1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Denunciação caluniosa. Arrependimento eficaz. Inocorrência. Crime consumado. Arrependimento posterior. Fração de redução. Fundamentação idônea. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO. RETRATAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
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3 - STJ Recurso. Apelação criminal. Desistência do direito de recorrer manifestada com a assistência do defensor constituído. Retratação posterior. Impossibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 593.
«Quando a parte expressa, com a assistência de seu defensor, desistência do direito de recorrer, não lhe é possível, posteriormente, retratar-se de tal desistência, para porfiar pelo recebimento de recurso contra a decisão.... ()
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4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO POSTERIOR. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Apelação cível interposta de sentença que homologou o pedido de desistência da ação cominatória proposta com o objetivo de obtenção de cirurgia de angioplastia coronariana, extinguindo o feito sem resolução do mérito. ... ()
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5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística que relata a prisão do autor pela prática de furto. Autor que efetivamente foi preso, mas em razão da prática de outro crime. Obrigação do órgão de imprensa apurar a veracidade da informação divulgada. Responsabilidade civil do proprietário do órgão de imprensa. Inteligência da Súmula 221, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral configurado. Indenização devida. Retratação posterior do equívoco que também deve ser considerada na fixação do quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.
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6 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Honorários de advogado. Cobrança. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra a imposição da sanção. Equívoco do ex-cliente ao informar interposição de recurso, que depois não se confirmou. Retratação posterior. Ausência de dolo processual. Afastamento da sanção. Ato atentatório à dignidade da justiça, que não se caracteriza, bem como a ordem de bloqueio do respectivo valor. Caso, todavia, que nada justifica a suspensão do levantamento do crédito incontroverso do advogado, ponto que já se atingiu com a revogação parcial da liminar deferida. Recurso parcialmente provido.
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7 - TJRS PENAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. art. 305. AFASTAMENTO DO LOCAL DO ACIDENTE PARA EXIMIR-SE DE RESPONSABILIDADE PENAL OU CIVIL. DELITO FORMAL. TIPICIDADE CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE POSTERIOR CONTATO COM A VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA, INCLUSIVE PORQUE NÃO A RESSARCIU DOS PREJUÍZOS. ADEMAIS, IDENTIFICAÇÃO FEITA PELO POLICIAL, E NÃO DE FORMA ESPONTÂNEA. TEMA 907/STF. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.
O crime previsto no CTB, art. 305 consuma-se com o afastamento do condutor do local do acidente para se eximir da responsabilidade penal ou civil dele decorrente, sendo irrelevante eventual retratação posterior ou a identificação do agente por outros meios. ... ()
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8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITOS DE AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. A VERSÃO INICIAL DA VÍTIMA, CONFIRMADA POR TESTEMUNHAS E POLICIAIS MILITARES, MESMO QUE ALTERADA NA FASE JUDICIAL, RESPALDA A CONDENAÇÃO, EVIDENCIADA A SUBMISSÃO DE GÊNERO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E PSICOLÓGICA CONFIGURADA PELA MANIPULAÇÃO EMOCIONAL E INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA, EM CONTEXTO DE RELAÇÃO ABUSIVA, CONFORME RECONHECIDO PELA LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇAS E LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS FACE ÀS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS SOFRIDAS PELA VÍTIMA, SENDO IRRELEVANTE A RETRATAÇÃO POSTERIOR, DIANTE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCLUDENTE DE LEGÍTIMA DEFESA. INAPLICABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA, MAS REDUZIDA PARA 01 SALÁRIO MÍNIMO. CONCESSÃO DE AJG.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, POR MAIORIA.... ()
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9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Confissão espontânea parcial. Utilização como suporte da condenação. Atenuação obrigatória. Incidência do enunciado da Súmula 545/STJ. Decisão agravada mantida.
«1 - De acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, se a confissão do agente é um dos fundamentos da condenação, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, d, deve ser aplicada, sendo irrelevante se a confissão foi espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo se houve retratação posterior. ... ()
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10 - STJ Furto qualificado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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11 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Concussão. Confissão espontânea. Aplicação da atenuante prevista no CP, CP, art. 65, III, d. Recurso improvido.
«1 - Se a confissão do agente é utilizada para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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12 - STJ Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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13 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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14 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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15 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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16 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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17 - STJ Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão extrajudicial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Anulação do julgamento da apelação em writ anterior. Impedimento dos magistrados que participaram do primeiro julgamento. Inexistência. Fixação da pena-base acima do patamar mínimo. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Confissão. Retratação posterior. Utilização na condenação. Obrigatoriedade de incidência da atenuante.
«1. «Não se pode afirmar que há interesse dos magistrados no novo julgamento e que eles já possuam convicção formada em relação ao que é imputado ao excipiente pelo simples fato de terem participado do primeiro julgamento, posteriormente anulado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STF, Plenário, AO 1517, Relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 28/11/2008). ... ()
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19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Dosimetria. Confissão espontânea. Reconhecimento parcial da prática delitiva. Irrelevância. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
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20 - STJ Roubo majorado (CP, CP, art. 157, §§ 1º e 2º, I). Dosimetria. Circunstância atenuante prevista no CP, art. 65, III, d. Confissão parcial da prática delitiva. Irrelevância. Ordem concedida de ofício.
«1. Se a confissão do agente é utilizada como fundamento para embasar a conclusão condenatória, a atenuante prevista no CP, art. 65, III, alínea d, deve ser aplicada em seu favor, pouco importando se a admissão da prática do ilícito foi espontânea ou não, integral ou parcial, ou se houve retratação posterior em juízo. ... ()
