1 - TST Indenização. Danos morais decorrentes de revista pessoal. Quantum indenizatório.
«Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento do apelo da empresa no que se refere à exclusão do pagamento da indenização por danos morais decorrente de revista pessoal.... ()
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2 - TST Indenização. Danos morais decorrentes de revista pessoal. Quantum indenizatório.
«Prejudicada a análise da matéria em razão do provimento do apelo da empresa no que se refere à exclusão do pagamento da indenização por danos morais decorrente de revista pessoal.... ()
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3 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Dano moral. Não configuração.
«O poder de fiscalização está inserido dentre as prerrogativas asseguradas pela ordem jurídica ao empregador, dentro do contexto da relação empregatícia. A revista a empregados é uma das formas de manifestação do poder fiscalizatório do empregador. A revista pessoal do empregado e de seus objetos pessoais, pelo empregador, não caracteriza, por si, ato ilícito. O dano indenizável só se verifica em casos de comprovado excesso, que exponha a intimidade do trabalhador e desrespeite os limites de sua privacidade, circunstâncias não vislumbradas no caso vertente.... ()
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4 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Bolsa. Indenização por danos morais.
«É inegável que o direito à honra e à intimidade estão consagrados na Constituição da República (art. 5º, inciso X). Por outro lado, a jurisprudência no âmbito desta Especializada tem admitido a possibilidade de revista pessoal, desde que não acarrete afronta à dignidade da pessoa humana. Assim sendo, a inspeção visual das bolsas dos empregados realizada por empresa em local reservado, de maneira discreta, impessoal e sem envolver contato físico não configura condutiva abusiva do empregador, por estar dentro dos limites do exercício do poder diretivo e de fiscalização que lhe é atribuído, notadamente quando se trata de loja que comercializa bens de fácil subtração ou ocultação (vestuário). Logo, tal situação fática afasta o deferimento da pretensão indenizatória por danos morais no caso vertente, por não atendidos os pressupostos consubstanciados nos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.... ()
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5 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Danos morais. Configuração.
«As revistas íntimas representam meio legítimo de fiscalização à disposição do empregador, desde que realizadas de forma que não atente contra a intimidade de seus empregados. Acaso não observado esse parâmetro, estar-se-á desrespeitando o preceito constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, gerando ao lesado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente do ato ilícito (art. 5º, X, da CF). In casu, não foram observados os limites constitucionalmente fixados, relativos à preservação da intimidade das pessoas, autorizando a responsabilização da empregadora por danos morais.... ()
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6 - TRT3 Revista pessoal/íntima. Dano moral. Revista pessoal.
«Empresa com atuação no ramo farmacêutico, que tem a obrigação de evitar que seus produtos e mercadorias circulem indiscriminadamente no mercado informal, não age contrariamente ao Direito por se valer de fiscalização dos empregados mediante revista pessoal. Entretanto, quando o empregador permite o acesso visual daquele procedimento fiscalizatório pelo público externo, sem as cautelas de preservação da imagem, supera-se a barreira da razoabilidade, pois o revistado passa a sofrer constrangimento indevido, fazendo jus à reparação do dano moral.... ()
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7 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal/íntima. Danos morais. Revista pessoal. Contrangimento configurado.
«A revista pessoal, ainda que seja realizada em todos os empregados indistintamente, revela-se abusiva, desrespeitosa e invasiva, quando o próprio superior hierárquico promove ao manuseio dos pertences existentes na bolsa do empregado revistado, além de o procedimento ser feito na frente de terceiros (clientes), ou mesmo de algum transeunte que passe na porta da loja, onde se fazem a revistas. Procedimento absolutamente ilícito e hediondo, pois afastado dos limites de razoabilidade no exercício do poder diretivo e fiscalizador do empregador e em ofensa flagrante à dignidade humana, malferindo o valor social do trabalho, ambos erigidos a fundamentos do Estado Democrático de Direito, como dispõe os incisos II e III, art. 1º da CR/88.... ()
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8 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Dano moral. Revista.
