Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES FISCAIS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 

1. Os embargos de declaração são cabíveis se houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme disposto no CPC, art. 1.022, mas não se prestam para rediscutir questões já analisadas e solucionadas. ... (Continua)