retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Magistrado. Identidade Física do Juiz. Juízo de retratação em sede recursal. Tráfico de entorpecentes. Concessão de liberdade provisória. Retratação. Reconsideração para indeferir a benesse. Decisão exarada por outro julgador. Possibilidade. Inexistência de nulidade. Inaplicabilidade do Princípio da Identidade Física do Juiz. Não se impõe que o Juízo de retratação seja exercido pelo mesmo magistrado que proferiu a decisão retratada. Competência que é atributo do Juízo e não da pessoa física do magistrado. Decisão de retratação bem fundamentada, que conclui pela periculosidade da paciente e necessidade de garantia da ordem pública. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus denegada.

2 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

3 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Civil - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

4 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

5 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidor Público - Policial Militar - Retroação do adicional de insalubridade - Possibilidade - Precedente vinculante - Tema 36, IRDR - Ressalva em relação ao curso de formação - Juízo de retratação provido - Sem verbas de sucumbência.

6 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Devolução à Turma Julgadora para retratação. Tema 11, do PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021, da Turma de Uniformização. Gratificação de Acúmulo de Titularidade (GAT). Vantagem de natureza remuneratória. Consequentemente, legítima incidência de imposto de renda (IR). Acórdão que havia sido proferido em dissonância do decidido pela Turma de Uniformização. Retratação acolhida para julgar improcedente o pedido inicial.

7 - TJSP Calúnia. Retratação. Redução a termo. Necessidade. Retratação que prescinde de aceitação do ofendido. Inobservância das formalidades necessárias para a caracterização da retratação como causa de extinção da punibilidade. Prejuízo causado à defesa. Determinação para que, na origem, colha o Juízo manifestação do querelado a respeito da retratação. Suspensão do recurso, com determinação.

8 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DA AMAZÔNIA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, §3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CONDUTA CULPOSA EVIDENCIADA.

Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Todavia, não cabe juízo de retratação quando consta expressamente do acórdão regional a culpa in vigilando da entidade pública, analisada com base no conjunto probatório dos autos e não em decorrência do mero inadimplemento. Não há contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 760931 (Tema 246 da Tabela de Repercussão Geral). Juízo de retratação não exercido.... (Continua)

9 - TST AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REMESSA AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA ANÁLISE DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO.1. Pretende a autora a rescisão da decisão monocrática prolatada nos autos do Processo TST-AIRR-190-57.2013.5.10.0016, em sede de juízo de retratação, por meio da qual o Ministro Relator deu provimento ao Agravo de Instrumento, e, em sequência, conheceu do Recurso de Revista interposto pela União e, no mérito, deu-lhe provimento para, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º, afastar a responsabilidade subsidiária do contratante público e julgar improcedentes os pedidos em relação à recorrente.2. Despacho da Vice-Presidência que, diante do julgamento do Tema 246 pelo STF, determina o dessobrestamento dos autos e o encaminhamento ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, a fim de manifestação, nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão proferida por aquele colegiado.3. O, II do CPC/2015, art. 1.030 dispõe que eventual juízo de retração deve ser exercido pelo órgão colegiado que proferiu a decisão impugnada.4. Ocorre que, no caso do AIRR 190-57.2013.5.10.0016, o juízo de retratação foi exercido monocraticamente pelo relator, em manifesta violação do, II do CPC/2015, art. 1.030.5. Pretensão rescisória julgada procedente.

10 - TJMG Júri. Retratação em Juízo sem conteúdo probatório com conseqüente absolvição. Decisão contrária à prova dos autos reconhecida. CPP, art. 593, III, «d.

«Admitida a autoria do crime na fase extrajudicial e retratada no juízo, vindo a retratação desvestida de adminículo probatório, havendo versão fluente na prova testemunhal da afirmação da autoria imputada ao réu, mas se o Júri decide pela sua absolvição, com base na tese de negativa da autoria, é de se cassar a decisão, por contrária à prova dos autos, determinando-se que outro Conselho de Sentença examine a prova.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Juros. Juízo de retratação positivo. Revogação da aplicação da multa outrora aplicada no julgamento do agravo regimental.

