revisao contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Interesse processual - Ausência - Busca o autor a revisão de encargo que não foi cobrado no contrato em questão - Se não há previsão contratual de sua cobrança, nada há a ser revisto - Recurso não conhecido, neste aspecto. ... (Continua)

2 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisao contratual c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão e obscuridade relevantes acerca de questão expressamente suscitada pela parte.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de revisão contratual (promessa de compra e venda de imóvel) c/c pedidos de obrigação de fazer e consignação em pagamento. ... (Continua)

3 - TJSP "ACÃO DE REVISAO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO".

Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira - Súmula 566/STJ - Contrato celebrado em 2022 - Existência de previsão expressa no contrato discutido - Ausência de demonstração de discrepância do valor cobrado em relação ao valor médio praticado no mercado - Encargo permitido - Recurso improvido, neste aspecto. ... (Continua)

4 - TJMG Revisão contratual. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual legalidade da inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Improvimento

«- A discussão da dívida por meio de demanda que vise à revisão de cláusula contratual não impossibilita a inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Ausência de dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Verificando-se que a ação de revisão contratual foi sentenciada na instância de origem, resta prejudicado o exame do agravo interno manejado contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso deduzido em face de decisão que havia indeferido pedido de tutela provisória formulado pela parte consumidora.... (Continua)

8 - TJRJ LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DESPEJO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA DE PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE SUBLOCAÇÃO. PEDIDO DE RECONVEÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL.

Caso em exame: Autora busca obter valores relativos à falta de pagamento do aluguel de imóvel objeto de locação não residencial, bem como despejo liminar. O réu apontou dificuldade na obtenção de alvará definitivo para realizar sua atividade comercial, o que por sua vez o levou a dificuldade em pagar os valores pactuados. Por esse fato apresentou reconvenção requerendo a revisão contratual. A autora informou que além do descumprimento contratual por falta de pagamento, o réu sublocou o imóvel. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$ 16.000,00 a título de aluguéis submetidos à revisão contratual. Apela a autora com a pretensão de desconsiderar a revisão contratual, e, por conseguinte reconhecer os valores devidos na soma de R$ 599.744,77, alternativamente, pede a condenação ao pagamento de R$ 203.725,00, quantia incontroversa, ante o reconhecimento do réu. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Documentos comprobatórios. Revisão contratual. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do entendimento da Segunda Seção do STJ, firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, não cabe a revisão de cláusulas contratuais em ação de prestação de contas, bem como que a exclusão de encargos incidentes na relação contratual, com fundamento na não comprovação da sua pactuação, caracteriza revisão contratual.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Ausência de fundamentação. Necessidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Ausência do dissídio jurisprudencial.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS ABUSIVOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP Competência. Conexão. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse e revisão contratual. Indeferimento do pedido de reunião dos processos. Admissibilidade. Simples ajuizamento de ação de revisão contratual não inibe mora, nem elide o direito da arrendadora de promover ação contra o arrendatário inadimplente. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de declaração de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com pedido de revisão contratual. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Previdência privada. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DISPENSÁVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RESSARCIMENTO.

Não sendo a perícia fundamental para o julgamento do feito, podendo ser realizada na fase de liquidação, não há que se reconhecer o cerceamento de defesa por seu indeferimento. A alegação de frustração de legítima expectativa quanto à amortização de investimentos não justifica a revisão contratual, uma vez que o próprio contrato previa o prazo como suficiente para essa finalidade. Inexistindo violação às cláusulas contratuais ou enriquecimento sem causa da parte apelada, não há que se falar em ressarcimento de investimentos ou do fundo de comércio.... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. 1. Considerando que o autor não demonstrou ter havido, ao celebrar o referido ajuste, qualquer vício na manifestação de sua vontade, o mencionado negócio jurídico deve ser prestigiado. 2. A intervenção estatal na autonomia da vontade e na liberdade contratual dá-se de forma excepcional, sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda, e por força do disposto no art. 421, parágrafo único, do Código Civil, segundo a qual: «nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual". 3. Não há que se falar em excessiva onerosidade do contrato, nos termos dos arts. 478 a 480 do Código Civil, pela mera alegação do recorrente de que passa por dificuldades financeiras. Para a caracterização da excessiva onerosidade, seria necessário comprovar que o contrato se tornou no decurso do tempo extremamente vantajoso para o credor, o que não ocorre no presente caso, pois o credor abriu mão de um imóvel em troca da obrigação de pagar. 4. A parte não pode beneficiar-se com a modificação de uma obrigação contratual por conta de dificuldades financeiras que ela mesma deu ensejo, seja por ter contraído dívidas em excesso ou por ter diminuído suas rendas. Somente circunstâncias externas imprevisíveis, como caso fortuito ou força maior, poderiam legitimar a revisão contratual, nos termos dos CCB, art. 317 e CCB, art. 393. 5. Mantida a sentença que rejeitou o pedido de revisão contratual. Recurso a que se nega provimento.

