turma.... (Continua)

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Revezamento. Jornada móvel e variável. Ilicitude. A jornada móvel e variável pactuada, com limite mínimo de 8 horas diárias e máximo de 44 horas semanais desrespeita os direitos mínimos do trabalhador, pois o sujeita à exclusiva vontade do empregador no que se refere à duração do trabalho e os efetivos dias e períodos de labor, que deste modo transfere ao empregado o risco empresarial, sem a existência de qualquer benefício em contrapartida.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO EM 2012. ATRASO NA ENTREGA DA CONSTRUÇÃO. CASO DE FORTUITO INTERNO. MORA DA RÉ EVIDENCIADA. ALEGAÇÕES DE INTERFERÊNCIAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO JUSTIFICAM O ATRASO NA OBRA, DIANTE DO RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DO CONTRATO QUE EXIME A RÉ DE ARCAR COM SUA RESPONSABILIDADE É NULA DE PLENO DIREITO, PORQUE ABUSIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO DEVE SER REPASSADO AO CONSUMIDOR. MESMO COM A BAIXA DO GRAVAME DE INDISPONIBILIDADE DA ÁREA, EM 2020, A RÉ NÃO DEMONSTROU O CUMPRIMENTO DA SUA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE IMPÕE O DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO, PORQUANTO AUSENTE A CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 543, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

6 - TRT2 Responsabilidade subsidiária. Ente público. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços é inafastável, uma vez que é objetiva, fundada na teoria do risco empresarial, segundo a qual, utilizando-se o empreendedor de trabalho assalariado direta ou indiretamente para a concretização de seus objetivos empresariais, deve zelar e responder pelo cumprimento escorreito de suas obrigações trabalhistas e das pertinentes aos intermediários utilizados. Cabe ao tomador, neste sentido, o dever de fiscalizar o empregador no cumprimento de suas obrigações trabalhistas, sob pena de ser responsabilizado por culpa in vigilando e in eligendo. Nesse sentido, o entendimento contido na Súmula 331, V, do c. TST.

7 - STJ Direito processual e empresarial. Contrato de concessão comercial de veículos automotores de via terrestre. Lei ferrari. Ajuste celebrado por prazo determinado. Opção do concedente em não renovar o contrato. Indenizações devidas ao concessionário. Edifício erigido pelo concessionário em imóvel alugado de propriedade de terceiro. Bem que serviu à concessão. Estratégia comercial arrojada eleita pelo concessionário e cujo risco deve ser suportado por ele.

1 - Do recurso especial da concessionária. 1.1. A questão central suscitada nessa irresignação diz respeito a indenização devida pela empresa concedente em favor da concessionária de veículos automotores, na hipótese de não renovação de contrato celebrado por tempo determinado. De forma mais específica importa saber se ela deve ser ressarcida pelas despesas havidas para edificar, em terreno alheio, o prédio que lhe serviu de domicílio. 1.2. O acórdão recorrido não violou o princípio do tantum devolutum quantum appellatum ao interpretar o vocábulo «instalações, constante do art. 23, II, da Lei. 6.729/79, porque essa questão lhe foi efetivamente devolvida pelo recurso de apelação. 1.3. No Brasil, a distribuição de veículos automotores de via terrestre é efetivada, essencialmente, através do contrato de concessão comercial, firmado entre os produtores dos veículos (fabricantes ou concedentes) e os seus distribuidores (concessionárias ou dealers ) e regulado pela Lei 6.729/1979 (com alterações da Lei 8.132/90) , conhecida coma Lei Ferrari. 1.4. Um dos principais objetivos dessa norma especial, editada num cenário de franca assimetria econômica entre montadoras e empresários/distribuidores, foi o de garantir ao concessionário meios para recuperar o investimento realizado. Dentre esses mecanismos destacam-se, por exemplo, a exclusividade na zona de atuação, distâncias mínimas entre o estabelecimento das concessionárias, proibição de concorrência direta com o fabricante, além de uma minudente disciplina acerca das indenizações cabíveis em caso de rompimento imotivado (arts. 21, 24 e 26) ou de não renovação do contrato (art. 23). 1.5. Essa proteção legal não pode significar, todavia, o afastamento definitivo do risco empresarial intrínseco a empresa explorada pelo concessionário que, vale lembrar, adquire os veículos da montadora por sua conta e risco para revendê-los pelo melhor preço que conseguir. 1.6. Impossível, assim, interpretar o art. 23 da Lei Lei 6.729/79, que define a indenização devida à concessionária na hipótese de não renovação do contrato, de modo a transferir todo o risco empresarial para a empresa concedente. 1.7. O empresário que escolhe adotar uma estratégia comercial arrojada deve suportar os riscos da sua decisão. 1.8. Além disso, quando a norma de regência exclui da indenização «os imóveis do concessionário, não faz referência ao imóvel de propriedade do concessionário, mas àquele que serve a concessão. 1.9. A exposição de motivos da Lei 6.729/1979 tampouco autoriza que sejam indenizados os imóveis vinculados à concessão como se fossem instalações do concessionário. 1.10. Impossível, assim, afirmar que as acessões devem ser indenizadas apenas porque erigidas em terreno que não pertence ao concessionário. 2. Do recurso especial da concedente. 2.1. O acórdão recorrido, muito embora não tenha afirmado expressamente que os bens indenizados deverão ser restituídos à empresa concedente após o respectivo pagamento, deixou isso implícito, não havendo como reconhecer obscuridade ou omissão com relação ao ponto. 2.2. Por cautela, no entanto, vale condicionar o levantamento dos valores pagos a efetiva entrega dos bens correspondentes. 2.3. Aquele que ganha ao menos em parte os pedidos formulados na petição inicial não pode ser condenada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

