1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Anulação de provas. Condução coercitiva sem ordem judicial. Ilicitude das provas derivadas. Recurso desprovido.
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2 - STJ Revisão criminal. Novas provas consistentes em declarações particulares. Justificação judicial. Ausência. Não conhecimento. CPP, art. 621, III.
«Instruído o pedido de revisão com declarações particulares não produzidas mediante justificação judicial, com as cautelas legais - dele não se conhece por desatendido o pressuposto figurante no CPP, art. 621, III.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental.. Provas habeas corpus obtidas sem autorização judicial. Recurso desprovido.
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4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
Nos termos do CCB, art. 171, a anulação de um ato jurídico exige prova cabal da existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude. No caso concreto, os apelantes sustentam que o acordo judicial foi firmado sem sua plena consciência e contra sua vontade, sendo intermediado exclusivamente por seus advogados, que teriam prejudicado seus interesses. Contudo, a prova dos autos não corrobora tal alegação, inexistindo elementos que demonstrem a ocorrência de vício de consentimento. O acordo foi assinado pelos advogados regularmente constituídos, e os depoimentos colhidos indicam que os apelantes estavam cientes das tratativas. A revisão de um ato judicial homologado somente é possível em situações excepcionais, sob pena de comprometer a segurança jurídica e a estabilidade das relações processuais, o que não restou demonstrado nos autos. Ausente comprovação de qualquer irregularidade substancial no ajuste firmado, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência da ação anulatória. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada e roubo majorado tentado. Provas obtidas no aparelho celular sem autorização judicial. Nulidade reconhecida.
1 - É lícita a prova obtida pela autoridade policial, sem autorização judicial, mediante acesso a registro telefônico ou a agenda de contatos de celular apreendido ato contínuo no local do crime atribuído ao acusado, não configurando esse acesso ofensa ao sigilo das comunicações à intimidade ou a privacidade do indivíduo (CF, art. 5º, X e XII). (ARE Acórdão/STF, decisão de 30/10/2020 - Repercussão Geral). ... ()
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6 - STJ Habeas corpus. Tribunal do Júri. Sessão plenária. Soberania dos veredictos. Controle judicial. Excepcional possibilidade. Absolvição do acusado. Anulação do julgamento e submissão a novo Júri. Controle judicial. Limites. Inobservância. Autoria delitiva. Teses contrapostas. Opção dos jurados. Existência de provas. Inviolabilidade do veredicto.
1 - Não obstante o princípio constitucional da soberania dos veredictos, é possível afastar a deliberação do conselho de sentença excepcionalmente, quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo improvido.
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intervenção judicial. Afastamento. Fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte de origem consignou que «a decisão que, originariamente, determinou a intervenção judicial, está calcada em relevantes fundamentos, em especial a confusão patrimonial, o uso de empresas interpostas, o abuso da personalidade jurídica, a subtração do faturamento e o esvaziamento das receitas e do patrimônio da empresa Mineradora de Águas Rainha Ltda» (e/STJ, fl. 430). ... ()
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10 - STJ Administrativo. Concurso público. Juiz de Direito substituto. Revisão de provas pela Banca examinadora. Limites de reapreciação judicial.
«À Banco Examinadora de Concurso Público compete a avaliação das questões das provas, sendo vedado ao Poder Judiciário a reapreciação que refuja à verificação da legalidade do Edital e do cumprimento de suas normas pela Comissão responsável. Recurso improvido.... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo regimental não provido.
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12 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Nulidade das provas. Agravo improvido.
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13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 100,00 (cem reais). Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Servidor público. Título executivo judicial. Prescrição. Ocorrência. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A primeira premissa nos autos, conforme consta no acórdão a quo, é de que «trata-se de ação monitória contra a Fazenda Pública, pautada em decisão terminativa, transitada em julgado (07.04.2012), oriunda da ação coletiva 22786/2006 interposta por órgão representativo, no caso, o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão - SINTSEP em face do Estado do Maranhão. ... ()
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16 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Paciente condenado pelo crime de latrocínio. Revolvimento de fatos e provas. Condenação que encontra suporte na prova judicial. Nulidade inocorrente.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como instrumento de reexame da prova judicialmente colhida ou como sucedâneo de revisão criminal. Precedentes. ... ()
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17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL, INSPEÇÃO JUDICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL - DECISÃO REFORMADA.
-Nos termos dos arts. 369, 370, 385, 464 e 481 do CPC, é assegurado às partes o direito à produção de provas pertinentes aos fatos controvertidos, sendo vedado ao magistrado indeferi-las imotivadamente. A negativa da prova pericial, da inspeção judicial e do depoimento pessoal da parte autora, quando requeridas com fundamento e indispensáveis à elucidação da controvérsia, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O indeferimento prematuro desses meios de prova, em fase processual ainda destinada à instrução, acarreta risco de nulidades futuras, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional. Reforma da decisão agravada para permitir a produção das provas requeridas.... ()
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18 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Reintegração. Cumprimento de decisão judicial de caráter precário. Desistência tácita de recurso. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Para desfazer a conclusão do Tribunal de origem de que a Administração não manifestou nenhum tipo de reconhecimento tácito do conteúdo da sentença que reintegrou a embargante à Corporação Militar é necessário que as provas sejam abertas ao reexame. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Provas ilícitas. Agravo desprovido.
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20 - STJ Processo civil. Cumprimento provisório de decisão judicial. Nulidade da perícia. Aproveitamento de parte da perícia. Reexame de provas. Falta de prequestionamento.
1 - Não é possível apreciar matéria referente à formação de coisa julgada formal, bem como às regras procedimentais da primeira perícia, na hipótese em que o tribunal de origem não apreciou tais questões, por caracterizar falta de prequestionamento, que encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