«Em que pese o direito do empregador de adotar mecanismos de proteção do seu patrimônio, exagero em revista pessoal do empregado não deve ser tolerado. Restou comprovado que a Ré praticava revistas diárias aos pertences da Autora, sem se preocupar com a sua individualidade, agindo perante outros empregados e até mesmo presença de clientes ainda presentes loja.... ()
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9 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal.
«A revista, em si, não é procedimento ilegal, máxime em se tratando de atividade empresarial de comercialização de produtos de pequeno porte, extremamente valiosos, que podem ser facilmente subtraídos. A fiscalização decorre do poder diretivo e da assunção dos riscos do empreendimento (CLT, art. 2º). O que não se admite é o excesso, sendo vedado ao empregador, no suposto exercício de tal direito, expor o trabalhador a constrangimentos ou humilhações.... ()
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10 - TST Dano moral. Revista pessoal com contato corporal. Revista visual de bolsas. Quantum indenizatório.
«A inspeção visual de bolsas, pastas e sacolas dos empregados, com contato corporal e necessidade de despimento parcial, revela-se suficiente para ensejar o pagamento de compensação por dano moral. Precedentes. ... ()
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11 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Revista pessoal. Previsão legal. Abusividade
«Ônus da prova. Havendo previsão legal para a realização de revista nos prestadores de serviços administrativos e de manutenção em estabelecimentos prisionais, caberia ao reclamante, nos termos dos CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, produzir prova de que o procedimento adotado em relação a ele se deu de forma abusiva e contrária aos ditames legais, a fim de configurar o abuso de direito previsto no CCB, art. 187.... ()
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12 - TRT3 Revista pessoal. Dano moral.
«A revista pessoal somente é justificável quando constitui o único recurso disponível capaz de resguardar o patrimônio da empresa ou, principalmente, quando seu fim é resguardar a segurança pública. Não se admite, porém, que essa forma de fiscalização resulte de mero comodismo do empregador na defesa de seu patrimônio, pois a tutela genérica da propriedade não constitui justificativa bastante para a revista pessoal. Cabe ao empregador demonstrar circunstâncias concretas que a determinaram, a saber, a existência de bens suscetíveis de subtração e ocultação, com valor material, ou que tenham relevância para o funcionamento da atividade empresarial ou comprometam a segurança pública. Ademais, se é certo que o uso de aparato tecnológico poderá propiciar o mesmo efeito da revista, também é necessário que a empresa demonstre a impossibilidade de uso desse tipo de fiscalização. A Constituição da República de 1988 assegura o direito à intimidade ao cidadão brasileiro, em geral (art. 5º, X), protegendo a todos contra as intromissões ilegítimas. Sobre o tema vale mencionar o ensinamento de Luiz José de Mesquita, para quem a revista pessoal fere direito individual do empregado frente ao qual a autoridade da empresa deve se curvar (Direito disciplinar do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1991, p. 56). O empregado submetido a revista pessoal faz jus à reparação por dano moral consubstanciado na ofensa à intimidade e dignidade, mormente se nada foi demonstrado quanto à necessidade de adoção dessa medida extrema, na forma esclarecida acima. O C. TST adota posicionamento convergente com esse entendimento, como, por exemplo, no processo: RR - 213200-62.2008.5.02.0056 Julgamento: 29/08/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Publicação: 31/08/2012.... ()
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13 - TST Indenização por danos morais. Revista pessoal. Detector de metais.
«Não há como acolher-se a pretensão de indenização por danos morais. Com efeito, o uso do detector de metal é não apenas um procedimento impessoal destinado a preservar, de forma válida, a incolumidade do patrimônio do empregador e do meio ambiente do trabalho, na forma do CCB/2002, art. 932, III, como também, em razão do ocaso da segurança pública no Brasil, uma prática socialmente tolerada, se não desejada, nos mais variados ambientes, desde bancos, aeroportos e repartições públicas até grandes eventos musicais e partidas de futebol. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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14 - TST Indenização por danos morais. Revista pessoal. Detector de metais.
