revolver desmuniciado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Fixação. Roubo. Emprego de arma. Revólver desmuniciado. Instrumento incapaz de gerar real perigo à vítima. Afastamento da causa de aumento de pena. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.

2 - STJ Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Irrelevância. Existência de potencialidade lesiva. Majorante caracterizada. Constrangimento ilegal não demonstrado.

«1. A utilização de arma desmuniciada não impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. ... (Continua)

3 - TJRJ Arma. Estatuto do Desarmamento. Revólver desmuniciado encontrado sob o banco do carona de veículo dirigido pelo réu, estando as munições no porta-luvas. Absolvição. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Recurso do Ministério Público objetivando a reforma da sentença, afim de ser o réu condenado nos termos da denúncia. A ofensividade da arma de fogo não se resume à sua capacidade de causar lesões corporais ou morte, mas, igualmente, em seu potencial de intimidação. Conforme leciona Gilberto Thums, «arma de fogo é arma, independentemente de estar municiada ou não, na medida em que se trata de crime de perigo presumido, de mera conduta, não se exigindo lesão efetiva ao bem jurídico, até porque é impossível lesar concretamente a segurança pública, salvo se praticar crime de dano (homicídio, roubo, estupro, lesão corporal). Para esses crimes já há tipos penais próprios. Acrescente-se que, no caso, as munições adequadas à arma se encontravam no porta-luvas, possibilitando fácil alcance e imediato municionamento do revólver.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice previsto no Súmula 282/STF.

«1. No recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, os agravantes, apontando ofensa ao CP, art. 157, § 2º, I, pretendem seja afastada a majorante do emprego de arma de fogo, tendo em vista tal artefato estar desmuniciado no momento da empreitada criminosa. ... (Continua)

5 - TJRJ Posse ilegal de arma de fogo. Revólver desmuniciado. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«De acordo com a denúncia, o agente ocultava um revólver de calibre permitido com quatro munições intactas. Entretanto, o laudo de exame de arma de fogo acusa a ausência de munições na arma examinada. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação. Roubo tentado majorado. Sentença condenatória. Pleito defensivo objetivando o afastamento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo, maior redução da reprimenda pela tentativa e abrandamento do regime inicial. Viabilidade. Prova oral coligida suficiente em demonstrar o emprego de arma sem potencial ofensivo, por se tratar de revólver desmuniciado. Ausência de apreensão e exame pericial da arma de fogo não suprida por outros meios de prova. Majorante afastada. Redução da pena. Mitigação pela tentativa na fração de 1/2 (em substituição à fração de 1/3 aplicada pela magistrada a quo), em consideração à parcela do iter criminis percorrida. Recurso provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 157, «caput, do CP, à pena de 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 5 dias-multa, calculados no piso legal

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Expressiva quantidade/variedade de drogas. Arma de fogo desmuniciada. Balança de precisão. Primário. Constrangimento ilegal não evidenciado. Indevida aplicação de medidas cautelares. Agravo desprovido. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão preventiva está devidamente justificada, diante das circunstâncias concretas do flagrante, evidenciada pela expressiva quantidade/variedade de drogas em poder do acusado — 92 porções de cocaína (67,01g), 64 porções de crack (10,03g), 28 porções de maconha (68,02g) e 01 tijolo de maconha (524,07g) — além de balança de precisão e 01 revólver desmuniciado. Precedentes. 4. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Precedentes.

5 - Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Acesso pronto à munição. Não ocorrência de atipicidade da conduta. Observância do princípio da lesividade. Ordem denegada.

«1. Como bem observado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no RHC 81.057-8/SP, «para a teoria moderna. que dá realce primacial aos princípios da necessidade da incriminação e da lesividade do fato criminoso. o cuidar-se de crime de mera conduta. no sentido de não se exigir à sua configuração um resultado material exterior à ação. não implica admitir sua existência independentemente de lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado pela incriminação da hipótese de fato. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Caracterização do roubo simples. Reprimenda redimensionada.

1 - A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no, I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Artefato desmuniciado. Bem jurídico tutelado. Afetação. Ausência. Ordem concedida.

1 - Diante do princípio da ofensividade, não há falar em comportamento típico quando inexiste afetação do valor objeto de tutela.... (Continua)

11 - TJSP Pena. Reclusão. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Revólver calibre 38 com numeração raspada e desmuniciado. Irrelevância. Substituição por prestação pecuniária e multa. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma de fogo. Causa de aumento de pena. Revólver com defeito e desmuniciado. Constatação por perícia. Ausência de potencialidade lesiva. Majorante não caracterizada. Constrangimento ilegal demonstrado. Afastamento. Reprimenda redimensionada. Aplicação da fração mínima de 1/3 (um terço). Ordem concedida.

«1. A utilização de arma comprovadamente ineficaz para disparo e desmuniciada impede o reconhecimento da causa de aumento de pena prevista no inciso I do § 2º do CP, art. 157. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atipicidade. Artefato desmuniciado. Não configuração. Delito de perigo abstrato. Munições desacompanhadas de armamento. Conduta típica. Situação excepcional não demonstrada. Regime prisional inicial. Abrandamento em relação a um dos réus. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Em relação ao porte de arma de fogo desmuniciada, esta Corte Superior uniformizou o entendimento - alinhado à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - de que o tipo penal em apreço é de perigo abstrato. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Porte ilegal de arma. Arma desmuniciada. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 14.

