retificacao de registro de casamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Registro público. Registro civil. Ação de retificação de registro de casamento. Mudança na ordem de disposição dos sobrenomes. Ausencia de prejuízo para terceiros. Ausencia de vedação legal. CCB/2002, art. 1.571, § 2.

«A mudança na ordem dos sobrenomes, no registro de casamento, para que passe a constar o sobrenome da família do conjuge mulher por último, para poder incluí-lo no nome da filha, diante da recusa feita por autoridade estrangeira, não causa prejuízos a direito de terceiro, pois não implica supressão de nome. Pedido permitido diante do prejuízo para a filha e pela existencia de dois nomes, um no Brasil e outro na suécia. Parecer da d. Procuradoria de Justiça opinando pelo provimento do recurso. Alteração concedida. Sentença reformada.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de retificação de registro de casamento. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao princípio da dialeticidade. Aplicação do quanto disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

3 - STJ Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de manifestação do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Necessidade de retificação de registro de casamento. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - TJPE Família. Recurso de agravo. Ação de retificação de registro de casamento. Erro. Profissão. Retificação. Lei 6.015/1973, art. 109. Impossibilidade. Instituto restrito à correção de dados essenciais, não transitórios. Princípios da fé pública, da segurança jurídica e da imutabilidade dos registros públicos. Manutenção da decisão monocrática.

«1. Dentre as finalidades dos registros públicos, está a preservação da eficácia, da autenticidade e da segurança dos atos jurídicos, do que se pode concluir que, em vista do princípio da imutabilidade dos registros públicos, o instituto da retificação de assentamento civil tem sua aplicabilidade restrita a hipóteses específicas, nas quais o erro registrário acarrete prejuízos substanciais à verdade real que deve ser inerente a todo instrumento público. ... (Continua)

5 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de retificação de registro de casamento. Pretensão de alterar a profissão registrada. Ausência de comprovação do alegado erro. Fundamento autônomo e suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo não provido.

«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central e suficiente do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO.

Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação. A questão em discussão consiste na possibilidade de retificação dos registros civis dos ascendentes falecidos da parte apelante, em razão de erros de grafia que impedem a obtenção de dupla cidadania. O confronto entre as certidões brasileiras e os documentos portugueses, apesar das divergências, permite concluir que as coincidências nos registros são consistentes e indicam a identidade das pessoas. A retificação de registro civil de ascendente morto é admitida, conforme o art. 20, parágrafo único do Código Civil, e o art. 109 da Lei de Registros Públicos, desde que respeitado o princípio da anterioridade dos registros públicos. Recurso provido... (Continua)

7 - TJRJ Registro público. Registro civil. Retificação de registro público de casamento. Mudança da profissão de doméstica para lavradora. Jurisdição voluntária. Petição inicial. Emenda. Inclusão do INSS. Desnecessidade. Retificação deferida.

«Decisão que determinou a emenda da inicial e incluiu o INSS no polo passivo da demanda. REFORMA pois o feito é de jurisdição voluntária e, se for o caso, poderá o Instituto contestar quando da propositura da ação própria. Deferimento da retificação. Parecer do MP nessa direção.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO DO REGISTRO DE MATRIMONIO E DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL. CASAMENTO REALIZADO EM PAÍS ESTRANGEIRO. ITÁLIA. NÃO INDICAÇÃO DE REGIME DE BENS ELEITO NA CERTIDÃO DE CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRESUMIR QUAL O REGIME ADOTADO. LEI DE REGISTROS PÚBLICOS QUE PREVÊ O TRANSLADO DO DOCUMENTO SEM MODIFICAÇÕES EM SEU TEOR. NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO ASSENTO ORIGINÁRIO NO EXTERIOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA VERDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

translado de assento de casamento realizado no exterior deve reproduzir com fidelidade os dados existentes no documento emitido no outro país, não podendo ser aditado ou corrigido no Brasil... (Continua)

9 - TJSP Família. Registro civil. Retificação. Casamento contraído no exterior com supressão de patronímicos que integravam o nome completo da autora. Possibilidade. Modificação justificada. Retificação que deverá ser feita no registro do casamento perante o Consulado e não no registro civil, onde permanecerá inalterado o nome de solteira, averbando-se que em razão do casamento houve alteração do nome da postulante. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação do nome do autor. Descabimento. Casamento realizado no Japão e registrado no consulado Brasileiro. Correção de equívocos no assentamento de casamento que só poderá ser feita perante a autoridade japonesa. Alteração no traslado ou certidão, sem alterar o assentamento, que se contrapõe ao princípio da verdade registral. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

11 - STJ Competência. Registro civil. Retificação de assento de casamento. Lei 6.015/73, art. 109.

