revisao de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Decisão em consonância com o tema 908 do E. STJ. Desprovimento.

2 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de contrato. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de contrato. Pleito de exibição incidental. Possibilidade. Sentença desconstituída

«- Não deve ser indeferida a petição inicial de ação revisional de cláusulas contratuais que não venha acompanhada de contrato se os demais elementos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e se existe pleito de exibição do documento no curso do processo.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTOR APÓS INTIMADO NÃO CUMPRIU COM DECISÃO DO MAGISTRADO EM APRESENTAR O CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR QUE PROPÕE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ONDE SEQUER POSSUI O REFERIDO CONTRATO PARA SER ANALISADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Matéria constitucional e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que aponta suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia reconhecida. Matérias não alegadas na petição inicial. Apelação sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,02%) e anual (CET 27,09%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios e o «custo total (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. À vista da ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas, não há que se falar restituição de valores em dobro. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

11 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inépcia reconhecida porque limitou-se a recorrente a discorrer sobre matérias não alegadas na inicial e divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos morais e materiais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos morais e materiais. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM FULCRO NO art. 290 C/C art. 485, IV TODOS DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Pretendia o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Serviço de telefonia. Suspensão. Dano moral. Revisão de cláusulas contratuais e reexame fático probatório. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A revisão de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático probatório carreado aos autos são atividades vedadas a esta Corte superior, na via especial, nos expressos termos dos enunciados sumulares 05 e 07 do STJ.... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - AVALISTAS - PRELIMINAR REJEITADA -PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A Medida Provisória 1.963-17/2000 - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO

Não se há de falar em nulidade da decisão por falta de fundamentação se, apesar de sucinta, ela apresenta as razões de decidir, permitindo o perfeito exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE FORAM CONHECIDOS E REJEITADOS PELO JUÍZO A QUO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE, COM FULCRO NO art. 932, III DO CPC/2015.

24 - TJSP Contrato de adesão. Empréstimo bancário. Revisão de cláusulas contratuais. Admissibilidade. Prevalência do equilíbrio contratual almejado pela lei civil sobre a autonomia da vontade das partes contratantes. Recurso improvido.

25 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA DETERMINAR A READEQUAÇÃO DAS PRESTAÇÕES AO LIMITE DE 30% DOS PROVENTOS DO AUTOR, NA FORMA DECIDIDA EM OUTRA DEMANDA - SENTENÇA EXTRA PETITA -

Nas ações em que se discute direito patrimonial disponível, a sentença deve ficar adstrita aos pedidos iniciais, sendo nula a parte do decisum que concede tutela não postulada pela parte autora - Sentença anulada nessa parte - Preliminar arguida pelas partes acolhida. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compppensação por danos morais. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP Juros. Contratuais. Arrendamento mercantil. «leasing. Revisão de cláusulas contratuais. Capitalização de juros. Possibilidade. Constitucionalidade da Medida Provisória 2170-36. Liberdade de contratação. Improcedência mantida. Recurso não provido.

30 - STJ Processual civil. Contratos. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Limitação de sessões. Exigência de coparticipação. Ausência de previsão contratual. Reexame de conteúdo fático probatório. Revisão de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos ou revisão de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

32 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA.

Ação de revisão de cláusulas contratuais. Sentença de procedência. Recurso do autor sustentando que os valores a serem restituídos devem conter juros contratuais e atualizados desde a assinatura do contrato. Impossibilidade. Na devolução de valores deve ser aplicada a tese fixada no Tema Repetitivos 968 do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Pretensão rejeitada ... (Continua)

33 - TJSP DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. Procedência parcial. Inconformismo do autor.

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1 - A ação de prestação de contas não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário (REsp. 11.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe de 18/12/2012). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COBRANÇAS QUE NÃO SE REVELAM ILÍCITAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação do fundamento da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)

38 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - MATÉRIA DE DIREITO - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.

decisão de produção de provas cabe ao magistrado, destinatário da prova, que pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, inúteis ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação d e revisão de cláusulas contratuais.... (Continua)

40 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Revisão de cláusulas contratuais. Questão de direito. Cabimento do julgamento antecipado. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Ação de prestação de contas (Súmula 259). Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade.

«1. A ação de prestação de contas não se destina à revisão de cláusulas contratuais e não prescinde da indicação, na inicial, ao menos de período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências duvidosas, que justificam a provocação do Poder Judiciário. (REsp 1.231.027/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 18/12/2012). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA.

44 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS -

Improcedência - Recurso da autora - Preparo insuficiente - Determinação para complementação - Superveniência de pedido de desistência - Desistência homologada - Recurso prejudicado... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa habitacional. CDC. Súmula 83/STJ. Saldo residual. Rateio. Inexigibilidade do débito. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. As disposições, do CDC, Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com cobrança de multa e indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por danos materiais e morais.... (Continua)

50 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Instalação de rede de energia elétrica. Financiamento. Devolução do investimento. Legitimação passiva. Matéria de prova. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame. Verbetes 5 e 7 da súmula do STJ.

I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial - Súmula 7/STJ.... (Continua)