«Agente que portava um revólver marca Rossi, calibre 38, porém, desmuniciado: a conduta é atípica, pois o conceito jurídico de arma exige a possibilidade ofensiva e danosa do objeto. «O revólver descarregado, se o agente não trazia a munição, ou o revólver carregado com cartuchos de pólvora seca, não constituem arma no senti-do que estamos examinando. (Heleno Fragoso)... (Continua)

15 - STJ Arma de fogo. Guarda de arma de fogo desmuniciada. Configuração do delito. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10.

«A circunstância de o revólver em questão ter sido encontrado em uma gaveta e desmuniciado é irrelevante para a configuração do delito previsto no Lei 9.437/1997, art. 10, sendo suficiente o porte ou a guarda de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a determinação legal.... (Continua)

16 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Caracterização. Arma desmuniciada. Irrelevância. Desmuniciamento de revólver não o desqualifica como arma, em virtude de sua ofensividade não se encontrar apenas na sua capacidade de disparar projéteis, mas, também, em seu grande potencial de intimidação. Precedentes. Condenação mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Porte ilegal de arma de fogo desmuniciada. Perigo abstrato. Conduta típica. Desclassificação para o Lei 10.826/2003, art. 14. Artefato com numeração raspada. Conduta que se amolda ao Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Agravo não provido.

«1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais no recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Arma desmuniciada. Irrelevância. Ineficácia não comprovada. Crime impossível não configurado. Agravo desprovido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente a posse ou porte de arma de fogo, ainda que desprovida de munição, para a configuração da conduta delitiva.... (Continua)

19 - TJRJ Apelação Criminal. Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Réu preso em flagrante quando transportava um revólver calibre .38, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Autoria e a materialidade comprovadas pelos firmes depoimentos dos Policiais Militares - Súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Réu confessou os fatos. Prova técnica atestou a potencialidade da arma de fogo apreendida. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, irrelevante a arma de fogo apreendida desmuniciada - conduta típica. Dosimetria não impugnada fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Pleito de detração penal deve ser analisado pelo Juízo das Execuções. Recurso desprovido.

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DENÚNCIA NOS TERMOS Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, E LEI 10.826/03, art. 12, EM CONCURSO MATERIAL. APREENSÃO DE 6.679G DE MACONHA; E UM REVÓLVER CALIBRE .32, DESMUNICIADO. RECURSO MINISTERIAL QUE PUGNA PELA REFORMA DA SENTENÇA, COM O FITO DE QUE O APELADO SEJA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS CONSTANTES DA DENÚNCIA, ADUZINDO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA LÍCITA E HÁBIL A SUSTENTAR A CONDENAÇÃO, TRATANDO-SE AINDA, DE CRIMES PERMANENTES. SENTENÇA QUE RECONHECE QUE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS, PARA SUSTENTAR A VERSÃO ACUSATÓRIA, SÃO FRÁGEIS E NÃO AUTORIZAM UMA SEGURA CONDENAÇÃO, DEVIDO A ILEGALIDADE DO MEIO PELO QUAL AS PROVAS FORAM OBTIDAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS. ACUSADO QUE EM SEDE POLICIAL, FAZ USO DE SEU DIREITO AO SILÊNCIO E, EM JUÍZO, NARRA QUE NÃO HAVIA AUTORIZADO O INGRESSO DOS POLICIAIS EM SEU DOMICÍLIO. OUTROSSIM, EM JUÍZO, AO PRESTAREM DEPOIMENTO, TEM-SE QUE APENAS UM DOS POLICIAIS DECLINA TER PARTICIPADO DA ABORDAGEM AO ACUSADO, EM RAZÃO DE INFORMES FEITOS À POLÍCIA MILITAR, NARRANDO QUE O MESMO AUTORIZARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA, ONDE FORA ENCONTRADO O MATERIAL ILÍCITO. DA PROVA COLHIDA NO PRESENTE FEITO, NÃO SE VISLUMBRA, INDENE DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO TENHA AUTORIZADO A ENTRADA DOS POLICIAIS EM SUA RESIDÊNCIA, DE FORMA A AFASTAR A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DE FATO, VERIFICA-SE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS MILITARES NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM A EXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL OU DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS A ENSEJAR A OCORRÊNCIA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL, DEMONSTRAM QUE A PROVA COLHIDA É ILÍCITA, SENDO INADMISSÍVEL SUA UTILIZAÇÃO. E ISSO PORQUE VERIFICA-SE, IN CASU, DIANTE DE TODA A DINÂMICA DOS FATOS E DOS RELATOS VERTIDOS NESTES AUTOS, QUE A MERA DENÚNCIA ANÔNIMA DE QUE O RÉU TINHA DROGAS DENTRO DE CASA - SEQUER FORMALIZADA NOS AUTOS -, NÃO CONSISTE EM JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O AFASTAMENTO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INCISO XI DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º, E TEMA 280 DO EXCELSO STF. DE FATO, NÃO SE VISLUMBRA DOS RELATOS VERTIDOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DO FEITO, A NARRATIVA DE OCORRÊNCIA DE UMA SITUAÇÃO QUE NECESSITASSE DE UM ATUAR RÁPIDO E DINÂMICO DOS AGENTES DA LEI, PARA FAZER CESSAR UM ATO DELITIVO, OU PARA COLHEITA DE PROVAS, A AUTORIZAR UMA EXCEPCIONALIDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL PREVISTO NO art. 5º, LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.