«É da competência do juiz estadual tal pedido, «ainda que o alegado propósito da requerente seja o de fazer prova perante o INSS (CC 9.284). Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - REGISTRO CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE CASAMENTO -

Decisão interlocutória agravada que entendeu que cabe à parte interessada, requerer perante o cartório o documento necessário à defesa de seus interesses em Juízo - Autora beneficiária da justiça gratuita e assistida pela Defensoria Pública - Benesse que abrange expedição de certidões, inclusive nas serventias extrajudiciais - art. 98, § 1º, IX do CPC - Necessária expedição de ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Itapecerica da Serra-SP - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. SUPRESSÃO DE INFORMAÇÃO NO REGISTRO. INVIABILIDADE. EXIGÊNCIA. LEI 6.015/1973, art. 70-A, §4º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ação de retificação de registro civil trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, encontrando amparo na Lei 6.015/73, art. 109, caput. ... (Continua)

14 - STJ Família. Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Sobrenome. Retificação de registro civil. Acréscimo. Data de celebração do casamento. Escolha posterior. Possibilidade. Identidade familiar. Justo motivo. Segurança jurídica. Preservação. CCB/2002, art. 1.565, § 1º. Lei 6.015/1973, art. 57. Lei 6.015/1973, art. 109.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil. Registro público. Direito de família. Casamento. Alteração do nome. Atributo da personalidade. Acréscimo de sobrenome de um dos cônjuges posteriormente à data de celebração do casamento e da lavratura do REspectivo registro civil. Via judicial. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CCB/2002, art. 1.565, § 1º autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro. Nessa hipótese, a alteração do nome de um ou de ambos os noivos é realizada pelo oficial de registro civil de pessoas naturais, sem a necessidade de intervenção judicial. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE CASAMENTO. REGIME DE BENS. CASAMENTO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SEPARAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL E OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE RETIFICAÇÃO PARA CONSTAR SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASAMENTO QUE INDICAM A OBRIGATORIEDADE DO REGIME. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATUOU NA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANIFESTOU FAVORÁVEL. RECURSO PROVIDO.

norma inserta no CCB, art. 1.639, §2º reza que: «é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiro.... (Continua)

17 - TJRJ Registro público. Registro civil. Menor. Certidão de nascimento. Inclusão de patronímico, assumido pela mãe, com o casamento. Possibilidade. Retificação deferida. Lei 6.015/1973 (LRP), arts. 56, 57 e 58.

«Não há empeço legal a que a mãe, que ao casar posteriormente assumira o patronímico do marido, o veja incluído na certidão de nascimento de seu filho, menor impúbere, nascido antes desse casamento e na qual restou consignado, apenas, seu nome de solteira. Inocorrente qualquer das vedações, insertas nos arts. 56 a 58 da L.R.P. bem como assegurados os apelidos de família, é possível a retificação pretendida, com vistas a se ilidir o constrangimento desse menor, ao ver grafado em sua certidão o nome de sua mãe, com patronímico diferente de constante na certidão de sua irmã, nascida após o casamento aludido.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. CERTIDÕES DE CASAMENTO E ASSENTOS DE ÓBITO DE ASCENDENTES. FINALIDADE DE OBTENÇÃO DE CIDADANIA ITALIANA. POSSIBILIDADE. ELEMENTOS QUE REVELAM A EXISTÊNCIA DE ERROS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. CERTIDÃO DE BATISMO. UTILIDADE COMO MEIO DE PROVA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO CIVIL NA ÉPOCA DO NASCIMENTO DOS ASCENDENTES. É JURIDICAMENTE ADMISSÍVEL A RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PÚBLICOS COM O FIM DE VIABILIZAR O RECONHECIMENTO DA CIDADANIA ITALIANA, QUANDO COMPROVADOS ERROS MATERIAIS NOS ASSENTOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E ÓBITO DE ASCENDENTES, AINDA QUE COM BASE EM CERTIDÕES DE BATISMO, SOBRETUDO QUANDO INEXISTENTE REGISTRO CIVIL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. CONSIDERA-SE, AINDA, O CONTEXTO HISTÓRICO DA IMIGRAÇÃO E A CONSEQUENTE VARIAÇÃO NA GRAFIA DOS NOMES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À IDENTIDADE E AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE REGISTRAL. APELAÇÃO PROVIDA.

19 - TJSP Registro civil. Assento de casamento. Retificação. Pretensão da esposa de adotar o patronímico do cônjuge. Opção não exercida quando celebrado o casamento. Ausência de prejuízo a terceiros, concordância do marido e coincidência que passa a haver com o sobrenome dos filhos. Admissibilidade. Inteligência do CCB, art. 1565, § 1º. Recurso provido.

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO DE REGIME DE CASAMENTO CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 489, §1º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. PACTO ANTENUPCIAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NO MOMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PARTILHA DE BENS ADVINDOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DE UM DOS NUBENTES. CONSEQUÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. REGULARIDADE DO REGISTRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cumprida a exigência de fundamentação disposta no art. 489, §1º, do CPC, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. ... (Continua)