resultado do processo principal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«Para configuração do crime de falso testemunho, de natureza formal, que se consuma com o depoimento contrafeito, é irrelevante o resultado do processo principal, porque aquele delito se dirige contra outra objetividade jurídica (a reta administração da justiça).... (Continua)

2 - STJ Falso testemunho. Irrelevância quanto ao resultado do processo principal.

«...De outro lado, o fato de os envolvidos no outro processo, relativo ao crime de latrocínio, malgrado o testemunho do recorrente, não terem logrado absolvição, é irrelevante. Neste sentido o entendimento pretoriano de que, sendo o crime de falso testemunho de natureza formal (consuma-se com o falso) a produção do resultado visado pelo agente é sem importância. Efetivamente, como doutrina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO, a Irrelevância do resultado em questão decorre de que o crime (falso testemunho) "se dirige contra outro bem jurídico " (a reta administração da Justiça). Neste sentido, aliás, julgados do STF - RHC 58.039 e RTJ 124/340 e do STJ - 6ª turma - Rel. o Min. WILLIAM PATTERSON, verbis:... (Continua)

3 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar concedida. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c.c. indenizatória por dano moral. Alegada dificuldade de localização da ré para receber citação. Pedido de extinção dos processos principal e cautelar, com a pretensão de que a liminar deferida pelo Juízo se torne definitiva. Desacolhimento. Impossibilidade, diante do caráter temporário e provisório da medida cautelar, que tem por finalidade assegurar o resultado do processo principal. Recurso não provido.

4 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar indeferida. Pretensão de repasse imediato do valor retido indevidamente da cédula de crédito bancário. Aproximação do pedido com o direito material. Necessidade do contraditório e de ampla produção de provas. Admissibilidade. Há desvirtuamento da medida cautelar com a finalidade de pleitear-se a satisfação do direito. O processo cautelar visa apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional, não podendo o juiz, no âmbito da cautelar, antecipar o resultado do processo principal, sendo-lhe defeso deferir medida satisfativa, cujo procedimento destoa do entendimento sufragado majoritariamente pela doutrina e pela jurisprudência. Recurso improvido

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ausência de interposição do recurso principal a que se buscou conceder efeito suspensivo. Perda do objeto da medida cautelar. Agravo regimental desprovido.

«1 - Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, inexistindo esse por sua não apresentação, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Perda de objeto. Julgamento da ação principal. Agravo interno desprovido.

«1. Considerando-se que a finalidade precípua da Medida Cautelar é assegurar a eficácia do resultado do processo principal, forçoso reconhecer que, tendo sido negado seguimento a este, a pretensão cautelar perde objeto em decorrência de sua natureza acessória. Precedentes: AgRg na MC 20.205/RJ, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 10.4.2013; AgRg na MC 20.592/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013. ... (Continua)

7 - TJPE Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

8 - TJPE Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... (Continua)

9 - TJSP HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Estipulação - Descabimento de condenação honorária sucumbencial em incidente processual, salvo quando o resultado do incidente alterar substancialmente o resultado do processo principal - Precedentes do STJ - Improcedência dos pedidos incidentais que manteve incólume o curso do processo principal - Inteligência, ademais, do art. 85, §1º, do CPC - Decisum mantido - Agravo não provid... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Pretensão de obter a antecipação do resultado buscado no processo principal (ação rescisória), até o seu julgamento definitivo. Descabimento, uma vez que a finalidade da tutela cautelar não é antecipar a solução da lide, mas viabilizar a satisfação da pretensão, assegurando o resultado útil do processo principal. «Fumus boni iuris e «periculum in mora não evidenciados. Ação cautelar julgada improcedente, restando prejudicado o exame do agravo regimental.

