retencao de container
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Apreensão de carga abandonada. Retenção de container. Inexistência de fundamento legal. Lei 6.288/75, art. 3º. Lei 9.611/98, art. 24.

«Segundo o Lei 9.611/1998, art. 24, os containers constituem-se em equipamentos que permitem a reunião ou unitização de mercadorias a ser transportadas, não podendo ser confundidos com embalagem ou acessório da mercadoria transportada. Inexiste amparo jurídico para a apreensão de containers, os quais, pela sua natureza, não se confundem com a própria mercadoria transportada.... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer para desova de unidade física de container - Sentença de improcedência - Irresignação da parte autora - Inconformismo justificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Teoria da Asserção - Mérito - Autonomia do container em relação às mercadorias, o qual é considerado unidade de transporte (Lei 9.611/98, art. 24) - Entendimento do C.STJ - Impossibilidade de retenção do cofre de carga em razão da apreensão, ainda que provisória, da mercadoria importada pela autoridade alfandegária - Ré que tem dever de guarda das mercadorias do importador em suas dependências, sem utilização do container - Impossibilidade de retenção do container - Desova da mercadoria que independe de prévia autorização - Precedentes - Sentença reformada.

3 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Obrigação de fazer. Containers. Devolução. Mercadoria apreendida pela Alfândega, juntamente com as unidades de carga utilizadas para seu transporte internacional. Impossibilidade de retenção dos containeres. Alegação de ilegitimidade, por ausência de determinação da Alfândega para liberação dos containers. Descabimento. A desunitização (retirada das mercadorias do container), independe de comando formal da Receita Federal. Aplicação da Ordem de Serviço 4, de 29.9.2004, da alfândega do porto de Santos. Manutenção da liminar para imediata devolução dos containers, inclusive a imposição da multa diária, cabível ao caso e fixada em montante moderado. Recurso não provido.

4 - TJRS Direito privado. Transporte. Legislação. Cláusula de eleição. Afastamento. Container. Sobreestadia. Valor. Cobrança. Prescrição. Reconhecimento. Lei 9611/1998, art. 22. Aplicabilidade. Apelação cível. Transporte. Transporte de coisas. Ação de cobrança. Sobreestadia de container (demurrage). Prazo prescricional aplicável. CCOM, art. 449, IIIi. Lei 9.611/1998, art. 22. Transporte multimodal de cargas. Transporte unimodal.

«1 - Cláusula de eleição de lei. As normas de Direito Internacional Privado vigentes no ordenamento jurídico brasileiro não consagram o princípio da autonomia da vontade, em matéria de escolha de lei aplicável. Ineficácia, no caso concreto, da cláusula constante do Conhecimento de Embarque, a eleger a lei inglesa para reger os litígios decorrentes do contrato de transporte cuja contratação e cuja prestação comprovam-se, nos autos, pelo referido documento. Prescrição da pretensão da autora, relativamente aos valores devidos a título de sobreestadia, que se analisa exclusivamente à luz das normas brasileiras porventura aplicáveis à pretensão em tela. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Transporte marítimo de cargas. Cláusula contratual. Cobrança de sobreestadia («demurrage) em decorrência da devolução de «containers após o prazo de isenção. Alegação de que tal taxa tem natureza jurídica de clásula penal, respondendo o devedor somente em caso de culpa. Desacolhimento. Trata-se de indenização a ser paga por descumprimento contratual, com finalidade de compensar o proprietário do «container por eventuais prejuízos sofridos em razão da retenção indevida destes pelo devedor, por prazo superior ao contratado, independentemente da culpa do devedor na demora da devolução. Negaram provimento à apelação principal e deram parcial provimento ao recurso adesivo para reconher a prescrição de parte da dívida, extinguir em parte a ação e preservar a cobrança em relação a um «container.

6 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Cominatória. Obrigação de fazer. Liminar para obter liberação e entrega de bens acomodados em container, referentes a ferramentas de trabalho utilizados em agricultura. Bem retido em razão do não pagamento de despesas com armazenagem e devolução ao país de origem. Retenção que em tese configura prática abusiva, consubstanciando verdadeiro exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345). Relevância da fundamentação. Aplicação analógica da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para a liberação, destinada especificamente à repatriação dos bens do recorrente constantes do container, para o país de origem, sob pena multa diária.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Reparatória (Danos Materiais e Morais). Pretensão inicial consistente em indenização decorrente de furto de container realizado por funcionário da Empresa requerida, o qual se encontrava sob responsabilidade do correquerido. Sentença de improcedência, fundada na ausência de responsabilidade da parte ré. Recurso do autor sustentando a responsabilidade dos réus pelo Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Reparatória (Danos Materiais e Morais). Pretensão inicial consistente em indenização decorrente de furto de container realizado por funcionário da Empresa requerida, o qual se encontrava sob responsabilidade do correquerido. Sentença de improcedência, fundada na ausência de responsabilidade da parte ré. Recurso do autor sustentando a responsabilidade dos réus pelo evento, na forma solidária, já que houve utilização de veículo com logotipo da empresa ré, bem como insistindo na ocorrência do dano moral. Sentença que não comporta reforma - Autor que não comprovou os fatos constitutivos do direito alegado - Prova frágil quanto à responsabilidade dos réus pelo evento, mormente quanto à obrigação de vigilância e guarda do bem, assim como a participação de funcionário da Empresa ré. Existência de logotipo da requerida em veículo que teria subtraído o container que não se mostra suficiente para imputar-lhe responsabilidade. Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso desprovido.

