retirada de socio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Retirada de sócio de sociedade. Valor das cotas. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Retirada de sócio de sociedade limitada. Apuração do valor das cotas sociais. Observância das disposições contidas no contrato social. Método de «fluxo de caixa descontado. Impossibilidade. Sentença mantida

«- A apuração do valor das cotas sociais, em caso da retirada de sócio, deve observar as disposições legais incidentes na hipótese e a regra estampada no contrato social da empresa, devendo ser considerada, para tal apuração, a situação patrimonial existente na data da saída, para que não haja enriquecimento indevido. ... (Continua)

2 - TJSP APURAÇÃO DE HAVERES. RETIRADA DE SÓCIO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO INCIDENTE.

Decisão que determinou a realização de perícia para a liquidação de apuração de haveres de sociedade empresarial, para a retirada de sócio, esclarecendo os critérios para apuração dos haveres da sociedade. Irresignação da requerida. Pretensão de suspensão da liquidação de sentença, na pendência de recurso especial não julgado. Recurso especial sem efeito suspensivo, não requerido nem concedido (arts. 995, e 1.029, §5º, CPC). Limitação de acesso a documentos essenciais para a perícia que não é justificável. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TAMG Sociedade comercial. Dissolução parcial. Retirada de sócio. Apuração de haveres. Liquidação de sentença.

«O Decreto-lei 1.608/39 admite a possibilidade da retirada de um dos sócios da sociedade. Nesse caso, se a retirada não causar a dissolução total da empresa, os haveres do sócio retirante devem ser apurados e pagos conforme previsto no contrato social, ou na convenção, ou determinado na decisão judicial, através de liquidação em que se aferirão os créditos e os débitos do mesmo em relação à sociedade, não requerendo a prestação de contas, nessa situação, ação própria, porque é fase necessária do procedimento de liquidação.... (Continua)

4 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FIANÇA. RETIRADA DE SÓCIO-FIADOR. EXONERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO FIDEJUSSÓRIA. IMPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Respeito aos critérios convencionais de fixação dos haveres a pagar, expressos nos atos constitutivos. Ausência de abusividade que justifique minoração da cifra. Inoponibilidade, à sócia retirante, de alteração contratual superveniente. Sentença mantida. Recurso improvido.

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - TUTELA DE EVIDÊNCIA - PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO - POSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PRÉVIA COMPROVADA. -

Configurada a quebra da affectio societatis em relação a um dos sócios, e comprovada a notificação prévia extrajudicial acerca da pretensão do exercício de retirada da sociedade empresária, prevista no art. 1.029, do CC, necessário o deferimento da antecipação de tutela para autorizar tal formalização nos quadros da empresa e perante à Junta Comercial.... (Continua)

8 - TJSP Sociedade comercial. Retirada de sócio. Pretensão em ser incluído na folha de pagamento, visando retirada de pró-labore e benefícios. Cabimento. Titular de direitos sobre as ações que detém. Condição de integrante do quadro societário que permanece até o trânsito em julgado. Justificada a concessão da antecipação de tutela. Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direitos autorais. Retirada de sócio de sociedade. Responsabilidade até 2 anos da sua retirada. Dissídio inexistente. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual decidiu de acordo com a jurisprudência mencionada no recurso, no sentido de que o sócio retirante da sociedade apenas responde por dois anos após a cessão, solidariamente, pelas obrigações que tinha como sócio. Inexiste, assim, divergência jurisprudencial.... (Continua)

10 - TJSP Sociedade comercial. Retirada de sócio. Dissolução parcial da sociedade. Natureza meramente declaratória da sentença. Efeitos «ex tunc. Responsabilidade do sócio retirante, todavia, que persiste até dois anos após a averbação na junta comercial. Recurso provido.

