revisao de fatos e provas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Astreintes. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão do valor da multa diária nos autos enseja vedada revisão de fatos e provas, o qual não comporta a via utilizada, pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação. Revisão de fatos e provas dos autos. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - A pretensão de rever a desclassificação operada pela instância a quo da condenação prevista no CP, art. 217-A, importa revisão de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prova pericial. Indicação da instituição financeira pela defensoria pública. Prejuízos. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça, a análise e julgamento do recurso especial não comporta revisão de fatos e provas, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Hipóteses excepcionais. Revisão de fatos e provas. Agravo não provido.

1 - A revisão criminal consubstancia meio extraordinário de impugnação contra uma sentença condenatória transitada em julgado, cujo acolhimento é excepcional, cingindo-se às hipóteses em que a suposta contradição à evidência dos autos seja patente, estreme de dúvidas, dispensando a interpretação ou análise subjetiva das provas constantes dos autos. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Distribuição do ônus da prova. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do especial partem de pressupostos diversos daqueles assentados no aresto estadual, qual seja, de que a comprovação do pagamento de salários é ônus da parte ré, ora recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Atos infracionais. Dedicação a atividades criminosas. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Extinção da execução. Prescrição intercorrente. Análise. Impossibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação da responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais demanda indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante ao óbice trazido na Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não haver provas suficientes para o julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não pode este STJ atuar como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... (Continua)

12 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da 7.A Turma Recursal da Capital. Quinquênio e sexta parte - base de calculo - inclusão dos decimos previstos no CF/88, art. 133. Necessidade de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

13 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do tema esbarra no óbice da Súmula 7/STJ - «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» -, uma vez que não se trata de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas federais, mas, sim, de revisão das premissas subjacentes. ... (Continua)

14 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Inviabilidade de revisão de fatos e provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição. Marco inicial. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Licença-prêmio contada em dobro para fins de aposentadoria. Desaverbação. Período de exercício com insalubridade. Necessária contagem. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Para a alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre o marco inicial de contagem da prescrição, como pretende a União, é necessária a revisão de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente e revisão de fatos e provas.

1 - Limitando-se a parte a invocar o CPC, art. 535, sem indicar em que aspectos residiriam supostas eivas, incide o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário maternidade. Prova exclusivamente documental. Possibilidade. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. A mera ausência de prova testemunhal não desautoriza a prova documental. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Descumprimento das condições determinadas na fixação do regime aberto. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Recurso desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias concluíram que o apenado não cumpriu as condições determinadas na fixação do regime aberto à luz dos fatos e provas concernentes à causa, cuja revisão é incompatível com esta via processual. ... (Continua)

19 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão do Colégio Recursal de Guaratinguetá. Reajuste salarial. Pretensão de aplicação do regime de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) quanto ao imposto de renda do período de 74 meses. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

20 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.