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Harmonia da decisão recorrida com a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

24 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL. JUROS COMPOSTOS E VENDA CASADA DE SEGURO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.

Apelação cível interposta por autor contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais e despesas processuais. O autor alegou cerceamento de defesa por falta de prova pericial e pleiteou a revisão de cláusulas contratuais sobre capitalização de juros e venda casada de seguro. ... (Continua)

25 - TJSP CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Autora pretende a revisão contratual para aplicação do preço de referência estabelecido na Resolução Conjunta número 0004/2014 da ANATEL e ANEEL - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Público - RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS (1ª A 13ª) DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLIC... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação de revisão contratual.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

30 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO.

O montante voluntariamente depositado pelo requerente durante o processamento da ação de revisão contratual, relativo à parcela incontroversa do débito, pertence à instituição financeira, independentemente do resultado da demanda revisional, não havendo qualquer óbice à expedição de alvará em favor da credora.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento. Bem imóvel. Ação de revisão contratual. Descumprimento de contrato pela construtora, os adquirentes de unidades autônomas buscaram financiamento para o término da obra diretamente junto à instituição financeira. Ausência de ilegalidade ou abusividade no contrato de financiamento celebrado com o banco réu. Impossibilidade de revisão contratual. Sentença mantida. Recurso não provido.

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame. Apelação do autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual em contrato bancário, envolvendo juros, taxas administrativas e IOF, além da repetição do indébito. II. Razões de Decidir: O CDC é aplicável, permitindo a inversão do ônus probatório, mas não de forma absoluta. A sentença atacou todos os pontos essenciais, sendo confirmada com base no art. 252 do RITJSP, que permite a ratificação dos fundamentos da decisão recorrida. III Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - REVISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PARCELAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Demanda revisional de contrato de compra e venda de imóvel estipulado em parcelas específicas - Última parcela de valor irrisório em data significativamente distante das demais - Correção monetária mensal - Não incidência - Última parcela foi fixada de forma a prolongar o prazo total do contrato, viabilizando a cobrança de correção monetária mensal conforme Lei 10.931/2004, art. 46 - Descabimento - Prática indevida - Afastamento da atualização monetária mensal determinado. ... (Continua)

35 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL -

Cláusulas livremente avençadas - Válido o índice de correção monetária (IGP-DI) - Não caracterizadas a onerosidade excessiva e a abusividade do reajuste do valor do aluguel - Descabida a aplicação da «teoria da imprevisão - Incabível a revisão contratual - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Ausente o cerceamento de defesa - Contrato prevê mera recomposição do valor real da dívida, mediante aplicação do IGP-DI - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

36 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. 

COMPENSAÇÃO ENTRE AS PARCELAS VINCENDAS DO EMPRÉSTIMO E O CRÉDITO FORMADO EM FAVOR DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA REVISÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. A COMPENSAÇÃO, DE ACORDO COM O CODIGO CIVIL, art. 369, SÓ PODE OCORRER ENTRE DÍVIDAS LÍQUIDAS E VENCIDAS. SENTENÇA MODIFICADA. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual com restituição de valores. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de revisão contratual com restituição de valores. ... (Continua)

38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com indenização. Impugnação específica da decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com indenização. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Ação de revisão contratual. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisão contratual, cumulada com indenização por danos materiais, compensação por danos morais e revisão contratual. Produtor rural. Inaplicabilidade do CDC.

«1 - Ação de rescisão de contrato de compra e venda de insumos agrícolas, cumulada com compensação por danos morais, indenização por danos materiais e revisão contratual. ... (Continua)

43 - TJSP Arrendamento mercantil. Consignação em pagamento c/c revisão contratual. Possibilidade. CPC/2015, art. 539.

«É possível a cumulação de pedidos de consignação em pagamento e revisão contratual na mesma ação. No entanto, deve ser observado que o depósito em valor diverso do que foi pactuado não tem o condão de afastar a mora, já que feito por conta e risco do devedor, enquanto não modificado o contrato original.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. REVISÃO CONTRATUAL. SUBSTITUIÇÃO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de inexistência de cláusula contratual cumulada com revisão contratual e pedido de exibição de documentos. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de inexistência de cláusula contratual cumulada com revisão contratual e pedido de exibição de documentos.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL.

Abusividade das cláusulas contratuais (tarifas e taxa de juros). Não ocorrência. Validade das cobranças. Sentença parcialmente reformada, apenas para reconhecer a abusividade na contratação do seguro prestamista. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material. Contrato de plano de saúde. Reajuste contratual. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Ação de revisão contratual cumulada com indenização por dano material, ajuizada em razão de alegada abusividade no reajuste da beneficiária ao completar 59 (cinquenta e nove) anos. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por danos morais. ... (Continua)

49 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno norecurso especial. Ação declaratória de revisão contratual. Dissídio jurisprudencial. Indicação do dispositivo legal. Ausência. Súmula 284/STF.

1 - Ação declaratória de revisão contratual. ... (Continua)