1 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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2 - TST Horas extras. Ônus da prova. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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3 - TST Multa do CLT, art. 467. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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4 - TST Multa do CLT, art. 467. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista, prescindível será a alegação de ofensa a dispositivo legal. Esta é a inteligência da Súmula 126/TST. ... ()
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5 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Diferenças salariais. Necessidade do revolvimento de fatos e provas.
«A reforma da decisão, nos aspectos pretendidos pela parte, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado nesta esfera recursal, a teor do disposto na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Plano de saúde. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
«O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. No caso concreto, o Regional, com alicerce no conjunto probatório dos autos, concluiu que a assistência médica prestada foi devidamente enquadrada nos termos do plano de saúde, não havendo qualquer reparo a ser feito. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento do recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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7 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Diárias de viagem. Natureza indenizatória. Prestação de contas. Revolvimento de fatos e provas.
«A Turma manteve o decisum regional, que, com base na prova dos autos, entendeu que as diárias recebidas detinham natureza indenizatória, pois eram vinculadas à prestação de contas das despesas realizadas durante as viagens empreendidas pelo autor. Para se chegar a conclusão diversa e verificar as alegações do ora embargante, de que havia pagamento de diárias e não reembolso de despesas, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. ... ()
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8 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada. Atividade externa incompatível com fixação e controle de jornada. Revolvimento de fatos e provas.
«O Tribunal Regional, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, manteve o entendimento da sentença no sentido de que o reclamante, no exercício das suas funções de mensageiro, exercia sua atividade externamente de modo que sua jornada era incompatível com a fixação de horário de trabalho e, consequentemente, com qualquer tipo de fiscalização. Nesse contexto, para se chegar à conclusão diversa e entender que a jornada de trabalho do reclamante seria fiscalizável, afastando a incidência do CLT, art. 62, I, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST, que inviabiliza a aferição das violações e contrariedades apontadas. Por fim, havendo o TRT registrado que a reclamada se desincumbiu do seu ônus de provar fato impeditivo do direito vindicado pelo reclamante, por meio da prova emprestada, não se observa as alegadas violações aos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. ... ()
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9 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Antes da égide da Lei 13.015/2014. Motorista. Trabalho externo. Comprovada impossibilidade de controle da jornada. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Desprovimento.
«Não merece provimento o agravo quando a análise das arguições do Agravante depende, antes, do revolvimento de fatos e provas, por se tratar de iniciativa infensa ao recurso de revista. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Compensação de créditos não tributários com débitos tributários. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF. Reexame de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.
«1. A apreciação da questão relativa ao direito de compensação de créditos não tributários com débitos tributários (PASEP), no caso, demanda prévio revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 279/STF. Ademais, a temática não possui envergadura constitucional, notadamente porque foi decidida com base na legislação ordinária aplicável à espécie. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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16 - STJ Agravo regimental em. Estelionato. Pedido habeas corpus de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. writ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Absolvição ou desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência desta corte. Absolvição. Falta de provas. Desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno da ausência de conjunto probatório suficiente e da desclassificação do delito de tráfico para o de posse de entorpecente para consumo próprio não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição e desclassificação. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
As questões em torno do pedido de absolvição ou desclassificação do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressupor revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pedido de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo Sup erior Tribunal de Justiça na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do writ e do recurso ordinário que lhe faz as vezes.... ()