8 - TJSP Cobrança sobreestadia de container pretensão que tem caráter indenizatório e não penal responsabilidade pelo pagamento decorrente do atraso na restituição descumprimento do prazo de devolução diante da incontrovérsia estabelecida nos autos. Prova documental apta ao Decreto de procedência. Precedentes. Honorários advocatícios que remuneram com dignidade o trabalho desenvolvido pelo profissional. Litigância de má-fé inocorrente. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte marítimo. «Container. Atraso na devolução. Alegação de ocorrência de força maior. Fato insuficientemente demonstrado. Pretensão de aplicação do limite de responsabilidade previsto no Lei 9611/1998, art. 17, § 2º. Descabimento. Termo de responsabilidade celebrado entre as partes que estabelece limite indenizatório. Recursos adesivo provido e de apelação improvido.

10 - STJ Administrativo e aduaneiro. Mercadoria de passagem a bordo sem manifesto. Apreensão de container por ausência de declaração no siscomex. Infração administrativa. Intenção de prejudicar a fiscalização ou de ocasionar dano ao erário. Ausência. Pena de perdimento. Afastamento..

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Tutela provisória de urgência. Ação de obrigação de não fazer. Retirada de container. Proximidade de portas e janelas de imóvel vizinho. Astreintes. Fixação. Natureza. Execução indireta. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Revisão. Qualquer tempo. CPC/2015, art. 537, § 1º. Exclusão. Fator preponderante. Resistência do devedor. Caso concreto. Inexistência.

«1 - Cuida-se de tutela provisória de urgência antecedente, com pedido de liminar, e ação principal de obrigação de não fazer, por meio da qual se pretende, sob pena de astreintes, a retirada do container instalado em imóvel vizinho, que obstruiu a abertura de porta e janelas de imóvel da mesma via. ... (Continua)

12 - STJ Recurso especial. Direito civil, comercial e processual civil. Agente marítimo internacional. Cobrança de sobre-estadia de container. Contrato de comissão mercantil. Legitimidade ativa ad causam. Omissão no acórdão de origem (CPC, de 1973, art. 535, II). Ocorrência. Retorno dos autos. Recurso provido.

«I - A pretensão de exame das alegações de existência de um contrato de comissão mercantil entre as partes - transportadora marítima estrangeira e seu agente exclusivo no país - é relevante e determinante para eventual modificação do entendimento exarado pelas instâncias ordinárias, acerca da ilegitimidade ativa ad causam. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Transporte marítimo. Carga avariada. Responsabilidade da operadora portuária. Inversão do ônus da prova. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de provas de que os bens foram mal acondicionados no container pelo autor ou de que as avarias não teriam ocorrido em suas dependências. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração.... (Continua)

14 - TJSP Apelação - Cobrança de sobreestadia de contêiner na modalidade detention - Detenção dos contêiners por prazo superior ao free time - Contrato de transporte comprovado através do Conhecimento - Contratação incontroversa dos autos - Prova carreada que demostra satisfatoriamente a pretensão deduzida na inicial - Detenção indevida dos contêiners demonstrada - Valores em conformidade com a praxe dominante no transporte marítimo - Sentença confirmada - Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa dedicada a obter vantagens ilícitas decorrentes da regionalização e da fixação artificial dos preços do mercado licitatório de resíduos sólidos em diferentes municípios do estado do Paraná. «operação container. Competência territorial. Manifestação das instâncias ordinárias sobre a competência para julgamento de apenas uma das 5 ações penais derivadas da mesma investigação policial. Inviabilidade de exame por esta corte da competência em relação às demais ações. Supressão de instância. § 4º II Lei 12.850/2013, art. 2º. Crime permanente. Prevenção. CPP, art. 71 e CPP, art. 83.

«1 - Se as instâncias ordinárias somente decidiram sobre a competência para julgamento de uma das cinco ações penais derivadas da mesma investigação policial e nas quais o recorrente figura como réu, não pode esta Corte examinar a competência territorial para julgamento daqueles sobre a qual ainda não houve manifestação prévia do Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE CONTÊINER.

Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para a imediata devolução de contêiner retido pela agravada, sob alegação de prejuízos operacionais e financeiros. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

18 - TJSP Transporte marítimo. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c pretensão cominatória (obrigação de indicar o local de entrega de contêiners). Recurso de ambas as partes.

19 - TJSC Transporte marítimo internacional. Preliminar. Ilegitimidade ativa. Rejeição. Cobrança da sobre-estadia. Legitimidade da transportadora proprietária do contêiner.

«A sobre-estadia (demurrage ou sobredemora) é compensação devida ao proprietário do contêiner em razão da retenção dessa unidade de carga por prazo superior ao contratualmente previsto como de isenção (free time). Expirado o prazo de isenção sem que o contêiner tenha sido desovado e devolvido ao proprietário, torna-se devida ao proprietário a sobre-estadia.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de sobrestadia de container (demurrage). ... (Continua)