1 - STJ Recurso especial criminal. Revaloração da prova. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - A revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados no decisório recorrido, quando suficientes para a solução da quaestio, não implica o vedado reexame do material de conhecimento (Precedentes).... ()
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2 - STJ Agravo interno na reclamação. Ofensa direta à tese firmada em julgamento de recurso repetitivo. Revaloração da prova. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência do STJ admite que se promova a requalificação jurídica dos fatos ou a revaloração da prova, desde que a existência e o modo pelo qual ocorreram os fatos tenham sido expressamente referidos no acórdão recorrido com base nas provas produzidas pelas partes. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Material de bolso. Fornecimento. Ônus da prova. Revaloração da prova. Súmula 126/TST. CLT, art. 896.
«O debate sobre a valoração da prova efetivamente produzida - ônus objetivo de prova - tende à reavaliação do conjunto probatório dos autos, o que, induvidosamente, não rende ensejo ao recurso de revista, em face de sua natureza extraordinária. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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4 - STJ Recurso especial. Revaloração da prova. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541.
«Outrossim, consoante jurisprudência da Corte, «a revaloração da prova delineada no próprio decisório recorrido, suficiente para a solução do caso, é, ao contrário do reexame, permitida no recurso especial» (REsp 723147, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 24.10.2005; AgRg no REsp 757012, desta relatoria, Primeira Turma, DJ de 24.10.2005; REsp 683702, Relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ de 02.05.2005).»... ()
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5 - STJ Prova. Recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 386, VI. Livre convencimento e convicção íntima. Reexame (Súmula 07/STJ) e revaloração da prova.
«A revaloração da prova especificamente admitida e delineada no acórdão recorrido não implica em reexame vedado na instância incomum. O equívoco, evidenciado no julgado, sobre critério de apreciação do material cognitivo, ferindo regras jurídicas ou, então, de experiência é «error iuris e não «error facti. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão do acervo fático-probatório e não mera revaloração da prova. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Não se coaduna à idéia de mera revaloração da prova quando para o provimento do recurso extremo haja a necessidade de reinserção no contexto fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Execução. Penhora. Preclusão. Reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da preclusão consumativa) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Aplicação da tese de inexigibilidade de conduta diversa. Pretensão que demanda o reexame de prova. Impossibilidade. Revaloração da prova. Procedimento que deve revelar debate sobre teses jurídicas abstratas. Inadmissibilidade no caso concreto. Agravo regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Execução provisória. Pedido de suspensão. Indeferimento. Ausência dos pressupostos necessários. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência dos pressupostos para a suspensão do andamento da execução provisória) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Embargos à execução. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de documentos hábeis à concessão da gratuidade de justiça, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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13 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de absolvição. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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14 - STJ Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Processo civil e previdenciário. Súmula 7/STJ. Não incidência. Revaloração da prova.
«1. No caso, não se trata de revolvimento de matéria fático-probatória, mas de revaloração da prova, pois o que se discute não é se houve, ou não, a situação de desemprego de instituidor da pensão, mas se tal circunstância pode ser provada com a simples falta de registro de emprego na carteira de trabalho. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - ação de ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Alegação. Contrato verbal. Existência. Não reconhecimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insufucientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da falta de prova da existência de contrato verbal) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Liquidação de sentença. Período de mora da ré. Adequação. Coisa julgada. Não existência. Reexame da conclusão da corte local. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca da ausência de coisa julgada quanto ao período de mora da ré) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Compra e venda de fundo de comércio. Relação contratual. Reconhecimento. Prescrição decenal. Reexame da questão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Revaloração da prova. Afastamento. Agravo interno desprovido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local (acerca de se tratar de relação decorrente de contrato de compra e venda) não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Ação de restituição de valores. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Revisão da matéria. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Revaloração da prova. Afastamento. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.
1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da ausência de documentos hábeis à concessão da gratuidade de justiça, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não sendo o caso, também, de revaloração da prova. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Pais. Comprovação de dependência econômica não demonstrada. Revaloração da prova. Descabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para fins de percepção de pensão por morte, a dependência econômica entre os genitores e o segurado falecido deve ser demonstrada, não podendo ser presumida. ... ()
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20 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo regiental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pedido de absolvição. Participação de menor importância. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Defendida a possibilidade de simples revaloração da prova. Alegação genérica. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
