1 - STJ Processual civil. PASEP. Ação de indenização por danos materiais. Banco do Brasil. Índices de juros e de correção monetária sobre o saldo credor de conta individual do PASEP. Má gestão do banco. Legitimidade passiva. Competência da justiça comum estadual. Súmula 42/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco do Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... ()
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2 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta por particular contra o Banco do Brasil, sob o argumento de que houve má administração dos valores referentes à conta PASEP, o que causou danos à beneficiária. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno. PASEP. Gestão do banco. Legitimidade passiva do banco do Brasil S/A. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A, o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20/2/2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 13/12/2004, DJ 6/6/2005, p. 173. ... ()
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4 - STJ Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... ()
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5 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... ()
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6 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO DE VALORES DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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7 - STJ Direito processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais. Legitimidade. Banco do Brasil.
1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada contra o Banco de Brasil S/A, na qual se pleiteia a condenação ao pagamento de danos materiais, tendo em vista a alegada má gestão e má execução dos valores depositados em razão do programa PIS/PASEP. ... ()
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8 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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9 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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10 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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11 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A UNIÃO DEVERIA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA LIDE. ... ()
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12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCO DO BRASIL. PASEP.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA E INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM RELAÇÃO A TAIS PONTOS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Conta vinculada ao pasep. Má gestão. Legitimidade passiva do banco do Brasil.
1 - É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, conforme delineado pelo acórdão recorrido, no caso dos autos, a demanda não versa sobre índices equivocados, de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, decorrente de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S/A. o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes: CC 161.590, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 20.2.2019, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173, CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 6.6.2005, p. 173. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno. PIS/PASEP. Banco do Brasil. Ilegitimidade. Precedentes.
1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que deu provimento ao Recurso Especial. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTA VINCULADA AO PIS PASEP. LEGITIMIDADE DO BANCO PARA O POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO DECENAL. RECONHECONHECIMENTO.
O banco tem legitimidade para compor o polo passivo da ação em que se discute a responsabilidade deste último, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Ação em que se discute suposta má gestão ou descontos indevidos nas contas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, deve-se aplicar o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil de 10 anos, cujo início se dá quando o titular do direito subjetivo violado passa a conhecer o fato.... ()
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16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O
feito tem origem em ação de cobrança julgada procedente, condenando o Banco do Brasil ao pagamento de valores devidos a título de abono PASEP/PIS-PASEP, acrescidos de correção monetária pela média INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% ao mês desde a negativa do pagamento. O banco recorrente interpôs recurso inominado, alegando ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade no cadastramento do PASEP, falta de provas dos danos materiais e inaplicabilidade do CDC (CDC). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na administração das contas do PASEP; (ii) saber se a relação entre a parte autora e a instituição financeira é regida pelo CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR O STJ (STJ), no julgamento do Tema 1.150, firmou entendimento de que o Banco do Brasil é parte legítima para responder por falhas na administração das contas vinculadas ao PASEP, incluindo saques indevidos, desfalques e omissões na liberação correta dos valores aos beneficiários. Nos termos do Decreto 9.978/2019, art. 12, III, cabe ao Banco do Brasil processar os pedidos de saque e retirada dos valores devidos a título de PASEP, não podendo se eximir dessa responsabilidade ao negar indevidamente o pagamento. A jurisprudência é pacífica no sentido de que as instituições financeiras estão submetidas ao CDC, nos termos da Súmula 297/STJ, sendo objetiva sua responsabilidade por falhas na prestação do serviço. No caso concreto, a instituição financeira não demonstrou ter realizado o repasse correto dos valores devidos, conforme lhe competia, configurando falha na prestação do serviço e ensejando o dever de indenizar. A jurisprudência reitera que a reversão de valores ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) não isenta a instituição financeira da responsabilidade de gerir corretamente as contas individuais do PASEP. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: Decreto 9.978/2019, art. 12, III. Lei 9.099/1995, art. 38 e art. 55. CPC/2015, art. 373, II. Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º. IN 01/2015 do CSJE, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. STJ, Súmula 297. TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004148-70.2019.8.16.0033 - Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau - J. 27.04.2024.... ()
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17 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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18 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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19 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJRS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS ANTERIORES À ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
