Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Parque Central Guarulhos Desenvolvimento Imobiliário S/A. contra decisão que indeferiu preliminar de ilegitimidade ativa em ação de retificação de registro imobiliário ajuizada por Companhia Habitacional do Brasil Mercantil. A agravante alega nulidade da procuração utilizada na aquisição do imóvel pela agravada, o que afasta sua legitimidade ativa. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da agravada para pleitear a retificação de registro imobiliário e (ii) a existência de interesse processual diante da nulidade do título de aquisição do imóvel. III. Razões de Decidir3. A procuração utilizada para a aquisição do imóvel pela agravada foi declarada nula em processo anterior, com trânsito em julgado, afastando a legitimidade ativa para a retificação do registro. De se anotar que a agravada participou do feito, mediante oferecimento de oposição, julgada improcedente.4. A ausência de título válido impede o ingresso no registro imobiliário, configurando a falta de interesse processual da agravada para a retificação pretendida. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido. Extinção do feito sem resolução do mérito.Tese de julgamento: 1. A nulidade de título de aquisição impede a legitimidade ativa para retificação de registro imobiliário. 2. A ausência de título válido configura falta de interesse processual para a retificação... (Continua)