Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO MATERIAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, COOPERAÇÃO E PRIMAZIA DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação Declaratória de Retificação de Registro Imobiliário sob o fundamento de inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI. Os apelantes alegam que a retificação é necessária para corrigir erro material nas escrituras públicas e nos registros imobiliários indicados, sem alteração de posse ou domínio. ... (Continua)