11 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Sentenciamento do feito. Perda de objeto. Recurso Prejudicado. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em que requerido o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento da autora, ora agravante, pessoa com câncer de mama. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há interesse recursal no agravo de instrumento após a prolação de sentença nos autos de origem. III. Razões de Decidir 3. O agravo de instrumento perde objeto quando o processo de origem é sentenciado, tornando qualquer decisão no recurso sem utilidade prática. 4. A ausência de interesse recursal ocorre porque a decisão final de mérito no recurso não pode mais influenciar o resultado do processo principal. IV. Dispositivo e Tese 5. Julga-se prejudicado o agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A prolação da sentença nos autos de origem prejudica o agravo de instrumento, provocando a perda superveniente do interesse recursal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 493. Jurisprudência Citada: STJ, RMS 19.055, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 09/05/06, DJU 18/05/06. TJSP, Agravo de Instrumento 2010387-69.2025.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público, j. 20/03/2025, Des. Rel. Ricardo Anafe. TJSP, Agravo de Instrumento 2021682-06.2025.8.26.0000, 7ª Câmara de Direito Público, j. 10/03/2025, Des. Rel. Francisco Shintate. TJSP, Agravo de Instrumento 2029138-07.2025.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Público, j. 19/03/2025, Des. Rel. Ana Liarte

12 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Medida incidental, formulada pelos réus da ação principal, com a finalidade de assegurar cumprimento da cláusula restritiva durante o curso do processo. Liminar concedida. Admissibilidade. Garantia de resultado prático da ação principal. Cautelar procedente. Recurso do autor da ação principal desprovido, provido o dos réus.

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de arresto. Irresignação submetida ao CPC/2015. Processo cautelar incidental que serve para garantir o resultado útil do processo principal. Se o pedido incidental não garante a frutuosidade prática do pedido principal, deve ser extinta a ação cautelar. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação declaratória incidental. Interesse de agir. Relação jurídica material controvertida. Resultado que influencia outras causas. Resolução da causa principal. Consequência natural. Prazo de interposição. Dez dias.

«1. O Código de Processo Civil de 1973 orientava caber ao autor da ação definir os limites do pronunciamento judicial e, ao réu apresentar resposta ao pedido autoral; somente nos casos de reconvenção ou de ação declaratória incidental é que seria alargado o julgamento da causa, desde que a nova pretensão tivesse relação direta com a causa de pedir inicial e ambas as partes fossem legítimas. ... (Continua)

15 - TJSP Medida cautelar. Cautela incidental. Indeferimento de liminar. Possibilidade. Procedimento cautelar se presta a garantir um resultado útil ao processo principal e deste será sempre dependente (CPC, art. 796). Finalidade precípua de tal procedimento é a prevenção de dano que possa advir pela demora na solução de um litígio e não para se declarar direitos subjetivos materiais. Seu cabimento pressupõe a possibilidade de ineficácia do processo principal. Sentença de indeferimento liminar mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Medida cautelar. Sustação de protesto. Fixação por estimativa do requerente. Admissibilidade. Valor que não precisa ser equivalente ao valor dos títulos. Cautelar não tem conteúdo econômico imediato. Visa apenas a assegurar o resultado eficaz do processo principal. Recurso provido.

17 - STJ Agravo regimental, inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Ausência de erro material. Julgamento do processo principal com mudança de resultado. Execução provisória que perdeu seu objeto. Incidência do CPC/1973, art. 475-O, II. Recurso não provido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 475-O, II, a execução provisória ficará sem efeito sobrevindo acórdão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidados eventuais prejuízos nos mesmo autos, por arbitramento. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Juros moratórios. Execução por título judicial. Incidência sobre verbas sucumbenciais. Honorários de advogado e despesas processuais. Descabimento. Verbas que não se incluem na dívida principal, sendo mero resultado do processo. Exclusão do cômputo dos juros sobre as verbas referidas. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INDEFERIMENTO DO ARRESTO CAUTELAR DO BENS DO SÓCIO QUE SE PRETENDE INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS, AO MENOS EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DO PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO ESTÁ DILAPIDANDO O SEU PATRIMÔNIO A PONTO DE SE TORNAR INSOLVENTE - PRUDENTE SE AGUARDAR A CITAÇÃO OU O ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE AGRAVADA - DECISÃO MANTIDA.

Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Falso testemunho. Extinção do processo principal pelo advento da prescrição da pretensão punitiva. Irrelevância.

«O delito do CP, art. 342, por ser formal, independe de resultado do processo no qual houve depoimento falso. Precedentes do STJ.... (Continua)