«Não há como acolher-se a pretensão de indenização por danos morais. Com efeito, o uso do detector de metal é não apenas um procedimento impessoal destinado a preservar, de forma válida, a incolumidade do patrimônio do empregador e do meio ambiente do trabalho, na forma do CCB/2002, art. 932, III, como também, em razão do ocaso da segurança pública no Brasil, uma prática socialmente tolerada, se não desejada, nos mais variados ambientes, desde bancos, aeroportos e repartições públicas até grandes eventos musicais e partidas de futebol. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... ()
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15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de prova decorrente de busca pessoal realizada por guarda municipal. Inocorrência. Justa causa para revista pessoal configurada. Recurso desprovido.
1 - Os agentes da guarda municipal realizaram a abordagem após visualizarem o paciente «rapidamente se afastar de outras pessoas e dispensar drogas». Neste contexto, é legítima a prisão em flagrante realizada pela guarda municipal, quando verificada a situação de flagrância, precedida de justa causa para a revista pessoal. ... ()
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16 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal / revista íntima. Indenização por danos morais. Revista. Improcedência.
«Quando necessária, a revista impessoal, sem qualquer discriminação de empregados, consiste em livre exercício do poder de direção e de fiscalização do empregador. Ato lícito, portanto, não evidenciando abuso de direito.... ()
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17 - TRT3 Dano moral. Revista pessoal/revista íntima. Revista pessoal. Indenização por dano moral.
«Se é possível entender-se que a revista de bolsas e pertences dos empregados, quando do encerramento da jornada laboral, pode fazer parte do poder diretivo do empregador, é de se observar que o uso deste, como qualquer outro exercício de poder, deve sofrer certas limitações. Para saber a exata dimensão destes limites, o julgador deve recorrer ao princípio da proporcionalidade, hábil instrumento na busca da equação adequada entre os meios e os fins. Evidenciando-se dos autos que a revista aos pertences dos empregados se dava diariamente e na presença dos demais colegas, causando-lhes constrangimento e violando seu direito à intimidade, dignidade e à privacidade, tem-se por devida a pretendida reparação. No caso, o modo de agir da empresa não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade, pois suas atitudes (meios adotados), cujos contornos foram bem revelados pela prova dos autos, se mostraram inadequados e não justificam o alcance dos fins empresários (defesa patrimonial).... ()
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18 - TST Recurso de revista. Dano moral. Revista pessoal com contato físico.
«A jurisprudência desta Corte, diferentemente do que entende acerca da revista em bolsas e pertences, tem enfatizado, nos casos de revistas íntimas em que há contato físico entre vigilantes e empregados, que se configura o exercício abusivo do poder diretivo do empregador e a ofensa à intimidade do empregado. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. REVISTA PESSOAL REALIZADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Extrai-se da prova autuada que policiais militares, munidos de uma denúncia anônima, foram até o local indicado e encontraram o acusado em via pública. Submetido a revista pessoal, os militares encontraram em poder do acusado 30g de cocaína. O acusado justificou a posse da droga ao afirmar que era para o seu consumo durante duas semanas. 2. Nos crimes permanentes, como o tráfico de drogas, é permitida a abordagem policial e revista pessoal, independentemente de ordem judicial. 3. Todavia, a abordagem policial e consequente revista do indivíduo para coibir o crime em flagrante precisa de fundada suspeita do ilícito que esteja sendo praticado, consoante a tese fixada pela Sexta Turma do STJ no julgamento do RHC 158.580/BA. 4. Na espécie, a revista pessoal se deu exclusivamente com base em denúncia anônima, não existindo qualquer outro elemento prévio que justificasse a abordagem policial. E nesse contexto, a mera denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento preliminar investigativo que a corrobore não caracteriza as fundadas razões previstas no CPP, art. 240, § 2º, de modo a legitimar a busca pessoal, consoante a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Recurso desprovido.... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Ilicitude das provas. Guarda municipal civil. Revista pessoal. Extrapolação de competência ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do CPP, art. 240, bem como a prova dela derivada, não sendo razoável considerar que o nervosismo do acusado ao avistar a autoridade policial, por si só, enquadre-se na excepcionalidade da revista pessoal ocorrida em seguida. ... ()
