retificacao de registro imobiliario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

3 - STJ Competência. Registro público. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Competência da Justiça Estadual. Entendimento da 2ª Seção. Lei 6.015/73, art. 213.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048/RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar pedido de retificação de registro imobiliário, nos termos do Lei 6.015/1973, art. 213.... (Continua)

4 - STJ Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Ação de retificação de registro imobiliário impugnada pela União.

«1- A impugnação apresentada pela União no curso de ação de retificação de registro imobiliário em trâmite na Justiça Comum Estadual desloca a competência para a Justiça Federal. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Parque Central Guarulhos Desenvolvimento Imobiliário S/A. contra decisão que indeferiu preliminar de ilegitimidade ativa em ação de retificação de registro imobiliário ajuizada por Companhia Habitacional do Brasil Mercantil. A agravante alega nulidade da procuração utilizada na aquisição do imóvel pela agravada, o que afasta sua legitimidade ativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da agravada para pleitear a retificação de registro imobiliário e (ii) a existência de interesse processual diante da nulidade do título de aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir3. A procuração utilizada para a aquisição do imóvel pela agravada foi declarada nula em processo anterior, com trânsito em julgado, afastando a legitimidade ativa para a retificação do registro. De se anotar que a agravada participou do feito, mediante oferecimento de oposição, julgada improcedente.4. A ausência de título válido impede o ingresso no registro imobiliário, configurando a falta de interesse processual da agravada para a retificação pretendida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A nulidade de título de aquisição impede a legitimidade ativa para retificação de registro imobiliário. 2. A ausência de título válido configura falta de interesse processual para a retificação... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE ÁREA.

A retificação de registro imobiliário é medida excepcional, restrita à correção de erros materiais ou divergências entre o assento registrário e a realidade fática à época de sua lavratura. Pretensão que visa à modificação da descrição das garagens contida na convenção condominial, com fundamento em suposta cessão de direitos referente às vagas de outro apartamento. Configuração de sobreposição de vagas confrontantes. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Registro público. Retificação de registro imobiliário.

«Não há condenação em honorários advocatícios na retificação de registro quando inexistente litígio, uma vez que não se pode falar em vencido e vencedor.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA NÃO CONTENCIOSA. INEXISTÊNCIA DE LIDE OU PARTES. PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DO CONFLITO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ERRO EVIDENTE NO REGISTRO PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DA RETIFICAÇÃO. REGISTROS DA DÉCADA DE 70 QUE RESPEITARAM A LEGISLAÇÃO DA ÉPOCA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

10 - STJ Registro público. Conflito negativo de competência. Ação de retificação de registro imobiliário. Procedimento de jurisdição voluntária. Impugnação fundamentada do IBAMA. Justiça Federal. Lei 6.015/1973, art. 213, § 4º.

«1 - É competente a Justiça Estadual para conhecer do pedido de retificação de registro imobiliário, proposto pelo procedimento de jurisdição voluntária previsto na Lei 6.015/1973, art. 213. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - ACRÉSCIMO SUBSTANCIAL DE ÁREA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA MANTIDA.

A ação de retificação de registro imobiliário é um procedimento de jurisdição voluntária que objetiva alterar o assento do imóvel nos casos em que o registro apresenta omissão, imprecisão ou não exprimir a verdade, prestando-se para a correção de erros e não para o aumento da área do imóvel. Ainda que não haja discordância dos confrontantes, caso o acréscimo pretendido se mostre considerável, não é possível se usar do procedimento de jurisdição voluntária para se incorporar área à propriedade da parte.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro imobiliário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de retificação de registro imobiliário. ... (Continua)

13 - STJ Registro público. Retificação de registro imobiliário. Lei 6.015/73, art. 213, § 4º.

«A impugnação do pedido de retificação deve ser fundamentada, fundamentação cujo alcance e dimensão são confiados ao justo critério do juiz que formará a sua convicção em face dos elementos probatórios colhidos no procedimento previsto no citado Lei 6.015/1973, art. 213. REsp. não conhecido.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.

Caso em exame - Inconformismo trazido pela parte autora contra a decisão que alterou o valor dado à causa e indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de retificação de registro imobiliário, considerando necessário oportunizar o contraditório. A agravante alega a necessidade de gratuidade judiciária devido à carga financeira excessiva imposta pelo recolhimento das custas processuais, além de apontar a verossimilhança de suas alegações para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. COISA JULGADA. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Retificação de Registro Imobiliário sob o fundamento de inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes alegam que a retificação é necessária para corrigir erro material nas escrituras públicas e nos registros imobiliários indicados, sem alteração de posse ou domínio. ... (Continua)

17 - TJSP Retificação de Registro Imobiliário - Pretendida alteração de titularidade dominial - Via inadequada - Inicial corretamente indeferida - Sentença mantida - Recurso desprovido

18 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO, SEM DEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, EM AÇÃO AJUIZADA POR L. P. V. R. P. V. F. P. V. E E. P. V. CONTRA M. I. LTDA. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Registro público. Registro de imóveis. Retificação de registro imobiliário. Procedimento administrativo. Interesse da União Federal. Lei 6.015/1973, art. 213. CF/88, art. 109.

«Segundo entendimento firmado pela 2ª Seção (CC 16.048-RJ), compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar requerimento administrativo formulado para retificar registro imobiliário, na forma do Lei 6.015/1973, art. 213, não deslocando a competência para a Justiça Federal a manifestação de interesse por parte da União, eis que não há, de fato, uma «causa.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.

Insurgência quanto à sentença de improcedência. Não acolhimento. Pretensão de adequação do registro à situação fática, a evidenciar a ausência das hipóteses autorizadoras da retificação de registro imobiliário, nos termos do art. 213 da Lei de Registros Públicos, por ausência de erro ou discrepância entre o título e o registro. Normas da Corregedoria Extrajudicial que preveem outra solução para a espécie. Sentença mantida. ... (Continua)