8 - TJDF Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CÉDITO. VENDA COM LINK DE PAGAMENTO. CHARGEBACK. RISCO EMPRESARIAL. REPARTIÇÃO. LOJISTA. DEVERES CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

 ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE REJEITA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE QUE O EMPREENDIMENTO NÃO ATINGIU O RESULTADO ESPERADO PELO EMPREENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RISCO EMPRESARIAL. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA PELAS PARTES LEI 8245/91, art. 54. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA. NECESSIDADE DE RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE («PACTA SUNT SERVANDA). MULTA DEVIDA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - STJ Recurso especial. Direito civil. Cláusula contratual de retenção de recebíveis e estorno após contestação pelo titular do cartão de crédito. Chargeback. Repartição do risco empresarial. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que confirmou sentença de procedência parcial em ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais, ação essa relacionada à retenção de recebíveis após contestação pelo titular do cartão de crédito por procedência na contestação feita pelo portador do cartão ( chargeback ).... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. FRANQUIA.

Cerceamento probatório não ocorrido. Propaladas irregularidades na COF não têm o condão de invalidar o contrato. Eivas que não foram noticiadas em tempo hábil, tampouco foram vinculadas, concretamente, ao malogro do empreendimento. Inteligência do enunciado IV do GRDE. Promessa de lucro na COF é meramente estimativa. Risco empresarial. Precedente. Suporte e know-how fornecidos ao franqueado. SENTENÇA MANTIDA. Diferimento das custas concedido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/2017. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

O Tribunal de origem esgotou a apreciação da matéria relativa à transferência dos empregados, tendo consignado os objetivos fundamentos que lhe formaram a convicção, apreciando as questões relevantes para o deslinde da controvérsia em que se concluiu que não houve alteração contratual lesiva, mas, tão somente, a mudança de local de trabalho sem alteração de domicílio, o que se enquadra no poder diretivo do empregador. Assim, a instância recorrida enfrentou o tema trazido a debate e o fato de a decisão não atender as pretensões do recorrente não é suficiente para caracterizar negativa de prestação jurisdicional. Agravo interno desprovido . ACESSO A MATERIAL DE PROVA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juiz a condução do processo, devendo velar pela rápida solução do litígio, inclusive indeferindo diligências inúteis ou protelatórias, nos termos dos arts. 765 da CLT e 370 e 371 do CPC. No caso, o Regional registrou que a parte autora trouxe a prova que pretendia juntar depois de encerrada a instrução processual e afirmou também que não se tratava de fato novo. Logo, o indeferimento da juntada de prova não configurou cerceamento do direito de defesa. Precedente. Agravo interno desprovido . ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA DE LOCAL DE TRABALHO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. O agravo de instrumento teve seu seguimento denegado monocraticamente em razão do óbice de que trata a Súmula 126/TST, pois o Regional foi categórico ao registrar premissa fática no sentido que «pela análise dos depoimentos acima colhidos, restou evidente que a transferência dos trabalhadores se deu em razão da revitalização do Shopping Popular, se enquadrando no chamado poder diretivo do empregador". Inegável que para se avaliar se «houve alteração contratual lesiva, ou não, e se houve transferência do risco empresarial para os trabalhadores, como alega o agravante, há que se revolver o quadro probatório para investigar se há outras provas, que não as registradas no acórdão, que conduzam a conclusão diversa, de modo que a pretensão recursal, tal como posta, encontra óbice no teor da Súmula 126/TST. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida. Agravo interno desprovido .... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FRAUDE DE TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. INVALIDADE DO CONTRATO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR QUE NÃO FOI FORMULADO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E CONSTITUI INOVAÇÃO INDEVIDA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DE VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E RAZOABILIDADE DA INDENIZAÇÃO ARBITRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Fraude que decorreu da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Inteligência do art. 14, caput e § 3º, do CDC. Golpe conhecido como SIM Swap. Demonstração de transferência da linha indevidamente. Falha de segurança na rede da empresa de telefonia. Culpa exclusiva do autor ou de terceiro não demonstrada. Falha operacional ou de segurança caracterizada. Fortuito interno. Fraudes praticadas por terceiros que se enquadram dentro do conceito de risco empresarial. Dever de indenizar evidenciado. Precedentes desta Corte.  Danos morais. Caracterização. Prejuízo que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório mantido em R$ 10.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do CC). Sentença mantida. Recurso de apelação da ré desprovido

