retificacao decisao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO. OBSCURIDADE VERIFICADA. CORREÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.  

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

3 - TJPE Processsual civil. Embargos de declaração de ambas as partes. Inexistência dos requisitos para os aclaratórios nos embargos da demandada. Revisitação meritória. Acolhimento parcial dos aclaratórios da autora. Retificação do acórdão.

«As alegações do embargante/demandado não demonstram omissão, mas apenas discordância com os fundamentos da decisão, não enquadrando-se em nenhum das hipóteses permissivas do tipo recursal de embargos declaratórios, do CPC/1973, art. 535, tratando-se este de um recurso de fundamentação vinculada, incabível para a hipótese pretendida; Embargos de Declaração da autora acolhidos para sanar contradição entre o termo de julgamento e o acórdão, retificando este último para constar a imposição da sucumbência integral ao demandado. Também, dividir o capítulo que impõe condenação material em duas partes, uma que condena unanimemente em danos materiais, reconhecendo-o, outra que, por maioria, fixa desde já o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais). No mais, rejeição dos aclaratórios, por ausência de omissão e nítido propósito de rediscussão de mérito; Embargos de Declaração da Folha de Pernambuco não conhecido e acolhido em parte o da autora, Alessandra Negrini.... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

5 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL (GAZR). ESCOLA NÃO SITUADA EM ZONA RURAL À ÉPOCA DOS FATOS. GRATIFICAÇÃO NÃO DEVIDA. INCORPORAÇÃO INCABÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. AUTOTUTELA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo autor recorrido, aduzindo haver contradição e obscuridade no acórdão acerca da regularidade do desempenho de atividade em zona rural. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)

6 - TJDF EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RESERVA DE VALORES. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DE SITUAÇÃO PROCESSUAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTENÇÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJDF Embargos de declaração. Violência doméstica. Notificação da vítima. Omissão. Embargos de declaração providos.  

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCORPORAÇÃO DA GAR AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022, mas não se prestam para rediscutir questões já analisadas e solucionadas. ... (Continua)

12 - TJDF Processual civil. Embargos de declaração. Contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretensão autoral consistente em ver ter incorporadas em seus proventos mensais a gratificação de representação e a gratificação especial. Alegação de omissão quanto ao pedido de incorporação da gratificação especial. Omissão configurada. Pretensão nesse ponto que também não comporta acolhimento. Ausência de previsão legal de incorporação da gratificação especial. Embargos acolhidos e providos para integrar a decisão.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Decisão que determina a retificação do endereço do requerido. Irresignação do autor. Decisão que não comporta agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS... (Continua)

15 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Júri. Retificação do termo de votação que atendeu pedido unilateral do Ministério Público. Reconhecimento de sua validade. Descabimento. Decisão prolatada com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Hipótese, ademais, que a embargante pretende o reexame de provas para reconhecimento de erro material. Inadmissibilidade, eis que daria caráter de infringência aos embargos opostos. Embargos rejeitados.

16 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Corte especial. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Ausência de reiteração. Divergência não configurada.

1 - A decisão que não admitiu os embargos de divergência não merece reparos, tendo em vista a manifesta ausência de identidade fática dos julgados paradigmas com o caso destes autos.... (Continua)

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Omissão existente quanto ao benefício da justiça gratuita, de que goza a embargante. Retificação de ofício. Embargos rejeitados, sanada, de ofício, a omissão... (Continua)

18 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTEGRATIVO. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO RELATIVO AO MÉRITO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I - Admissibilidade. ... (Continua)

19 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. VERIFICAÇÃO. RETIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.   

1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (CPC, art. 1.022).  ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL - GAZR. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCONFORMISMO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)