«I - Considerando que foi realizado o juízo de retratação em que foi dado provimento ao agravo regimental anteriormente julgado, não subsiste mais a aplicação da multa outrora prevista naquele acórdão retratado, razão pela qual não há omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SOCIEDADE GOIANA DE CULTURA. JUÍZO DERETRATAÇÃO. arts. 1.030, II, 1.039, CAPUT, E 1.040, II, DO CPC (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. TEMA 246 DO STF. MATÉRIA DIVERSA. Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento nos arts. 1.030, II, 1.039, caput, e 1.040, II, do CPC (art. 543-B, § 3º, do CPC/1973). Análise restrita aos recursos das partes que interpuseram recurso extraordinário. Todavia, não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Prejudicada a análise do tema em epígrafe, visto que não cabe juízo de retratação para tema recursal cuja matéria não tem relação com os fundamentos da decisão proferida pelo STF na ADC Acórdão/STF.

13 - STJ Calúnia. Retratação. Ofensa veiculada na internet. Exigência de publicidade da retratação, que deve ser cabal. CP, art. 143.

«Nos termos do CP, art. 143, a retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca. No caso, em que a ofensa foi praticada mediante texto veiculado na internet, o que potencializa o dano à honra do ofendido, a exigência de publicidade da retratação revela-se necessária para que esta cumpra a sua finalidade e alcance o efeito previsto na lei.... (Continua)

14 - TJMT Recurso. Juízo de retratação em recurso de apelação. CPC/2015, art. 1.030, II. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Cédula de crédito rural. Prescrição do Plano Verão. Inexistência de afronta ao julgado do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Termo inicial de contagem do prazo é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento. Acórdão decidido de acórdão com o paradigma mantido. Juízo de retratação negativo.

«Não há que se falar em Juízo de Retratação, quando o julgado questionado não afronta, de maneira específica, o entendimento retratado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. No caso, o entendimento do REsp Acórdão/STJ, que confirma o termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural; qual seja, data da efetiva lesão (do pagamento). No caso do Plano Verão é JAN./89.... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ATO ILÍCITO. CONSTRANGIMENTO NO INTERIOR DA LOJA. ABORDAGEM VEXATÓRIA REALIZADA POR PREPOSTO DA RÉ SUSPEITANDO DE FURTO COMETIDO PELO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA CONDENANDO A RÉ A INDENIZAR O AUTOR EM R$ 15.000,00, ASSIM COMO, DETERMINANDO A RETRATAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS FIXADOS QUE MERECEM REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE, EQUIDADE. RETRATAÇÃO PÚBLICA QUE DEVE SER LOCAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00, ASSIM COMO, A RETRATAÇÃO DEVE OCORRER TÃO SOMENTE COM O ENVIO PELA RÉ DE CARTA AO AUTOR SE RETRATANDO DOS FATOS OCORRIDOS NO PRAZO DE 10 DIAS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.

16 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Juízo de retratação. Reforma da decisão pelo exercício do Juízo de Retratação. Falta de comunicação a tempo ao Tribunal. Julgamento do recurso. Acórdão que não pode substituir a nova decisão proferida em sede de retratação. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - STJ Processual civil. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação pelo órgão julgador prejudicado. Manifesta intempestividade do apelo extremo. Precedentes.

«1 - Recurso extraordinário interposto contra agravo regimental intempestivo. Por consectário lógico, tem-se por manifesta a incogniscibilidade do apelo extraordinário, já que recurso intempestivo, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal não suspende, nem interrompe os prazos recursais doravantes. (ARE 1127475 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/08/2018) ... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRATO NÃO REGULAMENTADO. COBERTURA. TEMA 123 DO STF. 

1. Juízo de retratação exercido por maioria dos integrantes do órgão julgador para afastar a aplicabilidade da Lei 9.656/1998 à hipótese. Tema 123 do STF.   ... (Continua)

19 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMEAÇA. DENÚNCIA REJEITADA. RETRATAÇÃO TÁCITA. NÃO CONFIGURADA. APÓS OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRECLUSÃO.  

I - A ausência na audiência de composição civil não se mostra apta para configurar retratação tácita, porquanto presente manifestação expressa para representar contra o réu. ... (Continua)

20 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO – CPC, art. 1030, II. TEMAS 810 DO E. STF, E 905 DO C. STJ. FALTA DE CONGRUÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

I - Denota-se o não conhecimento do agravo interno ora em juízo de retratação, em razão da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática.... (Continua)