responsabilizacao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Decisão que indeferiu o pedido de remição de pena do tempo em que a sentenciada permaneceu na ala de amamentação do presídio, prestando cuidados ao filho. Ausência de previsão legal. Cuidados prestados aos filhos que se constituem deveres constitucional e legal dos pais, os quais estão sujeitos à responsabilização penal em caso de descumprimento, não se confundindo, pois, com trabalho para efeito de obtenção da remição da pena. Rol taxativo da LEP, art. 126 que não abrange a maternidade como atividade remissível. Agravo desprovido... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária responsabilização penal objetiva. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Penal e processual penal. Recurso em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relatora Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 6/8/2013, acórdão eletrônico DJe-213, divulg. 29/10/2014, public. 30/10/2014). ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental. Desnecessidade de dupla imputação concomitante à pessoa física e à pessoa jurídica.

«1. Conforme orientação da 1ª Turma do STF, «O CF/88, art. 225, § 3º não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação. (RE 548181, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/08/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... (Continua)

6 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. Parcial provimento ao apelo.

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Denúncia. Inépcia. Trancamento.

«1. É inepta a denúncia que não expõe os fatos imputados ao denunciado que conduziriam ao resultado danoso, pena de responsabilização penal objetiva. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. . Incidência do benefício previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a substituição da pena corporal. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo

9 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. Incidência do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Possibilidade. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Possibilidade. Regime aberto impositivo. Parcial provimento ao apelo.

10 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal. Comprovado pelas circunstâncias o dolo mercantil. Impossibilidade de solução desclassificatória. - Penas - Sem alteração. Reincidência e maus antecedentes. Negado provimento ao apelo.

11 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal. Prova testemunhal firme. Penas e regime prisional bem aplicados. Parcial provimento ao apelo apenas para isentar o réu do pagamento das custas judiciais

12 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Violação de domicílio - Inocorrência - Situação de flagrante delito - Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas, regime prisional e substituição por restritivas estabelecidos de forma mais favorável ao réu - NEGADO PROVIMENTO

13 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão extrajudicial - Tese desclassificatória - Reconhecimento - Inadmissibilidade - Expressiva quantidade de droga incompatível com o uso próprio - Penas e regime prisional incensuráveis - NEGADO PROVIMENTO

14 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Insuficiência probatório para comprovar o vinculo estável necessário para tipificar o crime de associação. Absolvição mantida. Penas - Sem alteração. Quantidade de droga e primariedade que autorizam a redução e a substituição da pena. Negado provimento aos apelos.

15 - TJSP HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, Ementa: HABEAS CORPUS. Queixa-Crime. Alegação de vício na procuração da querelante. Instrumento procuratório que atendeu aos requisitos do CPP, art. 44. Mandato com poderes específicos para oferecer a queixa. Não afetação do legitimatio ad causam, tornando possível a responsabilização penal da outorgante do mandato, caso constatada má fé. Procuração que faz remissão ao teor do Boletim de Ocorrência, nomina as quereladas e dá nomen juris às imputações. Atendimento ao princípio da indivisibilidade da ação penal, previsto no CPP, art. 48, de que a queixa contra qualquer dos autores, obrigará ao processo de todos. Ordem denegada.

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PENAL. CRIME AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. CONDICIONAMENTO À IDENTIFICAÇÃO E À PERSECUÇÃO DA PESSOA FÍSICA.

Tese do condicionamento da responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea identificação e persecução penal da pessoa física responsável, que envolve, à luz do art. 225, § 3º, da Carta Política, questão constitucional merecedora de exame por esta Suprema Corte. Agravo regimental conhecido e provido.... (Continua)

17 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Declarações dos policiais e confissão - Penas - Manutenção - Necessidade - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão - Observância à tese fixada no Tema 585, do C. STJ - Regime prisional incensurável - NEGADO PROVIMENTO

18 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Sonegação fiscal. Responsabilização penal objetiva. Agravo des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de receptação. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante por receptação dolosa. Condenação mantida. 2. Crime consumado. 3. Sanção que comporta redução, com manutenção do regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade, observado o recurso exclusivo da defesa, sem substituição por penas restritivas de direito ou concessão de sursis. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pela contravenção penal de perturbação do sossego alheio (Decreto-lei 3688/1941, art. 42, III). Recurso da defesa. 1. Não ocorrência da prescrição. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal do apelante. Materialidade e autoria comprovadas. 3. Sanção que não comporta alteração. Apelo desprovido