Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, PRESCINDIDA A DEMONSTRAÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O CONSUMIDOR DO DEVER DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE T.J.R.J. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS, A CONTRATAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA PARTE AUTORA QUANTO À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO C.P.C. SUSPENSA A EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.