revisao de clausulas contratuais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 932, I. EXTINÇÃO DA AÇÃO.

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - FINANCIAMENTO DE IMOVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - ÓBICE À PRODUÇÃO DE PROVA- SENTENÇA CASSADA.

Pelo fato de o Juiz ser o destinatário da prova, a ele incumbe verificar a necessidade ou não da produção de determinadas provas, afastando aquelas que são desnecessárias para a averiguação dos fatos constantes da demanda e que foram narrados nos autos. ... (Continua)

3 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Prestação de contas. Revisão de cláusulas contratuais. Inadequação da via eleita. Decisão em consonância com o tema 908 do E. STJ. Desprovimento.

4 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de contrato. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de contrato. Pleito de exibição incidental. Possibilidade. Sentença desconstituída

«- Não deve ser indeferida a petição inicial de ação revisional de cláusulas contratuais que não venha acompanhada de contrato se os demais elementos demonstram a existência de relação jurídica entre as partes e se existe pleito de exibição do documento no curso do processo.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUTOR APÓS INTIMADO NÃO CUMPRIU COM DECISÃO DO MAGISTRADO EM APRESENTAR O CONTRATO EM DEBATE NA LIDE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUTOR QUE PROPÕE AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ONDE SEQUER POSSUI O REFERIDO CONTRATO PARA SER ANALISADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Matéria constitucional e revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade de conhecimento em recurso especial.

«1. Não se conhece de Recurso Especial que aponta suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Inépcia reconhecida. Matérias não alegadas na petição inicial. Apelação sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais e repetição do indébito. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Revisão de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,02%) e anual (CET 27,09%), informação suficiente sobre a capitalização. Ausência de abusividade nos juros remuneratórios. Além disso, há de se considerar o custo efetivo total da operação, que leva em conta as tarifas de remuneração do serviço bancário - e outras autorizadas pelo mutuário. Essa diferença entre os «juros remuneratórios e o «custo total (ou «custo efetivo) da operação justifica a divergência dos percentuais, mas sem implicar descumprimento pela instituição financeira daquilo que foi prometido (ofertado) ao mutuário. À vista da ausência de abusividade nas taxas de juros praticadas, não há que se falar restituição de valores em dobro. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Não ocorrência. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de êxito. Reexame de provas e revisão de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... (Continua)

13 - TJMG Revisão de cláusulas contratuais. Cobrança de tarifas. Apelação cível. Revisão de cláusulas contratuais. Serviços de terceiros. Taxa de cadastro. Taxa de registro. Taxa de avaliação do bem. Abusividade. Restituição de forma simples

«- Nos termos da Súmula 297/STJ, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial cuja pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.

Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Inépcia reconhecida porque limitou-se a recorrente a discorrer sobre matérias não alegadas na inicial e divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC que especificamente exige a indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos morais e materiais. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização de danos morais e materiais. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Impugnação da decisão agravada. Ausência.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais.... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLAUSULAS CONTRATUAIS. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO PARCELAMENTO DE CUSTAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COM FULCRO NO art. 290 C/C art. 485, IV TODOS DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Pretendia o agravante a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Inépcia.

1 - Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais. ... (Continua)