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PRESCINDIDA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE T.J.R.J. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, A CONTRATAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. SUSPENSA A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SETENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO PRESTADOR DE SERVIÇOS AFIGURA-SE SOB A MODALIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA «TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL". ALÉM DISSO, A AUTORA É CONSUMIDORA, NOS MOLDES DO art. 2º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. O RÉU NÃO CONTESTOU A AÇÃO, DE MODO QUE OS EFEITOS DA REVELIA SE FAZEM PRESENTES, SENDO CONSIDERADOS PROVADOS OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA, NA FORMA DOS arts. 344 E 345, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITOS DA REVELIA. AUTORA AFIRMA QUE RECEBEU A LIGAÇÃO FRAUDULENTA POR NÚMERO DE TELEFONE VINCULADO AO RÉU E COM INFORMAÇÕES DO CARTÃO QUE ACABARA DE DAR AO BANCO. NÃO PODE SER CONSIDERADO UM MERO ABORRECIMENTO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSUMIDORA EM RAZÃO DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E QUE RESULTA NA NEGATIVAÇÃO DO SEU NOME. DANO MORAL VERIFICADO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. FORTUITO QUE NÃO SE PODE DIZER ABSOLUTAMENTE EXTERNO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TRT2 Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Tomador de serviço. Culpa «in eligendo. Pretendida exclusão de títulos do devedor solidária. Inadmissibildiade. Direito de regresso. Enunciado 331/TST, IV.

«O fato de a recorrente haver celebrado um contrato mal sucedido não a desonera das obrigações devidas ao empregado que a favoreceu com seu trabalho. Este o risco empresarial. Logo, os haveres do empregado são devidos integralmente, ainda que a responsabilidade da recorrente seja secundária.... (Continua)

18 - TJSP Locação. Ação declaratória de rescisão de relação contratual c/c reparação por danos materiais e morais. Contrato de cessão temporária de espaço para locação de espaço na loja da ré visando a instalação de quiosque de vendas. Ação julgada parcialmente procedente. Contrato rescindido, pagamento de multa e danos morais.

19 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Em existindo relação de consumo, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, utilizam-se os critérios da teoria menor, também reflexo do risco empresarial. CDC, art. 28, § 5º. Princípio da reparação integral a sobressair. Inteligência do art. 50 do CC. Hipótese em que a devedora se mostrou insolvente, embora agora já recuperada. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TRT2 Procedimento sumaríssimo. Casas de bingo. «Factum principis (CLT, art. 486). Encerramento das atividades em face da Medida Provisória 168/04. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade pelo pagamento. Ato de autoridade que não está caracterizado. Lei 8.036/90, art. 18, §§ 1º e 2º. CLT, art. 502, II.

«Tendo em vista tratar-se de atividade de altíssimo risco, do qual a recorrente tinha perfeita noção e consciência quando se estabeleceu, e considerando-se ainda que o ato de autoridade foi motivado pela atuação irregular da empresa, cabe à mesma as sanções pela ruptura contratual, de resto, incluídas no risco empresarial, o que isenta o Poder Público de qualquer encargo.... (Continua)