11 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada do sócio. Ação visando à anulação do ato deliberatório de exclusão, assim como a reintegração ao quadro societário. Improcedência. Mantença. A retirada de sócio por deliberação da maioria é há muito admitida, sem necessidade de expressa cláusula contratual. Perda da «affectio societatis. Ilegalidade não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Sociedade comercial. Retirada de sócio. Execução por título extrajudicial. Indeferimento de pedido de exclusão de sócio da lide. Reconhecimento da obrigação de responder pelo débito. Elementos a demonstrar participação ínfima e ausência de poderes de representação societária. Decisão anterior reconhecendo a inexpressiva participação do sócio. Recurso provido

13 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Execução ajuizada contra a empresa da qual o agravante era sócio. Sociedade que teve desconsiderada sua personalidade jurídica. Responsabilização dos sócios em caso de abuso da personalidade jurídica. Agravante, entretanto, que retirou-se da sociedade há mais de dois anos. Exclusão do agravante do polo passivo da execução. Necessidade. Inteligência do parágrafo único do CCB, art. 1003. Recurso provido.

14 - TJSP EXPRESSO PEDIDO DE RETIRADA DE SÓCIO. AUSÊNCIA DE FORMALISMO CONTRATUAL OU LEGAL. INOBSERVÂNCIA PELOS RÉUS. DECLARAÇÃO DE SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. APURAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE HAVERES NA FASE SUBSEQUENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Expresso pedido de retirada do quadro social pelo sócio. Ausência de formalismo previsto no contrato social ou na lei. Inobservância pelos réus. Declaração de saída do autor desde então. Apuração de indenização e de haveres na fase subsequente. Recurso não provido.... (Continua)

15 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Anulação de ato jurídico. Alteração de contrato social pela vontade do sócio majoritário que possui 70% do capital social, com exclusão dos minoritários que ostentavam 30% restante. Possibilidade. Ausência de disposição restritiva no estatuto social que afasta a vedação do art. 35, VI, da Lei nº: 8934/94, norma aplicável à espécie. Precedentes do C. STJ. Desinteligência incontroversa entre os sócios. Presença de justa causa. Necessidade de notificação prévia apenas para o caso de retirada e não de dispensa. Inexistência de ressarcimento por danos materiais e morais além haveres imposta pela sentença. Recurso improvido

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de dissolução parcial de sociedade. Retirada de sócio. Indeferimento da antecipação. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Ausência de «affectio societatis. Direito assegurado na Constituição Federal e suscetível de exercício a qualquer tempo. Liquidação de haveres a ser apurada posteriormente, no curso do processo. Recurso provido.

17 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Civil. Contrato de locação. Omissão. Inexistência. Ação de cobrança de aluguéis. Responsabilidade do fiador. Fiança prestada por sócios da pessoa jurídica locatária. Retirada de sócio. Exoneração automática da obrigação. Não ocorrência. Lei 8.245/1991, art. 39 e CCB/2002, art. 835. Notificação. Inexistência. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Retirada de sócio. Fase de apuração de haveres. Juros remuneratórios não fixados em sentença. Inclusão. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ofende a coisa julgada a inclusão, no cálculo de execução, de juros remuneratórios não fixados no título executivo. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Sociedade limitada. Tutela antecipada. Ação de retirada de sócio minoritário por ausência de «affectio societatis, cumulada com apuração de haveres. Ação movida pelo próprio sócio minoritário, que não mais deseja permanecer na sociedade. Concordância dos réus, que também almejam a dissolução parcial da sociedade. Dissensão que se circunscreve ao valor dos haveres do sócio retirante. Liminar concedida para imediato afastamento do sócio que se mostra acertada. Pendência quanto ao valor exato dos haveres que não justifica a permanência do sócio minoritário que manifesta desejo de se retirar, diante da manifesta animosidade com os sócios majoritários. Recurso improvido.

20 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Balanço especial indispensável. Apuração de todo o patrimônio da sociedade, com base em seu valor real e não meramente contábil. Ação de dissolução parcial de sociedade com apuração de haveres parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.