Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - TRÁFICO DE DROGAS - Preliminares. Afastamento. Mérito. Conjunto probatório suficiente para manter a responsabilização penal - Penas - Alteração. . Incidência do benefício previsto no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 e a substituição da pena corporal. Possibilidade. Parcial provimento ao apelo
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