Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EM ZONA RURAL (GAZR). ESCOLA NÃO SITUADA EM ZONA RURAL À ÉPOCA DOS FATOS. GRATIFICAÇÃO NÃO DEVIDA. INCORPORAÇÃO INCABÍVEL. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. AUTOTUTELA. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo autor recorrido, aduzindo haver contradição e obscuridade no acórdão acerca da regularidade do desempenho de atividade em zona rural. Contrarrazões apresentadas.... (Continua)