Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em. Estelionato. Pedido habeas corpus de absolvição. Necessário revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade de análise do pedido na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - As questões em torno do pedido de absolvição do tipo penal não podem ser examinadas pelo STJ na presente via, por pressuporem revolvimento de fatos e provas, providência essa vedada no âmbito do e do recurso ordinário que lhe faz as vezes. writ... (Continua)